Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1.

Ação previdenciária ajuizada por segurada em face do INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de trânsito. 1.2. Sentença proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Londrina julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a ausência de nexo causal entre o acidente e o trabalho e a inexistência de redução da capacidade laboral. 1.3. Interposição de apelação cível pela autora, sustentando a existência de sequelas permanentes e redução da capacidade funcional, com impacto no desempenho de suas atividades habituais como vendedora. 1.4. Apresentação de contrarrazões pelo INSS. 1.5. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Verificar se estão preenchidos os requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 para concessão do benefício de auxílio-acidente, notadamente se houve comprovação da incapacidade ou redução da capacidade laborativa do segurado.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O auxílio-acidente exige, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, a demonstração de sequelas permanentes que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual do segurado. 3.2. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional habilitado e de confiança do juízo, foi categórico ao afirmar que a parte autora não apresenta qualquer redução da capacidade laborativa, mesmo mínima, tampouco necessidade de esforço adicional para desempenho de sua função habitual. 3.3. O perito esclareceu que sintomas de dor desacompanhados de substrato anatômico evidente não indicam incapacidade laboral, classificando a autora como Tipo 0 segundo a escala de Penteado, que denota ausência de incapacidade. 3.4. Conforme os CPC, art. 370 e CPC art. 371, a valoração das provas é de competência do magistrado, que pode formar sua convicção com base na perícia técnica, sobretudo quando esta é clara e conclusiva. 3.5. Ausente qualquer elemento que infirme as conclusões periciais ou que comprove a redução da capacidade laboral, revela-se incabível a concessão do benefício pleiteado. 3.6. Jurisprudência consolidada da 7ª Câmara Cível do TJPR confirma a exigência de comprovação objetiva da redução da capacidade laboral como requisito essencial para a concessão do auxílio-acidente.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86, 129, parágrafo único. CPC, arts. 370, 371.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001949-22.2023.8.16.0167 - Terra Rica - Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sa - J. 07.02.2025. TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000984-28.2023.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel. Desembargador Fabian Schweitzer - J. 07.02.2025.... (Continua)