candidato a cargo eletivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Professor. Candidato a cargo eletivo. Licença remunerada. Impossibilidade. Contrato temporário. Caráter emergencial. CF/88, art. 37, IX.

«Tendo o recorrente sido admitido no cargo de professor da Rede Estadual de Ensino em caráter emergencial, este não possui direito à licença remunerada para concorrer a cargo eletivo. Isto porque, foi contratado para atender premente necessidade de serviço, tendo sido o seu contrato prorrogado somente até o final do ano letivo de 2000, ano da eleição. Assim, é incompatível a contratação temporária com o licenciamento remunerado pretendido, pois a necessidade e a urgência de contratação surgem novamente com o afastamento do servidor anteriormente contratado. Ausência de liquidez e certeza a amparar a pretensão.... (Continua)

2 - TJSP Policial militar. Candidato a cargo eletivo. Suspensão dos seus vencimentos. Descabimento. Garantia de percepção dos vencimentos durante os três meses anteriores ao pleito. Artigos 14, § 8º da Constituição Federal e 1º, II, alínea «L da Lei Complementar 64/90. Segurança concedida. Recurso desprovido.

3 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Candidato a cargo eletivo. Afastamento e posterior agregação sem pagamento dos vencimentos. Inadmissibilidade. Possibilidade de afastamento sem prejuízo da remuneração. Previsão na Constituição Federal, artigo 14, § 8º, I e II e na Lei Complementar nº: 64/90. Segurança concedida. Recurso não provido

4 - TJSP Polícial militar. Candidato a cargo eletivo. Afastamento e posterior agregação sem pagamento dos vencimentos. Inadmissibilidade. Elegibilidade e direito à remuneração no período que antecede a eleição, com previsão na Constituição (art. 14, §8º, I e II) e na L.C. 64/90, de âmbito federal, não podendo sofrer restrição por norma hierarquicamente inferior. Precedentes. Segurança concedida. Recurso improvido

5 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Tempo de serviço. UNESP. Candidato a cargo eletivo. Afastamento de três meses. Lei Complementar Federal 64/1990. Cômputo do tempo de afastamento para todos os fins legais. Inadmissibilidade. Quando o servidor se afasta para se candidatar a cargo eleitoral, não há serviço público. Candidatando-se o servidor ocorre a desincompatibilização e recebe sua remuneração como se trabalhando estivesse, em homenagem ao direito de cidadania de ser votado, mas daí não lhe decorre o direito às vantagens do cargo, tal como contar o período que medeia o registro de sua candidatura até o final das eleições como tempo de serviço, como ocorre na hipótese de exercer, efetivamente, o mandato eleitoral. Sentença reformada. Recursos providos.

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor fazendário candidato a cargo eletivo. Aplicação do disposto nalei complementar 64/1990 (Lei das inelegibilidades). Princípio da isonomia. Fundamento constitucional do acórdão recorrido. Agravo interno do estado do Ceará desprovido.

«1. No que tange à aplicação daLEI COMPLEMENTAR 64/1990 aos Servidores Fazendários, verifica-se da leitura do acórdão recorrido que o Tribunal de origem aplicou a legislação com base no princípio da isonomia, consignando que o texto legal deveria ser interpretado conforme o texto constitucional, para conferir efetividade ao princípio da isonomia e às normas que dispõem sobre direitos políticos. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Remuneração durante o período de afastamento de candidato a cargo eletivo. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

8 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. -

Servidor Público Estadual - Candidato à cargo eletivo - Desincompatibilização prevista na Lei Complementar 64/1990 - Impossibilidade de contagem das faltas justificadas como de efetivo exercício, diante da ausência de previsão legal - Precedentes - Segurança denegada - Recurso improvido.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público. Licença remunerada para atividade política. Necessário deferimento do registro de candidatura. Precedentes.

«1 - A teor da jurisprudência desta Corte, o servidor público candidato a cargo eletivo somente faz jus à licença remunerada após o deferimento do registro de sua candidatura pela justiça eleitoral. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público. Licença remunerada para atividade política. Necessário deferimento do registro de candidatura. Precedentes.

«1 - A teor da jurisprudência desta Corte, o servidor público candidato a cargo eletivo somente faz jus à licença remunerada após o deferimento do registro de sua candidatura pela justiça eleitoral. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Multa por desfiliação partidária no curso do mandato. Sanção prevista no estatuto do partido político. Ausência de documento indispensável ao acolhimento do pedido. Prova por presunção. Descabimento. Vínculo obrigacional que surge com a concordância inequívoca do candidato, na hipótese. Recurso especial conhecido e provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir se o documento assinado pelo candidato a cargo eletivo contendo autorização de concordância com o pagamento da multa por desfiliação partidária prevista no art. 85, X, do Estatuto do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro - PRTB é documento essencial ao acolhimento do pedido de cobrança dessa penalidade. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Prestação de serviços gráficos para campanha eleitoral. Sentença de procedência. Apelo do corréu (candidato). Cerceamento de defesa. Inocorrente. Prova documental suficiente, não demandando produção de outras, sobretudo a testemunhal para fins de demonstração dos procedimentos de compras/despesas/pagamentos de campanha eleitoral. Questões irrelevantes para o julgamento da demanda monitória. Mérito. Documentos juntados aos autos suficientes para embasar a ação monitória. CPC, art. 700, I. Declaração de Assunção de Dívida, juntada pela autora, assinada pelos embargantes, na qual assumiram, de forma solidária, a responsabilidade pela dívida em questão, além das notas fiscais e dos comprovantes de entrega de mercadorias. Dívidas que ainda constaram do processo de prestação de contas, aprovadas pelo Juízo Eleitoral. Responsabilidade solidária entre o partido político e o candidato a cargo eletivo que, na hipótese, decorre tanto da declaração de confissão de dívida, quanto da própria Lei (CE, art. 241 e Lei 9.504/97, art. 17). Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor da condenação. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

13 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. § 2º DO ART.

86 DA Lei 8.112/90; PARTE FINAL DA AL. L DO INC. II DO LEI COMPLEMENTAR 64/1990, art. 1º E DO § 2º DO LEI COMPLEMENTAR 75/1993, art. 204. DIREITO À LICENÇA REMUNERADA DO SERVIDOR PÚBLICO CANDIDATO A CARGO ELETIVO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. AÇÃO DIRETA, EM PARTE, NÃO CONHECIDA E, NA OUTRA PARTE, IMPROCEDENTE. 1. Incabível ação direta de inconstitucionalidade quanto a ato normativo anterior à norma constitucional paradigma. 2. A manutenção da remuneração do servidor público candidato no período de seu afastamento, em razão de campanha eleitoral, observa o princípio da isonomia, na faceta material, considerado o regime jurídico diferenciado pelo qual submetidos os servidores públicos e os empregados da iniciativa privada, a justificar juridicamente como fator idôneo a discriminação estabelecida nas normas impugnadas. 3. A licença com remuneração ao servidor público, no período do registro da candidatura até o pleito eleitoral, assegura a lisura do processo e a impossibilidade de utilização do aparato administrativo com contaminação do processo eleitoral e da transparência necessária da campanha. 4. Ação direta de inconstitucionalidade, em parte, não conhecida e, na outra parte, julgada improcedente.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Licença para o exercício de atividade política. Remuneração. Lei Complementar 64/1990. Registro da candidatura. Precedentes desta corte. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: mandado de segurança impetrado pelo ora agravante contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, objetivando a percepção integral dos seus vencimentos durante todo o prazo em que permaneceu afastado do cargo de Técnico Judiciário, para concorrer aos cargos eletivos de deputado estadual e de vice-prefeito do Município de Cabedelo/PB, independentemente do registro de sua candidatura. Segurança denegada.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Servidor público. Licença. Candidatura para cargo eletivo municipal. Vencimentos. Gdass. Gratificação propter laborem. Descabimento.

«1 - Concorrendo o servidor público a cargo eletivo municipal, inaplicável o disposto no Lei Complementar 64/1990, art. 1º, II, «l porque a garantia da percepção de vencimentos integrais ali definida beneficia apenas os candidatos aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República. ... (Continua)

16 - STF Eleitoral. Recurso extraordinário. CF/88, art. 14, § 7º. Cunhada de Governador de Estado, candidata a cargo eletivo municipal. Inelegibilidade.

«A causa de inelegibilidade prevista no CF/88, art. 14, § 7º alcança a cunha de Governador quando concorre a cargo eletivo de município situado no mesmo Estado. Recurso extraordinário não conhecido.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Constitucional. Administrativo. Concurso público. Aprovação de candidato para cargo de professor da educação básica. Vedação ao reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o direito à nomeação da requerente ao cargo para o qual foi aprovada. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR - AGREGAÇÃO PARA FINS DE CANDIDATAR A CARGO ELETIVO - CONTAGEM COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE PROMOÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

Assegura-se ao servidor militar o direito de candidatar-se a cargo eletivo, permanecendo agregado pela autoridade superior, se contar com mais de dez anos de serviço. O período pelo qual o servidor permaneceu agregado deve ser computado para fins de promoção na carreira.... (Continua)

19 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei e erro de fato. Desconstituição de acórdão. Descabimento. Investidura em cargo de provimento efetivo pressupõe a aprovação de candidato em concurso público para esse fim. Hipótese. Autor não prestou concurso público para cargo de Secretário, motivo pelo qual, não poderia mesmo ter sido nomeado, em caráter efetivo, para o exercício desse cargo. Hipóteses não caracterizadas tendo em vista as circunstâncias do caso. Ação julgada improcedente.

20 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Cargo de auditor interno. Preterição não comprovada documentalmente. Recurso não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE 837.311/PI, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 15/12/2015), e, na mesma esteira, o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento segundo o qual «o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. ... (Continua)