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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Liquidação de sentença. Correção monetária. OTN/BTN.

«A correção monetária calculada com base no índice de variação dos títulos da dívida pública (OTN e BTN) implica redução do valor real da dívida, pois no preço de tais títulos não se computou, plenamente, a desvalorização da moeda.... (Continua)

2 - STJ Correção monetária. BTN. Extinção. INPC. Lei 8.177/91.

«A correção monetária de dívida que, por força de lei, estava atrelada à variação do BTN passa, com a extinção desse índice, a ter por base o INPC desde o advento da Lei 8.177/1991 (março/91). Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Imposto de renda. Pessoa jurídica. Período-base de 1989. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Otn/btn-F. Leis 7.730/1989 e 7.799/1989.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que inexiste o direito do contribuinte a determinado índice de correção monetária nas demonstrações financeiras do ano-base de 1989, devendo prevalecer os indicadores legais, de modo que a OTN/BTNF é o índice oficial. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação com revisão. Correção monetária. Caderneta de poupança. Planos collor II. Fevereiro de 1.991. Circunstância em que a Medida Provisória Nº. 294/91, que extinguiu o btn, não podia retroagir e alcançar períodos aquisitivos iniciados antes da sua vigência. Situação na qual o índice correto a ser utilizado, «in casu, é o btn cheio. Recurso não provido.

5 - STJ Processual civil e administrativo. Bônus do tesouro nacional (btn). Resgate. Banco central. Legitimidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Processual. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Presença de omissão. Crédito-Prêmio de IPI. Ressarcimento. Fator de conversão da otn para o btn.

1 - O acórdão que não expõe fundamentação e não é integrado quando da interposição de embargos de declaração labora em violação aos arts. 535, 165 e 458, do CPC.... (Continua)

7 - STJ Correção monetária. Compromisso de compra e venda de lote urbano. Atualização prevista com base na OTN. Extinção, em janeiro de 1989. Consignação em pagamento para saldar prestações posteriores a dezembro/1989 com correção pela variação do BTN. Lei 7.989/89. Procedência.

«Corretas se apresentam as decisões proferidas em primeiro e segundo graus admitindo que a correção monetária de prestações com vencimentos posteriores à edição da Lei 7.989/89, se fizesse de acordo com a variação do BTN, máxime por existente, «in casu, cláusula contratual que previa, como índice substitutivo, o que viesse a ser adotado pelo governo federal.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Repetição de indébito. Correção monetária. Outubro a dezembro de 1989. Aplicação do btn.

1 - A Primeira Seção consolidou o entendimento de que, na correção de indébito tributário para os meses de outubro a dezembro de 1989, não se aplica o IPC, mas sim o BTN. Precedentes: EREsp. 913.201, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10/11/2008; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 3/11/2008; EREsp. 860.674, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 14/4/2008.... (Continua)

9 - STJ Direito econômico. Correção monetária. Liquidação de sentença. BTN - indexador oficial. Substituição «ex lege pela Taxa Referencial - TR. Lei 8.177/1991.

«Inconstitucionalidade declarada. Adoção do índice contratualmente previsto. Orientação da Turma. Em face da posição do STF, inadmitindo a Taxa Referêncial - TR como fator de atualização monetária substitutivo do BTN, a correção dos valores, cuja forma de reajuste estava, por lei ou por contrato, atrelada à variação do valor de referido título da dívida pública, cumpre seja procedida, a partir de fevereiro de 1991 (Lei 8.177/91) , com base no índice substitutivo pactuado pelas partes. ... (Continua)

10 - STJ Direito econômico. Caderneta de poupança. Cruzados novos bloqueados. Correção monetária. Legitimidade passiva do Banco Central do Brasil. Atualização monetária pela variação do BTN fiscal. Lei 8.024/90, art. 6º, § 2º.

«O Banco Central do Brasil - BACEN é parte legítima nas ações em que se objetivou a liberação de cruzados novos, bloqueados por força da Lei 8.024/1990 (JB 156/282). ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DO BTN PELO INPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I - CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício previdenciário complementar, sustentando-se que o índice de correção monetária adotado (INPC) violaria o Regulamento aplicável, devendo ser substituído pela Taxa Referencial (TR).... (Continua)

12 - STJ Representação comercial. Correção monetária. BTN. Extinção. INPC. Lei 8.177/91. Lei 4.886/1965, art. 46.

«... VIII. Aplicação do IGP-M (Lei 4.886/1965, art. 46). ... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CP, Lei 8.137/1990, art. 8º. Ocorrência. Pena pecuniária. Extinção do índice btn. Art. 49, § 1º. Multa. Adequação legal. Restabelecimento da multa. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que a extinção da BTN, a que faz referência o CP, Lei 8.137/1990, art. 8º, parágrafo único, não conduz à inaplicabilidade da pena de multa, pois tratando-se dos crimes contra a ordem tributária, aplica-se, subsidiariamente, a regra geral contida no artigo 49, § 1º. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Imposto de renda pessoa jurídica. Base de cálculo da CSLL. Período-Base 1990. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Btn-F. Leis 7.799/1989, 8.024/1990, 8.088/1990 e 8.200/1991. Deduções. Decreto 332/1991, art. 41. Legalidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

15 - TJSP Correção monetária. Índice. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de remuneração. Plano collor II. Janeiro de 1991. Aplicação do bônus do tesouro nacional (btn) no percentual de 20,21%,. Adequação do índice aplicado. Recurso não provido.

16 - TJSP Correção monetária. Contratos de financiamento com recursos captados no fundo pis/pasep. Celebração no ano de 1989. Aplicação do ipc para correção das prestações assumidas pela autora. Previsão contratual nesse sentido. Irrelevância da afirmação do perito judicial quanto à derrogação da eficácia da Lei 7959/1989 e conseqüente incidência do btn. Identidade dos índices de variação do ipc e do btn (que representava a variação inflacionária medida pelo ipc). Distanciamento entre os índices somente com o chamado «plano Brasil (collor i). Inexistência de reflexos sobre os contratos em litígio. Garantia legal de atualização monetária pela variação do ipc e juros de 5% ao ano sobre o saldo médio diário (Lei 7998/1990, art. 29). Orientação do STJ nesse sentido. Declaratória parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

17 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Correção monetária. Índices e expurgos inflacionários. Incidência. Btn. Mar/89 a mar/90.

1 - O STJ entende que, quanto à correção monetária, deve ser aplicada a Tabela Única da Justiça Federal editada por meio da Resolução 561 do Conselho da Justiça Federal, de 2.7.2007, atrelada à jurisprudência da Primeira Seção do STJ, a qual determina os indexadores e expurgos inflacionários a serem aplicados na compensação/repetição de indébito.... (Continua)

18 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. «plano collor II. Aplicação do btn cheio às cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de1991. Necessidade, em razão do direito adquirido dos poupadores. Impossibilidade de utilização da tr. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.

19 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Correção monetária. Março de 1990. Btn. Prescrição. Pedido expresso. Inovação não ocorrente.

«1. O pedido acerca do afastamento da prescrição, apesar de não constar da parte final da petição do recurso especial, encontra-se em seu corpo. Assim, não há que se falar em inovação do recurso, ou ausência de pedido, quando, da sua simples análise, constatar-se a postulação do recorrente. ... (Continua)

20 - TJSP Petição inicial. Requisitos. Declaratória cumulada com repetição de indébito. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de falta de documentos essenciais à propositura do feito. Inocorrência. Juntada de cópia das contas de consumo do período, além de tabela comparativa entre a tarifa de energia, segundo as portarias da DNAEE e a correção monetária no período (OTN e BTN). Suficiência da documentação. Preliminar rejeitada.