boa fe do segurado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Devolução dos valores pagos em razão da medida antecipatória. Desnecessidade. Boa-Fé do segurado. Hipossuficiência. Natureza alimentar do benefício.

I - É incabível a devolução pelos segurados do Regime Geral da Previdência Social de valores recebidos por força de decisão judicial antecipatória dos efeitos da tutela, posteriormente revogada.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - SEGURO RESIDENCIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCORRÊNCIA- CORRETA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA - PROVA DA PREEXISTÊNCIA DOS BENS DANIFICADOS EXCLUSIVAMENTE POR NOTAS FISCAIS - ABUSIVIDADE - SEGURADORA QUE ABRIU MÃO DA VISTORIA PRÉVIA OU DA RELAÇÃO DE BENS COBERTOS - BOA-FÉ DO SEGURADO NÃO ELIDIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CONTRATAÇÃO - SÚMULA 632 Ementa: RECURSO INOMINADO - SEGURO RESIDENCIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCORRÊNCIA- CORRETA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA - PROVA DA PREEXISTÊNCIA DOS BENS DANIFICADOS EXCLUSIVAMENTE POR NOTAS FISCAIS - ABUSIVIDADE - SEGURADORA QUE ABRIU MÃO DA VISTORIA PRÉVIA OU DA RELAÇÃO DE BENS COBERTOS - BOA-FÉ DO SEGURADO NÃO ELIDIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CONTRATAÇÃO - SÚMULA 632 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO

3 - 2TACSP Seguro. Cobrança de seguro de vida em grupo. Problemas de saúde informados à seguradora. Boa-fé do segurado. CCB, art. 1.443 e CCB, art. 1.444.

«Não age de má-fé de sorte a perder o direito a indenizado (CCB, art. 1.443 e CCB, art. 1.444), o segurado que informa estar em licença de saúde, não se encontrar em plena atividade laboral ter-se submetido a cirurgia. Visto médico na proposta com «aceita implica em conhecimento seguradora dos riscos existentes. Indenização devida.... (Continua)

4 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Segurado falecido em razão de alcoolismo. Omissão de dados relevantes quando da contratação. Boa fé do segurado. Ausência. Violação do art. 1444, do CC/16. Embargos à execução procedentes. Recurso provido.

5 - TJSP Contrato. Seguro de veículo. Cobrança. Alegação de fraude. Não comprovação. Presumida a boa- fé do segurado, deve a seguradora produzir prova judiciária cabal da fraude ou, do contrário, suportar o pagamento da indenização. Sentença mantida. Recurso desprovido.

6 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cumulação com dano moral. Invalidez total e permanente por doença. Negativa de cobertura. Alegada alteração da apólice espontaneamente pelo segurado com exclusão do risco invalidez total por doença. Descabimento. Ônus da seguradora em demonstrar a má-fé. Ausência. Preservação da boa-fé do segurado. Indenização devida. Procedência mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Seguro. Vida. Apólice em grupo. Relação de consumo na qual se presume a boa-fé do segurado. Por essa razão incumbe à seguradora o ônus da prova da alegada má-fé do segurado ao contratar o seguro. Eventual dúvida deve ser resolvida em favor do segurado, nos termos do Lei 8078/1990, art. 47. Não exigindo a realização de exames médicos prévios do proponente, a seguradora assume o risco, não podendo, sob a alegação de má-fé do segurado, eximir-se do pagamento da indenização. Recurso provido.

8 - TJSP SEGURO HABITACIONAL - APÓLICE VINCULADA A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - FALECIMENTO DO SEGURADO POR DOENÇA PREEXISTENTE PREVIAMENTE DECLARADA - SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - NÃO ACOLHIMENTO - PRESUMIDA A BOA-FÉ DO SEGURADO, INCUMBIA À RÉ A PROVA DA MÁ-FÉ - STJ, SÚMULA 609 - AUSENTE PROVA DA MÁ-FÉ DO SEGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO

9 - TJSP Seguridade social. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Ação de cobrança. Invalidez permanente do segurado. Acidente vascular cerebral (AVC). Concessão de aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização sob o fundamento de doença preexistente. Descabimento. Inexistência, na espécie, de prévio exame para celebração do contrato. Boa-fé do segurado. Presunção. Prova da má-fé. Ônus da seguradora. Condenação da seguradora ao pagamento da indenização indicada na inicial. Cabimento. Recurso provido.

10 - STF Seguridade social. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Previdenciário. Pensão ilegal. Prazo decadencial. Inércia da administração. Boa fé do segurado. Situação consolidada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Precedentes. Agravo desprovido.

11 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Falecimento do segurado em decorrência de infecção hospitalar. Existência de cláusula contratual que não veda o benefício em caso de estados septicêmicos e embolias. Hipótese. Boa-fé do segurado ao firmar a proposta e pagar os prêmios. Observância. Indenização ao beneficiário. Necessidade. Recurso não provido.

12 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Doença pré-existente. Inexistência de prova. Contrato de relação de consumo na qual se presume a boa-fé do segurado. Por essa razão incumbe à seguradora o ônus da prova da alegada má-fé do segurado ao contratar o seguro. Eventual dúvida deve ser resolvida em favor do segurado, nos termos do Lei 8078/1990, art. 47. Não exigindo a realização de exames médicos prévios do proponente, a seguradora assume o risco, não podendo, sob a alegação de má-fé do segurado, eximir-se do pagamento da indenização. Recurso provido.

13 - TJSP Acidente do trabalho. Benéfico. Auxílio-suplementar. Restituição dos valores pagos pela autarquia. Impossibilidade. Boa-fé do segurado. Equívoco administrativo consistente no atraso na identificação do problema. Manutenção do benefício assegurada por tutela antecipada. Precedentes. Recurso do INSS parcialmente provido.

14 - TJSC Seguro. Vida em grupo. Adesão originária de boa-fé do segurado. Declaração inverídica de saúde, por ocasião de atualização do seguro. Primitiva estipulação válida. Perda dos aumentos decorrentes apenas da renovação. Exegese do CCB, art. 153 e CCB, art. 1.444. LICCB, art. 5º. (Cita doutrina e indica precedente).

15 - TJSP Tutela antecipada. Revogação. Acidente típico. Membro superior direito. Ausência de incapacidade laborativa. Ação julgada improcedente. Pretendida devolução dos valores pagos a título de antecipação de tutela. Descabimento. Boa-fé do segurado que afasta a necessidade de devolução. Recurso não provido.

16 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - BOA-FÉ DO SEGURADO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE RESTITUIÇÃO, PELO INSS, DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CONCOMITANTEMENTE COM APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA - TEMA 979 DO STJ - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO AUTÁRQUICO DESPROVIDOS

17 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Execução. Acidente do trabalho. Benefício previdenciário. Pagamento a maior. Devolução. Descabimento. Natureza alimentar. Sentença. Ação rescisória. Irrelevância. Segurado. Boa-fé. Configuração. Acidente de trabalho. Ação rescisória. Devolução de benefício. Impossibilidade.

«Posterior rescisão da decisão judicial que concede benefício previdenciário não acarreta a devolução de valores, tendo em vista o seu caráter alimentar, bem como a boa-fé do segurado. Precedentes jurisprudenciais desta Corte e do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP Seguro. Vida. Venda casada. Contratação mediante aquisição de cota consorcial. Preenchimento das informações do cartão-proposta pelo próprio vendedor do consórcio. Falta, ademais, de exigência do preenchimento da declaração de saúde para a contratação do seguro. Boa-fé do segurado reconhecida. Indenização securitária devida. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Pagamento indevido. Verba alimentar recebida de boa-fé pelo segurado. Irrepetibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão agravada merece ser mantida, pois consoante com a jurisprudência do STJ no sentido de que ante a boa-fé do segurado que recebeu o aumento do valor do seu benefício por força de decisão judicial, bem como em virtude do caráter alimentar dessa verba, mostra-se inviável impor ao beneficiário a restituição das diferenças recebidas, por haver a decisão sido reformada ou por outra razão perdido a sua eficácia. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Seguro habitacional. Responsabilidade da seguradora. Alegada ausência de interesse de agir em face do adimplemento do financiamento. Tese que não vigora nesta terceira turma. Prescrição e ausência de boa-fé do segurado. Completa inexistência de prequestionamento. Alegada inaplicabilidade de precedente fixado na 2ª seção. Ausência de distinguishing. Agravo interno em parte conhecido e desprovido.

... (Continua)