bloqueio on line das contas bancarias
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Totalidade dos bens da empresa constritos em execução fiscal. Tentativa de bloqueio «on line das contas bancárias da empresa infrutífera por ausência de saldo. Presunção de que as contas foram zeradas para evitar o bloqueio. Possibilidade da desconsideração por má-gestão. Deferimento mantido. Recurso não provido.

2 - TJRJ Ação Revocatória, cumulada com indenizatória, sob a alegação de negócios simulados e fraudulentos. Agravo da decisão de 1º grau que determinou o bloqueio «on line das contas bancárias da agravante, o seqüestro de veículos e linhas, e a remobilização de 21,5% da renda diária das empresas de transporte.

«Denegação da suspensão dos efeitos da referida decisão sob o fundamento de que a mesma não é contrária à Lei ou à evidente prova dos autos nem tampouco teratológica. Agravo regimental impugnando a respeitável decisão relatorial. Alegação de que não houve por parte da empresa Mosa transferência gratuita de suas cotas da Santa Sofia para a agravante a ensejar medida de violenta constrição judicial, representando risco para a sobrevivência das empresas em que figura como sócia. Violação ao princípio da preservação da empresa enquanto entidade que exerce função social na circulação de riquezas e prestação de serviços de transporte necessários a milhares de pessoas. Cabimento. Ainda que não se pretenda discutir a existência de fraude porque o tema somente terá uma definição com a eventual cognição definitiva do mérito, é certo que há em favor dos agravantes o princípio universal que a Constituição da República erigiu como garantia fundamental da presunção de inocência até o trânsito em julgado. As medidas assecuratórias excedem na adequação suficiente para garantir a pretendida satisfação dos danos, pois acabam por anular a identidade financeiro-econômica das empresas.... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO FIADOR, QUE NÃO FOI INTIMADO A RESPEITO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. INICIADA A EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR E DO FIADOR, FOI DETERMINADO O BLOQUEIO ON LINE DAS CONTAS BANCÁRIAS DE AMBOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO FIADOR E REJEITADA. FIADOR QUE NÃO INTEGROU A AÇÃO DE CONHECIMENTO E NÃO FOI INTIMADO A RESPEITO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO - INCISO II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 513. PROVIMENTO DO AGRAVO PARA ACOLHER A IMPUGNAÇÃO E ANULAR OS ATOS PROCESSUAIS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE A ORDEM DE BLOQUEIO ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS DAS CONTAS BANCÁRIAS DOS AGRAVANTES. BLOQUEIO EM APLICAÇÃO DE CDB, QUE NÃO SE EQUIPARA À DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE, COM DÉBITOS E CRÉDITOS. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 833, X - NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

5 - TJSP Seguridade social. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre várias contas bancárias do agravante. Impenhorabilidade dos valores provenientes de aposentadoria. Reconhecimento. CPC/1973, art. 649, IV. Levantamento do bloqueio havido em uma das contas apenas, inexistente prova quanto às demais. Determinação. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Penhora. Bloqueio de veículos automotores. Execução de título extrajudicial. Penhora «on line das contas bancárias em nome da agravada, deferida, que não resultou em constrição. Pedido de bloqueio de veículos em nome da agravante, RENAJUD indeferido. Descabimento. Deferimento necessário para garantir o cumprimento da obrigação. Poder geral de cautela do Juízo. Decisão reformada. Recurso provido.

7 - TJSP PENHORA. Modalidade «on line. Pedido de bloqueio de valores eventualmente existentes em contas bancárias de titularidade dos executados. Possibilidade, independentemente de esgotamento das tentativas de citação. Precedentes do STJ. Penhora sobre dinheiro que prefere a qualquer outra hipótese de constrição. Recurso provido, com observação.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA ON LINE SISBAJUD.

Alegação de que não seria possível a constrição realizada na origem atingiu todo o seu ativo bancário, que se destinaria exclusivamente ao pagamento da folha salarial dos seus empregados, bem como ao pagamento de seus fornecedores, o que acarretará a inviabilização de suas atividades. Descabimento. Penhora realiza-se no interesse da parte credora. Execução deve ser realizada do modo menos gravoso para o devedor, contudo, o interesse do credor da mesma forma deve ser respeitado. A aceitação do bem oferecido pelo executado é uma das prerrogativas do exequente. Valor bloqueado encontra-se em conta bancária de pessoa jurídica, não se enquadrando na impenhorabilidade. Precedentes. Recurso Desprovido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA ON-LINE SISBAJUD.

Pedido de reconsideração prejudicado. Alegação de que a impenhorabilidade das quantias objeto de bloqueio via SISBAJUD, se trata de verba direcionada ao pagamento de seus empregados, bem como demais outras despesas, que viabilizam a continuidade de seu funcionamento. Descabimento. Penhora realiza-se no interesse da parte credora. Execução deve ser realizada do modo menos gravoso para o devedor, contudo, o interesse do credor da mesma forma deve ser respeitado. Valor bloqueado encontra-se em conta bancária de pessoa jurídica, não se enquadrando na impenhorabilidade. Precedentes. Recurso Desprovido... (Continua)

10 - TJSP Execução por quantia certa contra devedor solvente. Contrato. Prestação de serviços escolares. Tentativa infrutífera de penhora dos bens e bloqueio das contas bancárias da executada. Pedido de bloqueio «on line das contas e aplicações financeiras da Micro Empresa ( Coletiva) em que a executada figura como sócia administradora, no limite de sua cota parte. Indeferimento. Utilização da Empresa para escusa das obrigações, não demonstrada. Não comprovada a confusão patrimonial. Ausência de provas acerca da tentativa de localização de bens em nome da executada. Argüições afastadas. Recurso improvido.

11 - TJSP Penhora. «On line. Admissibilidade. Inteligência dos CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A. Bloqueio das contas bancárias ou aplicações financeiras do executado pelo Sistema Bacen-Jud. Medida que possui amparo legal e deve ser utilizada preferencialmente como meio de constrição, visando a efetividade e a celeridade processual, não havendo se falar em quebra do sigilo bancário. Recurso improvido.

12 - TJSP Agravo de instrumento - execução por quantia certa contra devedor solvente - pesquisa no SISBAJUD-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) - sistema tem natureza meramente cadastral, e não contém dados relativos a valores, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações financeiras - possibilidade de identificar a eventual utilização de contas bancárias de terceiros na qualidade de procuradores do devedor ou a alocação de reservas/investimentos em instituições financeiras não atingidas pela pesquisa no SISBAJUD - «bloqueio on line - possibilidade de utilização da ferramenta, também, em execuções civis - agravo provido

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO ON LINE QUE RECAIU SOBRE CONTA SALÁRIO DA AGRAVANTE. IMPENHORALIBIDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

Insurge-se a agravante contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores em conta salário. ... (Continua)

14 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de contas bancárias comprovadamente alimentadas com recursos rotativos de clientes da empresa de administração de bens ora executada. Descabimento. Valores que não pertencem à devedora, mas a terceiros proprietários dos imóveis por ela administrados. Constrição que deve ficar restrita ao numerário correspondente à taxa de administração cobrada. Desbloqueio das demais verbas. Necessidade. Recurso provido para esse fim.

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR MULTIDISCIPLINAR. BLOQUEIO ON LINE DE VALORES EXCLUSIVAMENTE NA CONTA DE UM DOS ENTES PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEMA 793 DO STF.

I. Caso em exame:  ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - BLOQUEIO ON LINE EM CONTAS BANCÁRIAS - PENHORA DEFERIDA VIA SISBAJUD - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO CPC, art. 833, IV - PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO CPC, art. 833, IV, AUTORIZANDO A PENHORA PARCIAL DOS VALORES DAS CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Compatibilizando os princípios constitucionais da proteção ao salário e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ao princípio do razoável, há que se reconhecer que, se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese deste descumpri-las sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de remuneração está comprometida com suas necessidades básicas, nada obsta que parte dos valores recebidos seja constritada para a quitação da obrigação não paga. Recurso provido em parte, autorizando-se a penhora de 30% dos valores bloqueados, alinhando-se ao posicionamento manifestado pelo C. STJ... (Continua)

17 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Alegada incidência sobre proventos de aposentadoria do agravante coexecutado. Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade. Descabimento. Bloqueios que se deram diretamente em contas bancárias do agravante, não havendo comprovação de que provenham da aposentadoria do recorrente. Atendimento ao princípio da menor onerosidade. Arresto «on line determinado com o objetivo de dar efetividade à execução. Recurso não provido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO ON LINE EM CONTAS BANCÁRIAS - PENHORA DEFERIDA VIA SISBAJUD - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO CPC, art. 833, IV - PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO CPC, art. 833, IV, AUTORIZANDO A PENHORA PARCIAL DOS VALORES DAS CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Compatibilizando os princípios constitucionais da proteção ao salário e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ao princípio do razoável, há que se reconhecer que, se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese deste descumpri-las sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de remuneração está comprometida com suas necessidades básicas, nada obsta que parte dos valores recebidos seja constritada para a quitação da obrigação não paga. Recurso provido em parte, autorizando-se a penhora de 30% dos valores bloqueados, alinhando-se ao posicionamento manifestado pelo C. STJ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. BLOQUEIO ON LINE DE VALORES EXCLUSIVAMENTE NA CONTA DE UM DOS ENTES PÚBLICOS (ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL). POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEMA 793 DO STF.

I. Caso em exame:  Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, para fins de dar efetividade à tutela antecipada deferida, efetuou o bloqueio on line de valores exclusivamente na conta bancária de um dos entes públicos demandados.... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXCUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INSTALAÇÃO DE QUIOSQUE EM SHOPPING CENTER. BLOQUEIO ON LINE DE CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

A simples alegação de capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, desacompanhada de qualquer documento hábil a comprovar a alegada capacidade financeira, não enseja a revogação da gratuidade deferida à autora agravante. 2. Interposição de recurso contra decisão do juízo de origem que, em ação de execução por título extrajudicial, deferiu a penhora on line de valores existentes nas contas correntes dos executados. 2. Nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, incumbe ao executado comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis. 3. Constrição de bens que foi deferida para satisfazer execução no valor de R$ 43.970,81, não ficando demonstrado que a referida conta corrente se caracterize como uma reserva de valores com o propósito de subsistência própria e familiar e, portanto, a penhora realizada não viola o mínimo existencial da executada que possui rendimento mensal superior a R$10.000,00, cuja conta salário encontra-se desbloqueada. 4. Diante da ausência de demonstração da impenhorabilidade das quantias arrestadas em sua conta, deve permanecer hígida a penhora eletrônica efetivada pelo juízo de origem. 5. Desprovimento do recurso.... (Continua)