Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR MULTIDISCIPLINAR. BLOQUEIO ON LINE DE VALORES EXCLUSIVAMENTE NA CONTA DE UM DOS ENTES PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEMA 793 DO STF.
I. Caso em exame: ... ()
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