Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. BLOQUEIO ON LINE DE VALORES EXCLUSIVAMENTE NA CONTA DE UM DOS ENTES PÚBLICOS (ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL). POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEMA 793 DO STF.

I. Caso em exame:  Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, para fins de dar efetividade à tutela antecipada deferida, efetuou o bloqueio on line de valores exclusivamente na conta bancária de um dos entes públicos demandados.... (Continua)