bens superfluos ou suntuosos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Bem de família. Forno de microondas e aparelho de ar condicionado. Caracterização. Bens guarnecedores da residência. Inexistência de superfluidade ou suntuosidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

«A regra de impenhorabilidade da Lei 8.009/1990 alcança não apenas o imóvel residencial da família, mas lança a regra protetiva também sobre os bens móveis que o guarnecem, excetuados aqueles de natureza supérflua ou suntuosos. Na hipótese, o forno de microondas e o aparelho de ar condicionado penhorados não configuram bens supérfluos ou suntuosos, merecendo, dessarte, a tutela desta norma protetiva.... (Continua)

2 - STJ Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Forno de microondas e aparelho de ar condicionado. Caracterização. Bens guarnecedores da residência. Inexistência de superfluidade ou suntuosidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º e Lei 8.009/90, art. 2º.

«A regra de impenhorabilidade da Lei 8.009/1990 alcança não apenas o imóvel residencial da família, mas lança a regra protetiva também sobre os bens móveis que o guarnecem, excetuados aqueles de natureza supérflua ou suntuosos. Na hipótese, o forno de microondas e o aparelho de ar condicionado penhorados não configuram bens supérfluos ou suntuosos, merecendo, dessarte, a tutela desta norma protetiva.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Adjudicação. Bem móvel. Obras de arte. Admissibilidade. Hipótese de bens suntuosos ou supérfluos. Mandado de entrega ao credor. Decisão mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DOS BENS QUE GUARNECESSEM A RESIDÊNCIA DA AGRAVANTE - BENS DE ALTO VALOR - EXCEÇÃO AOS BENS IMPENHORÁVEIS -

Inteligência do CPC, art. 833, II. Decisão agravada que autoriza a penhora de apenas eventuais bens suntuosos ou manifestamente supérfluos. RECURSO IMPROVID... (Continua)

5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BENS MÓVEIS. PENHORABILIDADE. EXCEÇÕES LEGAIS QUE DEVEM SER ANALISADAS NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. APLICABILIDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Nos termos do CPC, art. 833, II - CPC, são impenhoráveis «os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. ... (Continua)

6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 

1. A penhora dos bens que guarnecem a residência do devedor esbarra, como regra, no óbice da impenhorabilidade estabelecida no CPC, art. 833, II. Contudo, referida proteção legal não reveste caráter absoluto, admitindo exceção no caso de bens «de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, a exemplo de obras de arte e adornos suntuosos (Lei 8.009/90, art. 2º).  ... (Continua)

7 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Telefone. Linha telefônica. Impenhorabilidade reconhecida. Suntuosidade não caracterizada. Proteção aos bens que usualmente integram uma residência. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

«O manto da impenhorabilidade dos bens patrimoniais residenciais consagrada no bojo da Lei 8.009/90, diploma de eficácia geral e imediata, abrange não somente os móveis indispensáveis e essenciais à guarnição da habitação do devedor com um mínimo de dignidade, como também os que habitualmente integram a residência, destinados a utilização prática do dia-a-dia, excluídos apenas os objetos supérfluos de luxo ou suntuosos. O STJ, prestigiando o cunho social de alta relevância contido na referida lei, construiu o pensamento de que a linha telefônica, equipamento de grande utilidade que integra grande parte das habitações familiares, não pode ser tido como objeto de adorno ou de luxo, imune, portanto, a qualquer constrição judicial.... (Continua)

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BENS PENHORÁVEIS NA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. AVERIGUAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Nos termos do CPC, art. 833, II - CPC, são impenhoráveis «os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS DOMÉSTICOS. IMPENHORABILIDADE. PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

10 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem móvel. Execução de título extrajudicial ajuizada contra o neto da embargante. Constrição que recaiu sobre um aparelho de som. Bem localizado na residência da embargante, embora o executado resida no mesmo endereço. Presunção de que a embargante é possuidora dos bens que guarnecem sua própria residência. Bem que enquadra-se como bem de família, nos termos do Lei 8009/1990, art. 1º, parágrafo único. Ausência de provas de que o aparelho de som tenha valor econômico elevado a ponto de ser considerado bem suntuoso ou supérfluo, nos termos da lei, bem como que o produto da alienação seja suficiente para satisfazer a execução. Constrição afastada. Sentença reformada. Recurso provido.

11 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. RAZOABILIDADE. PROPRIEDADE DE TERCEIROS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PENHORA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.  

1. O art. 833, II e III, do CPC/2015, assim como a jurisprudência desta Corte e do c. STJ, preveem exceções à regra da impenhorabilidade dos móveis pertencentes à casa do devedor e de objetos de uso pessoal, ao admitirem que a constrição recaia sobre bens tidos como suntuosos, supérfluos ou de elevado valor, como também aqueles encontrados em duplicidade. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Expedição de mandado de penhora e avaliação. Os bens que guarnecem a residência são impenhoráveis, a teor da disposição da Lei 8.009/90, excetuando-se aqueles encontrados em duplicidade, por não se tratar de utensílios necessários à manutenção básica da unidade familiar, aqueles suntuosos ou supérfluo. Providência que viabiliza a continuidade e efetividade do processo. Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DO JULGADO -

Decisões agravadas indeferiram o pedido de substituição da penhora e determinaram a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do Executado Jorge, observando que não caracterizada a impenhorabilidade dos bens «móveis em duplicidade, artigos em luxo, quadros, obras valiosas, objetos de adorno, supérfluos, suntuosos, enfim, todos aqueles que não se prestam a guarnecer ou integrar a residência em seu fim precípuo - Não comprovada a eventual existência de bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (ônus que incumbia aos Exequentes) - Impenhoráveis os bens que guarnecem a residência do Executado Jorge (CPC, art. 833, II) - Prejudicada a análise acerca do direito do Executado Jorge à livre disposição dos bens imóveis indicados, de modo que eventual reiteração do pedido de substituição da penhora deve ocorrer (se o caso) na Vara de origem - RECURSO DOS EXECUTADOS JORGE E INDÚSTRIAS REUNIDAS PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR AS DECISÕES AGRAVADAS, QUANTO À EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO JORG... (Continua)