Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BENS MÓVEIS. PENHORABILIDADE. EXCEÇÕES LEGAIS QUE DEVEM SER ANALISADAS NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. APLICABILIDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Nos termos do CPC, art. 833, II - CPC, são impenhoráveis «os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. ... (Continua)