beneficios acidentarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL.

- Prova dos autos evidenciou que o autor encontra-se apto ao labor. Auxílio-doença e  posterior conversão em aposentadoria por invalidez indevidos.... (Continua)

2 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Aposentadoria. Auxílio-acidente. Cumulação. Competência. Justiça Federal. Agravo de instrumento. Competência. Cumulação de aposentadoria com benefício acidentário.

«Compete à Justiça Federal o julgamento de demandas que não tratam, exclusivamente, da concessão de benefícios de natureza acidentária, como ocorre nos casos em que se discute a possibilidade de cumulação de proventos de aposentadoria com benefícios acidentários. Entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal (RE 461.005). COMPETÊNCIA DECLINADA.... (Continua)

3 - TRF4 Seguridade social. Acidente de trabalho. Previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Concessão com base no salário-de-contribuição na data do acidente. Revisão de benefícios acidentários. RMI. Lei 6.367/76, art. 5º. Lei 8.213/91, art. 42.

«Nos termos do Lei 6.367/1976, art. 5º, o auxílio-doença acidentário e a aposentadoria por invalidez acidentária devem ser concedidos com base no salário-de-contribuição do empregado, vigente no dia do acidente de trabalho.... (Continua)

4 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez acidentária. Pretensão de aplicação do índice ORTN aos salários de contribuição que serviram de base para o cálculo do salário de benefício. Inadmissibilidade. Impossibilidade de aplicação aos benefícios acidentários. Recurso improvido, com observação

5 - TJSP Seguridade social. Competência recursal. Serralheiro. Contribuinte individual. Concessão de auxílioacidente. Acidentário. Inadmissibilidade. O contribuinte individual, mesmo filiado à Previdência Social, portanto, na qualidade de segurado, não faz jus a benefício acidentário. Legislação acidentária excludente. Rol de segurados com direito à percepção de benefícios acidentários elencados no § 1º do artigo18 da Lei 8213/91. Ação de natureza previdenciária. Inteligência do CF/88, art. 109, I. Competência da Justiça Federal. Recurso oficial e autárquico não conhecidos, com determinação de encaminhamento à Justiça Federal da 3ª Região.

6 - TJSP Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA RECURSAL. Foro. Contribuinte individual (vidraceiro). Concessão de auxílio-acidente. Inadmissibilidade. Contribuinte individual, mesmo filiado à Previdência Social, portanto, na qualidade de segurado, não faz jus a benefício acidentário. Legislação acidentária excludente. Rol de segurados com direito à percepção de benefícios acidentários elencados no Lei 8213/1991, art. 19. Ação de natureza previdenciária. Inteligência do CF/88, art. 109, I. Competência da Justiça Federal. Reconhecimento. Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal, 3ª Região. Recurso não conhecido.

7 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. competência recursal. contribuinte individual. diarista. o contribuinte individual, mesmo filiado à previdência social, portanto, na qualidade de segurado, não faz jus a benefício acidentário. legislação acidentária excludente. rol de segurados com direito à percepção de benefícios acidentários elencados no lei 8213/1991, art. 19. ação de natureza previdenciária. inteligência do CF/88, art. 109, i. competência da justiça federal. sentença do juízo de regente feijó/sp. competência delegada. autos remetidos ao tribunal regional federal 3ª região. recurso não conhecido

8 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez acidentária. Pretendida aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para apuração do salário de benefício. Impossibilidade. Critério não aplicável aos benefícios acidentários. Recurso da autarquia não conhecido e provido o recurso de ofício, considerado interposto.

9 - TJSP BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - SEGURADA QUE É CONTRIBUINTE INDIVIDUAL -

Inexistência de direito a benefícios acidentários - Observância às prescrições do art. 18, §1º, art. 11, I, II, VI e VII, e Lei 8.213/91, art. 19, caput - Equiparação entre segurado e contribuinte individual - Inadmissibilidade - Incabível admitir equiparação de direitos entre o segurado obrigatório e o contribuinte individual, uma vez que há norma cogente estabelecendo expressa distinção entre eles. Sentença de extinção mantida. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Acidentária. Termo inicial. Benefícios acidentários. Data do requerimento administrativo. Ausência. Dia da citação válida da autarquia. Julgamento ultra petita. Não verificado.

I - Na origem, trata-se de ação acidentária objetivando benefícios acidentários em decorrência das suas atividades laborativas. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - ACIDENTE TÍPICO E CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELAS EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO E NA COLUNA VERTEBRAL - BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - MOLÉSTIA DE ORIGEM DEGENERATIVA - BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS INDEVIDOS - RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame. ... (Continua)

12 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Revisão de cálculo. Pretensão da aplicação da ortn/otn para apuração do salário-de-benefício. Inaplicabilidade da regra da Lei 6423/77. Norma invocada que não alcança os benefícios acidentários, aplicando-se apenas às aposentadorias por tempo de serviço ou por idade. Recurso oficial provido para a decretação da improcedência da ação.

13 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Índice. Aplicação da ORTN/OTN no cálculo da renda mensal inicial. Inadmissibilidade. Índices não aplicáveis aos benefícios acidentários. Improcedência mantida. Recurso improvido.

14 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO FACULTATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO Da Lei 8.213/1991, art. 19. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente a segurado facultativo. O magistrado de origem entendeu pela ausência de redução da capacidade laborativa.2. O autor sofreu amputação traumática da falange distal do 2º dedo da mão esquerda em acidente com lixadeira. Recebeu auxílio-doença até 09.11.2017, pleiteando a conversão para auxílio-acidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão do auxílio-acidente ao segurado facultativo que sofreu acidente de trabalho e se a sentença de improcedência deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. a Lei 8.213/1991, art. 19 estabelece que apenas segurados empregados, empregados domésticos, trabalhadores avulsos e segurados especiais fazem jus aos benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho.4. O autor era segurado facultativo à época do requerimento administrativo, sem vínculo empregatício ou fonte de custeio para benefícios acidentários, o que inviabiliza a concessão do auxílio-acidente.5. Precedentes do STJ e deste Tribunal reafirmam que segurado facultativo não possui direito a benefício acidentário.6. A sentença de improcedência foi mantida por fundamento diverso, já que o autor não preenche os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido. Tese de julgamento: O contribuinte facultativo não tem direito à concessão de benefícios acidentários previstos na Lei 8.213/1991, sendo vedada a tutela acidentária para essa modalidade de filiação à Previdência Social.... (Continua)

15 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Carteiro - Acidente «in itinere - Lesões ortopédicas e transtornos psiquiátricos - Caso em que, independentemente do resultado do exame pericial, o segurado já está amparado por benefícios acidentários - Descabimento da pretendida indenização por dano moral - Improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

16 - TAMG Seguridade social. Acidente de trabalho. INSS. Benefício previdenciário. Trabalhador autônomo. Exclusão. Lei 8.213/91, art. 18, § 1º.

«O trabalhador autônomo não faz jus ao recebimento dos benefícios acidentários relativos a acidente do trabalho, por força do estabelecido no § 1º do Lei 8.213/1991, art. 18, alterado pela Lei 9.032/95. ... (Continua)

17 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Concessão de aposentadoria por invalidez acidentária pela via administrativa, no decorrer do processo. Cumulação de benefícios. Inadmissibilidade. Inadmissível a acumulação de benefícios acidentários oriundos do mesmo fato gerador, sob pena de se incorrer em flagrante «bis in idem. Carência da ação por falta de interesse de agir. Deram provimento ao recurso oficial para decretar a extinção do processo por carência da ação.

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Ocorrência de mais de um acidente. Cumulação de benefícios acidentários. Auxílio suplementar e auxílio acidente. Inadmissibilidade. Incorporação do primeiro ao segundo. Súmula 146/STJ. Reexame necessário parcialmente provido.