Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO FACULTATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO Da Lei 8.213/1991, art. 19. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente a segurado facultativo. O magistrado de origem entendeu pela ausência de redução da capacidade laborativa.2. O autor sofreu amputação traumática da falange distal do 2º dedo da mão esquerda em acidente com lixadeira. Recebeu auxílio-doença até 09.11.2017, pleiteando a conversão para auxílio-acidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão do auxílio-acidente ao segurado facultativo que sofreu acidente de trabalho e se a sentença de improcedência deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. a Lei 8.213/1991, art. 19 estabelece que apenas segurados empregados, empregados domésticos, trabalhadores avulsos e segurados especiais fazem jus aos benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho.4. O autor era segurado facultativo à época do requerimento administrativo, sem vínculo empregatício ou fonte de custeio para benefícios acidentários, o que inviabiliza a concessão do auxílio-acidente.5. Precedentes do STJ e deste Tribunal reafirmam que segurado facultativo não possui direito a benefício acidentário.6. A sentença de improcedência foi mantida por fundamento diverso, já que o autor não preenche os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido. Tese de julgamento: O contribuinte facultativo não tem direito à concessão de benefícios acidentários previstos na Lei 8.213/1991, sendo vedada a tutela acidentária para essa modalidade de filiação à Previdência Social.... (Continua)