bem indicado pelo devedor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Impenhorabilidade. Bem indicado pelo devedor. Irrelevância. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, IV.

«Sendo o bem impenhorável, no caso, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV, não lhe altera a situação o fato de ter sido indicado pelo próprio devedor.... (Continua)

2 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BEM INDICADO PELO DEVEDOR RECUSADO - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA C. CORTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

3 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BEM INDICADO PELO DEVEDOR RECUSADO - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA C. CORTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

4 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BEM INDICADO PELO DEVEDOR RECUSADO - ADMISSIBILIDADE - DESCABIMENTO - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA C. CORTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

5 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BEM INDICADO PELO DEVEDOR RECUSADO - ADMISSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE CONEXÃO - DESCABIMENTO - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA C. CORTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

6 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BEM INDICADO PELO DEVEDOR RECUSADO - ADMISSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE - DESCABIMENTO - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA C. CORTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

7 - STJ Penhora. Impenhorabilidade. Bem indicado pelo devedor. Irrelevância. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, IV.

«... Tenho entendimento no sentido de que se a Lei indica que o bem é impenhorável, o fato de o devedor indicá-lo, não altera a situação (v. meu voto no REsp 234.978/RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 03/04/00). Na 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, há precedente na mesma direção do Acórdão recorrido (REsp 172.058/MG, DJ de 04/06/01; no mesmo sentido: REsp 201.537/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 02/08/99).
Não se trata da hipótese do CPC/1973, art. 655, § 2º, na forma dos precedentes mencionados, alguns da minha relatoria (REsp 238.382/SP, DJ de 06/11/00; AgRgAg 181.838/SP, DJ de 23/11/98). Neste feito, o que importa é saber se o bem sendo impenhorável altera a sua situação o fato da indicação dele pelo devedor. E, na minha avaliação, não importa. Se a lei afirma a impenhorabilidade, deve o credor ter o cuidado de avaliar. Se não o faz, aceitando a oferta, não pode deixar de sofrer as conseqüências. Como assinalou o Sr. Min. Ari Pargendler naquele precedente a que me referi (REsp 234.978/RJ), «devemos reprimir esse tipo de deslealdade processual, agora não podemos intervir no direito material. O direito material fica impenhorável. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

8 - STJ Execução. Penhora. Gradação legal. Rejeição do bem móvel indicado pelo devedor. Existência de numerário em conta corrente da devedora. Constrição sobre a mesma. Possibilidade. CPC/1973, arts. 655, 656, I e 657.

«Indicado bem móvel pelo devedor, mas detectada a existência de numerário em conta corrente, preferencial na ordem legal de gradação, é possível ao juízo penhorar a importância em dinheiro, nos termos dos arts. 656, I, e 657 do CPC/1973.... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO COMBATIDA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, BEM COMO INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA FEITO PELO DEVEDOR. ACERTO DA DECISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA QUE NÃO SE VERIFICA. AVALIAÇÃO PARTICULAR QUE DEVE SER CONFIRMADA PELA JUDICIAL. VALOR VENAL DO IMÓVEL INDICADO PELO CREDOR QUE NÃO SUPERA O VALOR DA EXECUÇÃO. BEM INDICADO QUE ESTÁ LOCALIZADO EM COMERCAR DIVERSA, TRAZENDO ATRASO PARA O ANDAMENTO DO PROCESSO. AGRAVO INTERNO QUE RESTA PREJUDICADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

10 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Bem imóvel oferecido pelo executado como garantia do juízo. Imóvel que já é objeto de penhora em ação trabalhista. Pedido de constrição apenas sobre os direitos que o executado possui sobre o bem ofertado. Rejeição. Cabimento. Credor que já havia indicado à penhora os créditos locatícios do devedor. Observância quanto ao princípio de que a execução deve ser feita da forma menos gravosa ao devedor, não devendo permitir que se torne incerta ou gravosa para o credor. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária. Mora do devedor não comprovada. Certidão de entrega da notificação e recebimento pelo réu no endereço indicado não carreada aos autos. Indeferimento da exordial mantido. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

12 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel penhorado em execução. Executado que vendeu sua metade ideal do bem à ex-esposa após ser citado na execução. Indicação do bem à penhora pela exequente antes da averbação da venda na matrícula do imóvel. Embargante que adquiriu o bem no lapso temporal decorrido entre a indicação do bem à penhora e o deferimento pelo juízo da execução. Fraude à execução caracterizada. Conluio entre o executado e sua ex-esposa para retirar da esfera patrimonial do devedor o imóvel indicado à penhora. Conivência do embargante configurada, tanto pela falta de cautela na verificação de eventuais protestos e ações distribuídas em nome dos proprietários, como pelo preço, inquestionavelmente vil, pago pelo imóvel, que equivale a menos da metade do valor pago pela proprietária. Má-fé caracterizada. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) - ENVIO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - SUFICIÊNCIA - TEMA 1132, STJ - PRESTAÇÃO DE CONTAS - VERIFICAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE OU DEVEDOR - VIA ADEQUADA - AÇÃO AUTÔNOMA - SENTENÇA MANTIDA.

Na ação de busca e apreensão fundada no Dec-Lei 911/69, para constituição em mora do devedor a ensejar a ação de busca e apreensão, é necessário comprovar o envio da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato firmado entre as partes, sendo suficiente o envio da notificação ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, conforme tese 1132, STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Indicação de direito de crédito pelo devedor, como bem a ser penhorado. Afastamento pelo juiz com determinação de penhora de ativos financeiros. Fase introduzida pela Lei 11232/05, que não prevê o direito à nomeação de bens pelo devedor, mas a faculdade de indicação pelo credor. Ordem de preferência para a penhora que, se aplicada, deve facilitar a satisfação do direito do credor e não tornar a execução menos onerosa para o devedor. Recurso parcialmente provido.

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL -NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA - ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA -NÃO OBSERVÂNCIA- LEI 6.830/80, art. 11 - BEM MÓVEL INDICADO PELO EXECUTADO - REJEIÇÃO PELO EXEQUENTE - RECUSA LEGÍTIMA DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO NÃO PROVIDO.

CPC, art. 835 estabelece a ordem de preferência para nomeação de bens à penhora. Por sua vez, a Lei 6.830/80, art. 9º, III (Lei de Execução Fiscal), prevê a possibilidade de o executado oferecer bens à penhora, contudo, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 11 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Bem móvel.  Ação de Busca e Apreensão. Decisão agravada deferiu a liminar. Insurgência do réu. Descabimento. Mora, que in casu, tem natureza ex re, e restou demonstrada. Com efeito, a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço declarado no contrato. Destarte, de rigor a aplicação à espécie, do quanto decidido pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo - Tema 1132. De fato, a C. Corte Superior deliberou que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio ao devedor, de notificação extrajudicial para o endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Em outras palavras, cumpre ao credor demonstrar tão somente o envio da notificação ao endereço do devedor indicado no contrato, o que efetivamente aconteceu in casu. Recurso improvido

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de Busca e Apreensão. Decisão agravada deferiu a liminar. Insurgência dos réus. Descabimento. Mora, que in casu, tem natureza ex re, e restou demonstrada. Com efeito, a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço declarado no contrato. Destarte, de rigor a aplicação à espécie, do quanto decidido pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo - Tema 1132. Com efeito, a C. Corte Superior deliberou que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio ao devedor, de notificação extrajudicial para o endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Em outras palavras, cumpre ao credor demonstrar tão somente o envio da notificação ao endereço do devedor indicado no contrato, o que efetivamente aconteceu in casu. Recurso improvido

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OS EMBARGANTES PRETENDEM O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR PRINCIPAL, EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE O TÍTULO NÃO POSSUI ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS E, AINDA, O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL INDICADO À PENHORA, DE PROPRIEDADE DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS, POR CONSIDERÁ-LO COMO BEM FAMÍLIA E, POR FIM, PUGNAM PELO EXCLUSÃO DE UM DOS DEVEDORES DO POLO PASSIVO, PELO FATO DE TER CONCEDIDO AVAL, SEM OUTORGA UXÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELO DOS EMBARGANTES. R. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO, EIS QUE O JULGOU ANALISOU TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES, PARA O DESLINDE DA DEMANDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR PRINCIPAL RADHA, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE DEVE SER RECHAÇADA ¿ EM RAZÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE QUE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NEM TAMPOUCO INDUZ SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DAS AÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS, NÃO SE APLICANDO A SUSPENSÃO PREVISTA na Lei 11.101/05, art. 6º, CAPUT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS, AO ARGUMENTO DE NULIDADE DO AVAL PRESTADO POR ELE, POR AUSÊNCIA DE OUTORGA DE SEU CÔNJUGE ¿ DEVE SER AFASTADA, DIANTE DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - COM O ADVENTO DO CC/02, PASSOU A EXISTIR DUALIDADE DE REGRAMENTO LEGAL: OS TÍTULOS DE CRÉDITO TÍPICOS OU NOMINADOS CONTINUAM A SER DISCIPLINADOS PELAS LEIS ESPECIAIS DE REGÊNCIA - COMO NA ESPÉCIE, A VERSAR SOBRE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ENQUANTO OS TÍTULOS ATÍPICOS OU INOMINADOS SUBORDINAM-SE ÀS NORMAS DO NOVO CÓDIGO, DESDE QUE SE ENQUADREM NA DEFINIÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO CONSTANTE DO ART. 887, DO CÓDIGO CIVIL ¿ PRECEDENTES ¿ DESNECESSIDADE DE OUTORGA CONJUGAL. QUANTO À NOVAÇÃO DE CRÉDITOS, DIANTE DA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL RADHA BRASIL ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ TEMA 885, STJ: A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES NEM INDUZ SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL, POR GARANTIA CAMBIAL, REAL OU FIDEJUSSÓRIA. TÍTULO HÍGIDO A EMBASAR A EXECUÇÃO ¿ CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DISCIPLINADO POR LEI ESPECIAL ¿ DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS - LEI 10931/2004, art. 28, CAPUT. IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS ¿ AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS, A COMPROVAR QUE O BEM INDICADO A PENHORA ESTARIA CONFIGURADO COMO BEM DE FAMÍLIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 1711 E 1712, DO CÓDIGO CIVIL E NOS TERMOS DA LEI ESPECIAL - LEI 8009/1990. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TARS Penhora. Execução. Bem de família. Quantia certa. Impenhorabilidade. Nomeação do bem à penhora pelo próprio devedor. Renúncia ao benefício. Norma que não é de direito público. Bem, de resto, não usado como moradia. Litigância de má-fé. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 17, I e IV. (Com precedentes).

«Tendo sido o bem constrito indicado à penhora pelo devedor, descabe-lhe invocar impenhorabilidade, porque não se cuidando de norma de caráter público, senão que tuteladora dos interesses do devedor, ao indicar os bens manifestou sua concordância, abrindo mão do privilégio legal. Aplica-se o CPC/1973, art. 17, I e IV, quando o embargante/apelante possui conduta processual incorreta, deduzindo pretensão contra fato incontroverso, com finalidade procrastinatória.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Bem móvel. Alienação fiduciária. Decisão agravada indeferiu a liminar de busca e apreensão, pois o Aviso de Recebimento da notificação extrajudicial retornou com a informação «não procurado". Reforma necessária. Restou demonstrado nos autos, que a notificação foi encaminhada ao endereço constante do contrato. Destarte, de rigor aplicação à espécie, do quanto decidido pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo - Tema 1132. Com efeito, a C. Corte Superior deliberou que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Em outras palavras, cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato, o que efetivamente aconteceu in casu. Destarte, de rigor o provimento do recurso, para afastar a r. decisão agravada, reconhecendo-se que o devedor foi regularmente constituído em mora. Os autos deverão retornar à origem, para regular prosseguimento da demanda. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido

21 - STJ Recurso especial. Execução. Embargos à adjudicação. Indicação de bem à penhora pelo devedor. Posterior alegação de nulidade ante a impenhorabilidade absoluta (CPC, art. 649, V). Afastamento da tese pelas instâncias ordinárias. Insurgência do executado.

«1. Hipótese em que o executado indica bem à penhora e, posteriormente, invoca a nulidade da adjudicação em razão da impenhorabilidade absoluta (CPC, art. 649, V,) do objeto da constrição, por constituir equipamento essencial («colheitadeira) à continuidade do exercício da profissão. Inviabilidade. Bem móvel voluntariamente oferecido pelo devedor à garantia do juízo execucional. Patrimônio integrante do ativo disponível do executado. Renúncia espontânea à proteção preconizada no inciso V do CPC/1973, art. 649. Vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Indicação de bem pelo devedor. Recusa da fazenda. Possibilidade.inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade.

«1. Na hipótese em exame, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal inserta no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor, como dispõe o CPC, art. 612 - Código de Processo Civil. ... (Continua)

23 - TAPR Embargos de terceiro. Penhora de bem pertencente a pessoa jurídica, em execução contra pessoa física do sócio. Indicação informal do bem, para penhora, pelo próprio devedor. Irrelevância. Desconsideração da pessoa jurídica. Teoria inaplicável ao caso. Embargos acolhidos. (Cita doutrina).

24 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Bem móvel (automóvel). Ação de Busca e Apreensão. Decisão agravada deferiu liminar. Insurgência do réu. Descabimento. Mora, que in casu, tem natureza ex re, e restou demonstrada. Com efeito, a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço declarado no contrato. Destarte, de rigor a aplicação à espécie, do quanto decidido pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo - Tema 1132. Com efeito, a C. Corte Superior deliberou que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio ao devedor, de notificação extrajudicial para o endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Em outras palavras, cumpre ao credor demonstrar tão somente o envio da notificação ao endereço do devedor indicado no contrato, o que efetivamente aconteceu in casu. Destarte, nada há de irregular na decisão que concedeu a liminar. Recurso improvido

25 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - OCULTAÇÃO DO VEÍCULO PELO DEVEDOR FIDUCIANTE - INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Tendo a instituição financeira satisfatoriamente diligenciado a fim de localizar o bem, e tratando-se de medida destinada a dar efetividade ao cumprimento de decisão judicial, incumbe ao devedor fiduciante, detentor da posse direta, informar a localização do veículo para fins de possibilitar o cumprimento do mandado de busca e apreensão, em atenção aos princípios da lealdade e boa-fé e, ainda, ao dever legal de cooperação processual. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Juízo de retratação. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual c/c repetição de indébito.

27 - TJSP Agravo de Instrumento. Bem móvel. Alienação fiduciária. Decisão agravada indeferiu a liminar de busca e apreensão, pois o Aviso de Recebimento da notificação extrajudicial retornou com a informação «não procurado". Reforma necessária. Restou demonstrado nos autos, que a notificação foi encaminhada ao endereço constante do contrato. Destarte, de rigor aplicação à espécie, do quanto decidido pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo - Tema 1132. Com efeito, a C. Corte Superior deliberou que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Em outras palavras, cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato, o que efetivamente aconteceu in casu. Destarte, de rigor o provimento do recurso, para afastar a r. decisão agravada, reconhecendo-se que o devedor foi regularmente constituído em mora. Os autos deverão retornar à origem, para regular prosseguimento da demanda. Precedentes jurisprudenciais desta C. Corte. Recurso provido

28 - TJRJ Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Notificação enviada ao endereço indicado no instrumento contratual devolvida por constar o motivo «ausente". Comprovação da mora que é imprescindível à busca e apreensão do bem. Súmula 72/STJ. 2ª. Seção do STJ, em 9/8/2023, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, definiu que, para comprovação da mora, em contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Tema 1.132. Precedentes STJ e TJRJ. Questões acerca de abusividade no contrato, como a capitalização indevida de juros, ultrapassam o âmbito da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão, devendo ser analisada pelo Juízo a quo no momento processual oportuno. Decisão mantida.

29 - TJSP Agravo de Instrumento. Bem móvel. Alienação fiduciária. Decisão agravada indeferiu a liminar de busca e apreensão, pois o Aviso de Recebimento da notificação extrajudicial retornou com a informação «não procurado". Reforma necessária. Restou demonstrado nos autos, que a notificação foi encaminhada ao endereço constante do contrato. Destarte, de rigor aplicação à espécie, do quanto decidido pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo - Tema 1132. Com efeito, a C. Corte Superior deliberou que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Em outras palavras, cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato, o que efetivamente aconteceu in casu. Destarte, de rigor o provimento do recurso, para afastar a r. decisão agravada, reconhecendo-se que o devedor foi regularmente constituído em mora. Os autos deverão retornar à origem, para regular prosseguimento da demanda. Precedentes jurisprudenciais desta C. Corte. Recurso provido

30 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Bem móvel. Decisão agravada que deferiu liminar de busca e apreensão. Insurgência da ré. Descabimento. Mora, que tem natureza ex re, restou demonstrada. Com efeito, a notificação extrajudicial  foi remetida ao endereço constante do contrato. Logo, cumprido restou o dispositivo contido no art. 2º, § 2º. do Decreto-lei no. 911/69. Bem por isso, outra conclusão não há senão a de que a agravante estava em mora, quando da propositura da ação, o que legitima a concessão liminar de busca e apreensão. Mas não é só. Face ao quanto deliberado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo -  Tema 1132, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Em outras palavras, cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato, o que aconteceu in casu. Por fim, a discussão armada acerca da abusividade das cláusulas contratuais e juros só tem lugar quando o devedor pretender purgar a mora, o que não aconteceu na espécie. Como se não bastasse tal discussão afigura-se inoportuna neste momento processual. Recurso improvido.

31 - STJ Família. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento e nulidade da consolidação da propriedade. Imóvel indicado como garantia de contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária. Proteção do bem de família. Descabimento. Notificação extrajudicial requerida por pessoa jurídica diversa do credor fiduciário. Irregularidade insanável. Nulidade reconhecida. Ausência de constituição em mora do devedor. Lei 8.009/1990. Lei 9.514/1997, art. 26, § 5º. CPC/2015, art. 1.043. CPC/2015, art. 281.

«1 - A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8.009/1990 não pode ser afastada por renúncia do devedor ao privilégio, pois é princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada (AgRg nos EREsp 888.654, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. em 14/03/2011, DJe 18/03/2011). ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão agravada que deferiu liminar de busca e apreensão. Insurgência da ré. Descabimento. Mora, que in casu, tem natureza ex re, restou demonstrada. Com efeito, a notificação foi remetida ao endereço declarado no contrato. Logo, cumprido restou o dispositivo contido no art. 2º, § 2º. do Decreto-lei no. 911/69. A alegada divergência na numeração do contrato indicado na notificação não prejudicou a ciência, pela devedora, de sua mora, que é incontroversa. Agravante que não trouxe prova da existência de outros contratos garantidos por alienação fiduciária supostamente por ela firmados com a agravada, que legitimassem a alegada dúvida acerca da dívida cobrada. Bem por isso, outra conclusão não há senão a de que a agravante estava em mora, quando da propositura da ação, o que legitima a concessão liminar de busca e apreensão. Mas não é só. Face ao quanto decidido pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo - Tema 1132, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Em outras palavras, cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato, o que aconteceu in casu. Recurso improvido

33 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Bem móvel (automóvel). Ação de Busca e Apreensão. Decisão agravada deferiu a liminar. Insurgência da ré. Descabimento. Mora, que in casu, tem natureza ex re, e restou demonstrada. Com efeito, a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço declarado no contrato. Destarte, de rigor a aplicação à espécie, do quanto decidido pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo Tema 1132. Com efeito, a C. Corte Superior deliberou que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio ao devedor, de notificação extrajudicial para o endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Em outras palavras, cumpre ao credor demonstrar tão somente o envio da notificação ao endereço do devedor indicado no contrato, o que efetivamente aconteceu in casu. Inadimplemento de uma parcela implica no vencimento antecipado da dívida. Inteligência do Decreta Lei 911/69. Destarte, nada há de irregular na decisão que concedeu a liminar. Recurso improvido

34 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de taxa de manutenção de imóvel, em condomínio fechado. Decisão que deferiu o pedido para a penhora do imóvel gerado da dívida em detrimento do precatório, este indicado pelo devedor. Precatório que não é considerado dinheiro. Precedente do STJ. Possibilidade de rejeição pelo credor, caso dos autos. Penhora do imóvel gerador da dívida. Possibilidade. Questão, ademais, com tese firmada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2239790-12-2019.8.26.0000 (Tema 33). Excesso de execução que não pode ser reconhecido, sem que haja avaliação do bem e hasta pública. Decisão mantida. Agravo não provido

35 - 1TACSP Penhora. Execução. Bem de família. Televisão colorida indicado pela própria devedora. Inexistência de renúncia tácita à impenhorabilidade. Levantamento posterior da constrição. Admissibilidade, na espécie. Bem que, atualmente, não pode ser considerado supérfluo. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único. (Cita doutrina. Há voto vencido).

«É razoável, atualmente, admitir-se que o televisor, por sua utilidade, deva ser considerado bem impenhorável, pouco importando que a própria devedora, por ignorância, o tenha oferecido à penhora.... (Continua)

36 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel ocupado por ex-companheira e pelo filho do devedor. Impenhorabilidade reconhecida. Renúncia ao favor legal em cláusula contratual. Invalidade. Princípio de ordem pública. Precedente do STF. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A proteção conferida à entidade familiar pela Lei 8.009/1990 se estende à situação em que o imóvel constritado se acha ocupado pela ex-companheira e pelo filho do executado, sendo destituída de validade cláusula contratual em que ele abre mão do favor legal, que, por se cuidar de norma de ordem pública, é sempre preponderante. Tampouco importa em renúncia ao benefício a indicação anterior do bem à penhora. Precedentes do STJ.... (Continua)

37 - TRT2 Penhora. Impenhorabilidade penhora. Bem imóvel. Alienação fiduciária. Impossibilidade. O agravante pretende o prosseguimento da execução sobre bem imóvel pendente de alienação fiduciária. Conforme se verifica às fls. 209/211, o imóvel indicado à penhora encontra-se alienado à caixa econômica federal. Nos termos do art. 1.361, cc, «considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1º constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no registro de títulos e documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. § 2º com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-

«se o devedor possuidor direto da coisa. § 3º A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária. Portanto, com a alienação fiduciária, a propriedade do bem é do credor, sendo que o devedor executado apenas possui a posse direta do bem. Portanto, impenhorável o bem. Nesse sentido, é o entendimento do TST (RR - 165500-06.2007.5.15.0043, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 14/09/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: 23/09/2011) (TST - 1ª T. - AIRR 245540-14.2002.5.02.0042 - Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa - j. 26.11.2011). Portanto, rejeito o apelo.... (Continua)

38 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS. DEVEDOR QUE NÃO RESIDE NO BEM. COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É ALUGADO A TERCEIROS E QUE OS FRUTOS DO ALUGUEL SÃO NECESSÁRIOS À SUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DECISÃO MANTIDA.

Não podendo ser reputados novos os documentos trazidos pela agravante após a interposição do recurso, por não se referirem a fatos e direitos supervenientes à apresentação da impugnação à penhora na origem, não devem ser valorados pela instância recursal. A ordem preferencial da penhora, estabelecida no CPC, art. 835, pode ser relativizada, mormente se indicado bem imóvel pelo credor e se não há notícias acerca da existência de valores, títulos e veículos em nome da parte devedora. Uma vez arguida a tese de impenhorabilidade do bem de família, compete ao executado comprovar que o bem objeto da penhora, de fato, se enquadra nos requisitos legais estabelecidos na Lei 8.009/1990, art. 1º.... (Continua)

39 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem móvel. Automóvel. Bem adquirido de terceiro que não o devedor, ora executado. Negócio ocorrido após a citação do devedor, mas antes do bloqueio junto ao órgão de trânsito. Comprovação de que o embargante tomou todas as cautelas possíveis ao adquirir o bem, somente com relação à pessoa que lhe vendeu. Suficiência. Bem objeto de sucessivas vendas após aquela iniciada pelo executado, inexistindo qualquer restrição no DETRAN que pudesse levar à indicação da ocorrência do «consilium fraudis. Registro considerado fundamental para tornar absoluta a assertiva de que a constrição é conhecida por terceiros. Boa-fé do adquirente preservada. Ação procedente. Recurso desprovido.

40 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Bens móveis indicados pelo devedor. Ausência de liquidez e de difícil alienação. Pretensão do credor de que a constrição recaia sobre numerário. Admissibilidade, nos termos do CPC/1973, art. 656, I. Substituição mantida. Recurso não provido.

41 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - OCUPAÇÃO INDEVIDA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE - IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BEM - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INTELIGÊNCIA DO LEI 9.514/1997, art. 37-A. «A

mens legis, ao determinar e disciplinar a fixação da taxa de ocupação, tem por objetivo compensar o novo proprietário em razão do tempo em que se vê privado da posse do bem adquirido, cabendo ao antigo devedor fiduciante, sob pena de evidente enriquecimento sem causa, desembolsar o valor correspondente ao período no qual, mesmo sem título legítimo, ainda usufrui do imóvel (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/08/2012, DJe 18/09/2012). O valor da taxa de fruição corresponde a 1% (um por cento) do valor indicado para efeito de venda a pública Leilão no contrato que serve de título ao negócio imobiliário, salvo se o valor do imóvel convencionado pelas partes seja inferior ao utilizado pelo órgão competente como base de cálculo para a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, exigível por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, hipótese na qual este último será o valor mínimo para efeito de venda do imóvel no primeira Leilão. Inteligência dos arts. 37-A e 24, VI da Lei 9.514/97. ... (Continua)

42 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Contrato de alienação fiduciária. Recurso que visa a reforma da decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da constituição em mora do devedor. Notificação encaminhada pela instituição financeira para o endereço fornecido pelo devedor no contrato. Aviso de recebimento retornado com a informação ¿NÃO PROCURADO¿. Jurisprudência pátria que, animada pelos princípios da boa-fé objetiva e da probidade contratual (art. 4º III CDC c/c 422 CC), tem se firmado no sentido de que basta para a constituição em mora do devedor, que a notificação a que refere o DL 911/69, art. 3º seja encaminhada ao endereço do contrato. Adoção da teoria da expedição. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 1132 STJ, segundo o qual ¿em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros¿. Comprovação e validade da constituição em mora do devedor que é um dos pressupostos da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Mora comprovada. Reforma da decisão. Provimento do recurso.

43 - STJ Medida cautelar. Valor da causa. Pretensão de retirar do domínio do devedor bem dado em garantia de dívida. Valor da causa equivalente ao valor do bem objeto da lide. CPC/1973, art. 258.

«O valor da causa em medida cautelar deve espelhar o benefício econômico, mediato ou imediato, a ser auferido pelo autor em caso de procedência. Se a pretensão é de identificar e remover bens que foram dados pelo devedor em garantia de dívida, o valor de tais bens deve balizar a indicação do valor da causa. Caso concreto em que a adequação do valor, bem identificado na sentença, esbarra na proibição da reformatio «in peius.... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual e devolução de valores em fase de cumprimento de sentença. Decisão que, ante a recusa do exequente quanto a bem imóvel oferecido pelos executados à penhora, determinou a realização de tentativa de bloqueio de ativos financeiros dos devedores via sistema Sisbajud. Inconformismo de coexecutados. Não acolhimento. Expressa recusa do exequente. Inexistência de direito subjetivo do devedor à aceitação do bem por ele indicado à penhora. Ausência de demonstração de justo motivo para flexibilização da ordem legal prevista no CPC, art. 835 e de ausência de prejuízo à exequente. Bloqueio de matrícula previamente averbado por determinação exarada em outra demanda. Recusa do exequente devidamente justificada. Decisão mantida. Recurso não provid

45 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA SOBRE O IMÓVEL INDICADO PELO EXEQUENTE - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA -

46 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Pedido de constrição sobre bem de natureza imóvel doado por ente público à devedora. Descabimento. Possibilidade de reversão da doação, caso o bem venha a deixar de ostentar vinculação ao interesse público, o qual se sobrepõe ao mero interesse privado. Impenhorabilidade do bem indicado pela credora. Indeferimento do pleito em primeiro grau. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

47 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Cobrança. Honorários de advogado. Fase de cumprimento de sentença. Indicação do único imóvel do devedor. Bem, entretanto, que constitui casa de veraneio, utilizada pelo executado esporadicamente. Necessidade da prova do devedor, não que possui uma única propriedade, mas da prova satisfatória de que este é seu e destina-se à moradia. Ausência desta demonstração, limitando-se o recorrente a invocar circunstância legal excludente da penhora. Manutenção da constrição judicial, prosseguindo a execução nos seus regulares trâmites, cassada a liminar inicialmente concedida. Recurso desprovido.

48 - STJ Processual civil. Execução. Embargos à arrematação. CPC/2015, art. 805. Dispositivo não prequestionado. Edital de arrematação. Alegação de insuficiência na descrição do imóvel. Requisitos do CPC/2015, art. 886. Imóvel suficientemente individualizado no edital. Ausência da indicação de benfeitorias. Nulidade apenas relativa. Bem arrematado pelo preço da avaliação. Expressa concordância do executado com a avaliação. Necessidade de inequívoca comprovação de prejuízo pelo devedor. Recurso especial não provido.

«1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no CPC/2015, art. 805, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incidência do óbice previsto na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo com pedido de liminar. Decisão agravada que indeferiu pedido de suspensão de ordem de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Pleito recursal que não merece prosperar. Notificação extrajudicial enviada por carta registrada com aviso de recebimento (AR) ao endereço constante do contrato de financiamento, que retornou com a informação de que o devedor «mudou-se". Instrumento hábil para comprovação da mora. Tese fixada pelo STJ no Tema 1132: «Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Precedentes desta c. 34ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

50 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Garantia de alienação fiduciária. Comprovação da mora. Notificação enviada ao devedor no endereço constante do contrato. Mora comprovada. Teoria da expedição. Julgamento pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Deferimento da liminar.