Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL INDICADO PELO CREDOR. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 

1. Não ofende o princípio da menor onerosidade a penhora de imóvel de valor superior ao débito exequendo na hipótese em que inexistem outros bens passíveis de penhora, cabendo ao devedor e não ao credor indicar meio menos gravoso à satisfação da obrigação. ... (Continua)