bem de valor superior a execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT15 Penhora. Execução. Excesso. Bem de valor superior à execução. Penhora, contudo, em outro. Excesso inocorrente. Substituição. Possibilidade. Devolução de eventuais sobras. CPC/1973, art. 668 e CPC/1973, art. 710.

«Não se verifica a ocorrência de excesso de penhora quando o bem constrito, ainda que possua valor superior ao da execução, encontra-se igualmente penhorado em outro processo, da mesma natureza, contra o Executado. Ademais, o CPC/1973 reserva ao devedor a possibilidade de substituir, a qualquer tempo, o bem penhorado por dinheiro (CPC, art. 668), além de assegurar-lhe o direito de receber eventuais sobras da venda judicial (CPC, art. 710).... (Continua)

2 - TRT2 Embargos à execução. Cabimento execução. Embargos. Executada que indica bem imóvel de valor superior ao débito. Exequente que não indica outro bem a satisfazer a execução. Bem imóvel que se entende adequado e suficiente à garantia do juízo. Determinação de processamento dos embargos após a penhora do referido bem.

3 - TJSP Execução por título extrajudicial. Avaliação. Bem imóvel. Indeferimento de quesitos de esclarecimentos formulados e homologação da avaliação. Mesmo imóvel avaliado em processo diverso em valor muito superior. Vocação urbana e para loteamento não considerada pelo perito judicial. Diferença visualizada afigura-se apta a acarretar sério dano aos executados. Deferimento em parte para que o 'expert' informe o valor do bem considerando potencial vocação urbana. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Embargos à execução. Alegação de que houve excesso de penhora que recaiu sobre imóvel de valor muito superior ao pretendido na execução. Desacolhimento. Alegado excesso que só poderá ser apreciado após a avaliação. Recurso desprovido

5 - TRT2 Excesso agravo de petição. Valor do bem penhorado suplanta o valor do débito. Excesso de penhora. Inexistência. Embora alegue haver excesso de penhora. Já que a metade ideal do imóvel atinge a cifra de R$325.000,00 (o imóvel está avaliado em R$650.000,00), enquanto o débito em aberto tem o valor de R$71.336,83 (atualizado até 10/02/2012). , razão não assiste à agravante, uma vez que é do conhecimento de todos quantos militam nesta justiça especializada que o bem penhorado geralmente não alcança o seu valor real quando levado à hasta pública, sendo absolutamente conveniente que a constrição judicial recaia sobre bem de valor superior ao do crédito em execução. De qualquer modo, saliente-se ainda que dispõe o executado do direito de arrecadar eventual sobra da execução, na conformidade do CPC/1973, art. 710, inexistindo qualquer prejuízo patrimonial, o que esvazia de conteúdo o inconformismo ora manifestado. Agravo de petição a que se nega provimento.

6 - TJSP Execução fiscal. ICMS e multa. Objeção de pré-executividade. Parcial acolhimento. Multa superior a 100% do valor do imposto devido. Caráter confiscatório reconhecido. Precedentes no E Supremo Tribunal Federal. Fixação de verba honorária pertinente. Valor bem fixado (Tema 1.076, E. STJ). Recurso desprovido

7 - TJPE Agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Devedor não encontrado. Penhora de bem de valor muito superior ao da dívida. Ordem de preferência na penhora. Lei de execuções fiscais. Penhora online. Bacenjud. Recurso desprovido.

«1. A Lei de Execução Fiscal elenca, em ordem de preferência, os bens que podem ser penhorados, a fim de garantir a quitação da dívida perante a Fazenda Pública. ... (Continua)

8 - TJSP Execução por título judicial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Fase de expropriação do bem penhorado. Alienação por iniciativa particular. Indeferimento de proposta de compra e venda de imóvel constrito por valor inferior à avaliação. Admissibilidade. Divulgação publicitária inadequada. Descabimento. Fiscalização a cargo do Poder Judiciário. Inobservância do Provimento 1496/08 do Conselho Superior da Magistratura. Descabimento. Recurso improvido.

9 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ocorrência. Alienação de bem posterior à citação. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Parentesco com o executado. Imóvel transmitido por valor irrisório. Presunção de má-fé da adquirente. Insolvência do executado. Recurso desprovido.

10 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família. Descabimento. Dívida decorrente de execução para cobrança de imposto predial e territorial urbano. Art. 3º, inc. IV da Lei 8009/90. Excesso de penhora diante do fato do bem atingir valor superior ao montante devido. Irrelevância por tratar-se de obrigação «propter rem, que coloca o próprio imóvel como garantia da dívida. Possibilidade, ademais, do mesmo ser substituído pelo executado a qualquer tempo. Art. 15, inc. I da Lei 6830/80. Constrição mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALOR DO BEM SUPERIOR AO DÉBITO INDIVIDUAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS EXECUÇÕES EM FACE DO EXECUTADO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TST PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DE OBRAS RELATIVO AO PROJETO DE REFORMA PARA ADEQUAÇÃO DO FÓRUM TRABALHISTA DE PORTO ALEGRE/RS AO PLANO DE PREVENÇÃO DE COMBATE A INCÊNDIO - PPCI. 1 - Trata-se de Procedimento de Avaliação de Obras relativo ao projeto de reforma para adequação do Fórum Trabalhista de Porto Alegre/RS ao Plano de Prevenção de Combate a Incêndio - PPCI. 2 - A Secretaria de Orçamento e Finanças deste Conselho Superior (SEOFI/CSJT) manifestou-se pela viabilidade orçamentária do projeto, nos termos do art. 10, § 2º, da Resolução CSJT 70/2010. 3 - A Coordenadoria de Governança de Contratações e Obras deste Conselho Superior (CGCO/CSJT) concluiu que o projeto atende aos critérios previstos na Resolução CSJT 70/2010, embora com algumas ressalvas, conforme conclusão consignada no parecer técnico. 4 - Desse modo, considerando o detalhado trabalho técnico empreendido nestes autos, homologa-se o Parecer Técnico 01/2023 elaborado pela Coordenadoria de Governança de Contratações e de Obras (CGCO/CSJT), para aprovar e autorizar a execução do projeto de reforma para adequação do Fórum Trabalhista de Porto Alegre/RS ao Plano de Prevenção de Combate a Incêndio - PPCI, incluindo-o no Plano Plurianual de Obras e Aquisições de Imóveis da Justiça do Trabalho (PPOAI-JT), bem como para determinar que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região adote as seguintes providências: a) somente iniciar a execução da obra após a prévia aprovação do CSJT (item 2.1); b) observe o valor previsto no projeto submetido à deliberação do CSJT - R$ 2.109.316,49 (item 2.2); c) revise a composição de custo unitário dos Itens da curva A, em especial o Item 15.3.1, visando à inclusão do custo referencial Sinapi para o insumo «cantoneira em aço galvanizado (item 2.5.1); d) publique no portal eletrônico do Tribunal Regional os dados do projeto e suas alterações, os principais procedimentos e documentos licitatórios e contratuais, os relatórios de medições, de pagamentos e de auditoria, bem como as eventuais interrupções ou atrasos no cronograma da obra, comunicando-os imediatamente à Presidência do CSJT, na forma do art. 42 da Resolução CSJT 70/2010 (item 2.7). Procedimento de Avaliação de Obras conhecido e homologado.

13 - TJSP Arrematação. Embargos. Efeito suspensivo. Descabimento. Preço vil em relação a suposto valor real de mercado. Impugnação genérica ao laudo técnico. Insuficiência. Ausência de fundamento relevante. Por expressa disposição legal, os embargos do executado não terão efeito suspensivo, salvo se, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (Artigo 739-A, §1º, do CPC/1973). Arrematação por preço equivalente a 78% do valor da avaliação, em princípio, não configura preço vil, à luz do CPC/1973, art. 692 e precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Impugnação genérica e desacompanhada de qualquer elemento que demonstre a incorreção do trabalho técnico ou a alteração drástica do valor de mercado do bem não preenche o requisito da relevância, restando, assim, desautorizada a concessão excepcional de efeito suspensivo a incidente destituído deste efeito. Recurso não provido.

14 - STJ Tributário e processual civil. Recusa de bem imóvel indicado à penhora. Bem de terceiro. Proprietário que possui montante de débitos inscritos em dívida ativa em valor muito superior ao valor do bem. Patrimônio insuficiente para garantir as dívidas fiscais. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou: «Isto porque o proprietário do bem imóvel ofertado em garantia pelo ora agravante, a TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA possui um montante de débitos na quantidade de vultosos R$ 112.822.947,45 (cento e doze milhões, oitocentos e vinte e dois mil, novecentos e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) inscritos em dívida ativa e cobrados em diversas execuções fiscais. Em assim sendo deve ser posta em relevo a efetividade dos feitos executivos da proprietária do bem que consoante afirma a Fazenda Nacional, não dispõe de patrimônio suficiente à garantia de suas dívidas fiscais, as quais terão seu êxito obstado caso deferida a penhora de um de seus imóveis em favor de terceiro. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN e Taxas - Exercício de 2015 - Município de Barueri - Decisão que acolhe a exceção de pré-executividade, afastando a constrição judicial pela superveniente caracterização do imóvel penhorado em bem de família - Insurgência do exequente - Cabimento - Imóvel que teria passado a condição de bem de família em razão do divórcio do executado noticiado nos autos em 20/08/2024, em detrimento da penhora realizada em 14/03/2014 - Situação superveniente que não pode afetar a lisura da penhora realizada por anterior indicação do bem pelo próprio executado - Ademais, o alto valor do imóvel (superior a R$6.000.000,00 no ano de 2014) não se mostra compatível com a garantia conferida pela Lei 8.009/90, a qual visa resguardar a moradia digna - Dívida executada superior a R$ 30.000.000,00 - Possibilidade, contudo, de reservar parte do valor da arrematação, de moldo a permitir a aquisição de nova moradia pelo executado, conforme, aliás, sugerido pelo próprio exequente - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação

16 - TJSP Família. Despejo. Denúncia vazia. Execução provisória. Pedido de substituição da caução, com indicação de imóvel de propriedade da autora deferido. Possibilidade. Bem dado em garantia de propriedade do marido da autora. Casamento no regime da comunhão universal. Desnecessidade do imóvel objeto do despejo ser de propriedade exclusiva da autora. Imóvel com valor de mercado superior à caução determinada na sentença. Idoneidade da caução. Recurso não provido.

17 - TJSP Execução por título extrajudicial. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Exceção de contrato não cumprido. Tributos anteriores a cargo dos vendedores. Pagamento no curso do processo. Fato superveniente que deve ser considerado na solução da lide, levando à extinção da exceção de contrato não cumprido contida nos embargos à execução. Não interferência, porém, na sucumbência, em razão do principio da causalidade. Excesso de execução que se caracteriza pela cobrança de valor superior ao devido. Recurso parcialmente provido.

18 - TRT3 Excesso de penhora. Valor superior ao valor executado. Validade.

«Considerando que a executada não pagou a importância reclamada, não garantiu a execução mediante depósito do valor atualizado acrescido das despesas processuais, tampouco nomeou bens livres, desembaraçados e em valor suficiente para cobrir o débito, mostra-se legítima a penhora sobre o bem encontrado, ainda que de valor superior ao da execução, máxime quando este bem garante créditos trabalhistas de diversos outros processos. Além disso, após a concretização da arrematação em valor superior ao débito exequendo, a quantia que sobrepujar será restituída à executada.... (Continua)

19 - TJSP Execução hipotecária. Adjuciação. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Benefício não oponível ao titular do crédito decorrente do financiamento destinado à aquisição do imóvel. Artigo 3º, inciso II da Lei 8009/90. Não incidência do disposto nos artigos 42, parágrafo único e 53 do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de empréstimo com garantia hipotecária. Imóvel, todavia, não avaliado. Descabimento. Hipótese em que se tratando de execução hipotecária, a venda ou adjudicação do imóvel deve ser efetivada pelo valor da dívida, desde que igual ou superior ao valor da avaliação. Lei 5741/1971, art. 6º. Execução anulada, para que seja realizada a avaliação do bem. Recurso provido para esse fim.

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICÁRIA. VALOR DA CAUSA, QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO BEM PENHORADO, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSADO O VALOR DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMÓVEL PENHORADO, LOCALIZADO NA ORLA DE COPACABANA. VALOR DECLARADO BASTANTE INFERIOR AO DE MERCADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL, A FIM DE REDUZIR A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA A SER RECOLHIDA. arts. 80, II E 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Decisão que, em embargos de declaração, manteve a decisão anterior, que determinou a retificação do valor da causa e, após calculada pelo cartório, o recolhimento da respectiva diferença de taxa judiciária. Entendimento do STJ no sentido de que, em ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado à constrição, desde que não ultrapasse o valor da dívida. Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial, no valor de R$ 700.000,00, na qual foi penhorado um imóvel localizado na orla de Copacabana. Embargos de Terceiro interposto pela agravante, para excluir a constrição, ao argumento de se tratar de bem de família, mantido em condomínio com o ex-cônjuge, executado. Valor da causa, incialmente fixado em R$ 1.000,00 e posteriormente majorado para R$ R$ 152.674,01, segundo a agravante, correspondente ao seu quinhão do imóvel penhorado. Imóveis na zona sul do Rio de Janeiro ostentam valores diferenciados das demais regiões fluminenses. Em rápida consulta aos sites de imobiliárias, constatou-se que o valor declarado pela agravante ao fisco, não guarda consonância com o valor de mercado de um imóvel luxuoso, localizado na orla de Copacabana, bem como ultrapassa, em muito, o valor da penhora. Correta a decisão agravada, ao determinar a retificação do valor atribuído à causa e que, de acordo com o entendimento do STJ, deverá, no presente caso, equivaler ao valor da constrição, R$ 724.886,52. A agravante litigou de má-fé, quando maliciosamente tentou dissimular/ manipular o valor do imóvel penhorado, a fim de falsear a verdade e obter, com isso, redução no valor da diferença de taxa judiciária a ser recolhida. Aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa, na forma do art. 81 combinado com 80, II do CPC, que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Anulação de arrematação de bem imóvel. Fundada dúvida sobre o valor da avaliação que justifica a nulidade por preço vil. Modificação desse entendimento. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7 desta corte superior.

«1. «É assente nesta Corte Superior que o critério de avaliação do bem penhorado e do valor arrematado envolve reapreciação de aspectos fáticos, o que faz incidir a Súmula 7/STJ. A pretensão que visa a debater as circunstâncias de convicção do juízo quanto ao que vem a ser 'preço vil' como parâmetro de anulação de arrematação envolve reexame de provas. (AgRg no Ag 477.302/MS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 31.3.2003). ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de verbas condominiais. Decisão que indeferiu a assistência judiciária à executada e rejeitou parcialmente impugnação apresentada pelos executados. Insurgência.

23 - 2TACSP Hasta pública. Execução. Arrematação. Lanço superior a 50% da avaliação. Bem com pouca liquidez. CPC/1973, art. 692. Não incidência. Vilania inexistente.

«Se o arrematante, valendo-se do parâmetro legal existente - a avaliação - oferece valor superior a 50% do preço, aliado ao fato de que não houve outro licitante, a demonstrar o pouco interesse na arrematação, circunstância esta que evidencia a pouca liquidez do bem e a dificuldade do mercado imobiliário, não se pode reconhecer como vil o preço ofertado.... (Continua)

24 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Arrematação. Desatualização do valor do imóvel. Ausência de impugnação do laudo de avaliação antes da publicação do edital de leilão, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 13, § 1º. Pedido de remição. Extemporaneidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Arrematação do bem em valor superior a 50% de sua avaliação. Preço vil. Inexistência.

«1. O acórdão recorrido interpretou os dispositivos tidos por afrontados a partir de argumentos de natureza eminentemente fática. Logo, não há como aferir eventual violação sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Fraude à execução não caracterizada. Bem penhorado em valor superior à dívida ativa. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Ressalta-se, inicialmente, que nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Praças infrutíferas. Pleito de adjudicação parcial. Indeferimento. Ausência de vedação legal. Art. 876 que apenas estabelece a obrigatoriedade de depósito do saldo remanescente na hipótese de adjudicação total de bem em valor superior ao crédito perseguido. Execução que se processa no interesse do credor. Precedentes. Decisão reformada para deferir a adjudicação de 77,78% do imóvel. Recurso provido.

27 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução por título extrajudicial. Locação. Bem imóvel. Embargos do devedor julgados procedentes. Constrição eletrônica da conta da exeqüente, por crédito de honorários dos patronos dos executados. Autonomia do crédito dos advogados. Agravante, todavia, que tem indiscutível crédito em relação aos seus ex-inquilinos inadimplentes. Devedores, que dão diversos sinais de ocultação de patrimônio e uso de expedientes infundados para procrastinar e prejudicar o andamento da execução. Alegação de que valor dos honorários está equivocado, pois fixado em patamar máximo e sobre o total da execução, não apenas sobre o valor acolhido nos embargos. Caso, ainda, em que os valores bloqueados são essenciais ao seu sustento, pois a recorrente é senhora idosa, octogenária e enferma. Necessidade de a penhora recair sobre direitos de crédito da agravante contra os agravados. CPC/1973, art. 655, XI. Súmula 417 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo provido para estes fins.

28 - TJSP Execução de contribuições condominiais - Penhora do imóvel gerador do débito - Pedido de substituição rejeitado em primeiro grau - Agravante que oferece em substituição vaga autônoma de garagem - Inviabilidade - Valor devido muito superior ao do bem oferecido em substituição - Execução que se processa no interesse do credor - CPC, art. 797 - Natureza da dívida que justifica a penhora original, efetivada sobre o imóvel gerador dos débitos - Agravo não provido

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO DA EXECUTADA. ATO REALIZADO NO ENDEREÇO QUE CONSTA NO CADASTRO DA EMPRESA RÉ NA JUNTA COMERCIAL. VALIDADE DO ATO PROCESSUAL. ORDEM DA PENHORA ESTABELECIDA PELO CPC, art. 835 QUE NÃO É ABSOLUTA. DISCORDÂNCIA EXPRESSA DA EXEQUENTE QUE INVIABILIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA PRETENDIDA PELA EXECUTADA. VALOR SUPERIOR DO BEM PENHORADO EM RELAÇÃO AO VALOR DEVIDO QUE NÃO REPRESENTA, POR SI SÓ, DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE UNIDADES AUTÔNOMAS NO EMPREENDIMENTO QUE POSSIBILITEM A PENHORA DE FRAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DA DÍVIDA. EXEGESE DO CPC, art. 843. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO

30 - TJSP Apelação - Exceção de pré-executividade - IPVA - Exercícios de 2007 e 2008 - Prescrição em relação ao crédito de 2007 e ilegitimidade passiva quanto à cobrança do imposto de 2008 - Sentença de extinção da execução fiscal - Valor atribuído à execução superior ao valor de alçada - Recurso de embargos infringentes recebido como apelação - Fungibilidade recursal - Aplicabilidade - Prescrição do IPVA de 2007 - Bem reconhecida, pois atingido o quinquênio legal - Ilegitimidade passiva - Não ocorrência - Sucessão da empresa - Autorização para a exequente emendar a inicial, para posterior prosseguimento - Honorários advocatícios em favor da executada - Parcial reforma da sentença - Recurso parcialmente provido.

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Execução provisória. Alegação de violação ao princípio da menor onerosidade. Bem penhorado em valor superior ao débito executado. Ausência de prequestionamento. Demais matérias alegadas não apreciadas. Ocorrência de preclusão. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Agravo interno desprovido.

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora e arrematação de bem objeto de hipoteca. Possibilidade. Preferência do crédito tributário. Incidência da Súmula 83/STJ. Pluralidade de penhoras. Penhora anterior. Preferência do crédito tributário. Arrematação do bem em valor superior a 50% de sua avaliação. Preço vil. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Arrematação de bem hipotecado. Subsistência do ônus hipotecário. Impossibilidade. Aquisição a título originário. Incidência da Súmula 284/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

«1 - Os bens gravados com hipoteca oriunda de cédula de crédito podem ser penhorados para satisfazer o débito fiscal, pois a impenhorabilidade de que trata o Decreto-lei 413/1969, art. 57 não é absoluta, cedendo à preferência concedida ao crédito tributário pelo CTN, art. 184. Súmula 83/STJ. Precedentes. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - «Devolução de Valores do Exercício de 2016 no total de R$ 1.074,57 em 10/05/2021 - Município de Rancharia - Sentença extinguindo a execução com fundamento na ausência de interesse de agir em razão de tratar-se de execução fiscal «de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, bem como superado prazo maior de um ano sem a citação do devedor ou sem a localização de bens, aplicando o Tema 1.184 do C. STF, o Provimento do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo 2.738/2024 e a Resolução 547 do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Apelo que não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF e do art. 4º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Observância do tema de recursos repetitivos 395 - Valor de alçada superior ao crédito executado - Recurso não conhecido

34 - TJPE Embargos de declaração em agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de excesso de penhora. Imóvel de valor superior ao débito. Prevalecimento da constrição ante a ausência de solução diversa. Parcialidade na confecção de inventário. Divergência de valores. Prevalência de laudo elaborado por avaliador judicial. Ausência de omissão. Rediscução da matéria.

«1. O desnível entre os valores do bem penhorado e da execução, por si só, não onera injustificadamente o devedor, tendo em conta, inclusive, que, no caso de alienação do bem, a importância remanescente se reintegra ao patrimônio do devedor. ... (Continua)

35 - TJPE Embargos de declaração em agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de excesso de penhora. Imóvel de valor superior ao débito. Prevalecimento da constrição ante a ausência de solução diversa. Parcialidade na confecção de inventário. Divergência de valores. Prevalência de laudo elaborado por avaliador judicial. Ausência de omissão. Rediscução da matéria.

«1. O desnível entre os valores do bem penhorado e da execução, por si só, não onera injustificadamente o devedor, tendo em conta, inclusive, que, no caso de alienação do bem, a importância remanescente se reintegra ao patrimônio do devedor. ... (Continua)

36 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM GARANTIA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS DATAS DOS LEILÕES. PREÇO DE ARREMATAÇÃO SUPERIOR A 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. EVENTUAL DISCUSSÃO A SER RESOLVIDA EM PERDAS E DANOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação declaratória de nulidade de execução extrajudicial. ... (Continua)

37 - TJSP Despesas condominiais. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Arrematação do imóvel penhorado por valor superior ao do crédito exequendo. Proposta homologada que previu o pagamento parcelado, na forma do CPC, art. 895, § 1º, sem oposição do credor. Impossibilidade de impor aos executados o pagamento de supostos encargos moratórios após a conclusão dos depósitos pelo arrematante, seja pela ausência de previsão na lei processual nesse sentido, seja porque as parcelas foram pagas com correção monetária e também remuneradas pela instituição financeira depositária. Deferimento, no curso da lide, do pedido de liberação de valores constritos pelo sistema SISBAJUD precisamente ao fundamento de que «o valor do bem arrematado é superior ao débito em execução, contra o que também não se insurgiu o exequente. Diferença entre o valor do débito e aquele arrecadado com a arrematação que pertence aos executados. Exegese do CPC, art. 907.

38 - TJSP Despesas condominiais. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Arrematação do imóvel penhorado por valor superior ao do crédito exequendo. Proposta homologada que previu o pagamento parcelado, na forma do CPC, art. 895, § 1º, sem oposição do credor. Impossibilidade de impor aos executados o pagamento de supostos encargos moratórios após a conclusão dos depósitos pelo arrematante, seja pela ausência de previsão na lei processual nesse sentido, seja porque as parcelas foram pagas com correção monetária e também remuneradas pela instituição financeira depositária. Deferimento, no curso da lide, do pedido de liberação de valores constritos pelo sistema SISBAJUD precisamente ao fundamento de que «o valor do bem arrematado é superior ao débito em execução, contra o que também não se insurgiu o exequente. Diferença entre o valor do débito e aquele arrecadado com a arrematação que pertence aos executados. Exegese do CPC, art. 907.

39 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Bem subtraído avaliado em R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais). Valor superior a 10 % (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Inaplicabilidade. Condenação em segunda instância. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, concedida a ordem.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

40 - TRT3 Penhora. Excesso. Excesso de penhora. Valor dos bens penhorados superior ao débito exequendo.

«Se por um lado a execução deve observar o princípio da forma menos gravosa para o devedor, por outro, ela se realiza no interesse do credor. Não há excesso de penhora pela constrição de bem imóvel de valor superior ao do débito exequendo, pois, na hipótese de o valor da arrematação ser superior ao crédito trabalhista, eventual saldo remanescente será restituído ao executado (CPC, art. 710), e, assim, não há que se falar em prejuízo.... (Continua)

41 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto simples. Reincidência específica e maus antecedentes. Diversas condenações anteriores. Relevância da conduta na esfera penal. Valor do bem superior a 20% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Acórdão em consonância com o entendimento majoritário desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ.

«1 - Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, a reiteração no cometimento de infrações penais se reveste de relevante reprovabilidade e inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo arrematante para destinação de parte do produto da arrematação para ressarcimento das despesas com a Leiloeiro. Insurgência do arrematante. Acolhimento. Possibilidade de dedução quando o valor do lance é superior ao crédito do exequente. Aplicação do art. 7º, §4º da Resolução 236/16 do CNJ. No entanto, necessário observar a ordem de preferência dos créditos, bem como a existência de penhora no rosto dos autos. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.

43 - TJSP Multa diária. Contrato. Prestação de serviços. Televisão por assinatura a cabo. Não conclusão dos serviços de manutenção dos pontos. Tutela antecipada deferida para determinar o seu imediato término, sob pena de multa. Ordem judicial descumprida. Valor da «astreinte elevado pela Magistrada para R$ 5000,00 (cinco mil reais), em face da desobediência, sem prejuízo da execução da multa anteriormente fixada, determinado o depósito de R$ 51.966,26 (cinquenta e um mil novecentos e sessenta e seis reais e vinte e seis centavos). Descabimento. Quantia estabelecida considerada elevada, pois não pode servir de justificativa de enriquecimento sem causa, sendo certo que o próprio legislador veda cominação de multa em valor superior ao da obrigação principal. CPC/1973, art. 461, § 6º. Redução da multa para R$ 1000,00 (um mil reais), bem como do montante do depósito para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo que este último deve ser efetivado no prazo de quinze dias. Recurso provido.

44 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DE IMÓVEL E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVALIAÇÃO, APÓS O REGISTRO DA PENHORA, NA FORMA DO CPC, art. 844. INCONFORMISMO SOB ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PRÉVIA DO BEM, EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE PENHORA, ALÉM DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SER O LOCAL ONDE EXERCE SUA PROFISSÃO DE ADVOGADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADA. AGRAVANTE QUE EXERCEU SEU DIREITO AO OFERECER IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE LHE FORA DESFAVORÁVEL. MATÉRIA RELATIVA AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO EM DEDUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO, JÁ APRECIADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0059447-45.2022.8.19.0000. DECISÃO CONFIRMADA PELO STJ NO ARESP 2.400.102, TRANSITADA EM JULGADO EM 27/09/2023. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA COM PROPÓSITO DE RETARDAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXCESSO DE PENHORA NÃO DEMONSTRADO. PENHORA QUE DEVE RECAIR SOBRE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 831. BEM IMÓVEL DE VALOR SUPERIOR AO CRÉDITO QUE PODE SER PENHORADO PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, SEM QUE CONFIGURE EXCESSO. PREVISÃO DISPOSTA NO CPC, art. 907 ACERCA DO DIREITO DO EXECUTADO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO DÉBITO E DA VENDA DO IMÓVEL. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DO BEM INDICADO PELA PRÓPRIA AGRAVANTE E O DA DÍVIDA NÃO CONFIGURADA. AVALIAÇÃO DO BEM QUE DEVE OCORRER APÓS A DECRETAÇÃO DA PENHORA E NÃO ANTES. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO V DO CPC, art. 833 QUE NÃO ATINGE O IMÓVEL EM QUE É EXERCIDA A ATIVIDADE PROFISSIONAL, SEQUER OPONÍVEL À EXECUÇÃO DE DÍVIDA RELATIVA AO PRÓPRIO BEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

45 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSTRIÇÃO LANÇADA SOBRE BEM IMÓVEL - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EQUIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICABILIDADE - PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM OS EMBARGOS - VALOR EXECUTADO - RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

Em conformidade com a tese adotada no Tema 1076 pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.906.618, admitido em regime de Recurso Repetitivo, a fixação dos honorários por apreciação equitativa, fundada no CPC, art. 85, § 8º, não é cabível se existentes nos autos o valor da condenação, da causa ou o proveito econômico obtido com a demanda. ... (Continua)

46 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Execução hipotecária. Alienação fiduciária de imóvel. Leilões negativos por ausência de licitantes. Adjudicação do bem pelo credor fiduciário. Restituição da diferença entre o valor de avaliação do bem adjudicado e o valor do débito. Cabimento. Vedação ao enriquecimento sem causa. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, na execução hipotecária, em caso de leilão infrutífero e posterior adjudicação do bem pela instituição financeira e o valor da avaliação do imóvel superou o montante do saldo devedor remanescente, é devido à instituição financeira adjudicante a restituição aos mutuários da diferença, sob pena de enriquecimento sem causa do agente financeiro. Precedentes. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU - A decisão agravada indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, mesmo após a penhora de imóvel para garantir a demanda. O agravante aponta erro na base de cálculo do IPTU, que teria considerado área de terreno superior à devida, comprometendo a liquidez do título executivo e possibilitando a expropriação indevida do imóvel em valor superior ao débito discutido.

48 - TJSP Apelação - Execução fiscal - «Prestação dos serviços de fornecimento de água, coleta de esgoto, bem como demais serviços correlatos dos exercícios de 2008 e 2009, no valor total de R$402,36, em 08/07/2010 - SAAE de Jacareí - Sentença extinguindo a ação com fundamento nos arts. 487, II, do CPC, 174, do CTN, e 40, § 4º, da LEF, reconhecendo a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Inconformismo por meio de apelação - Impossibilidade - Recurso que não pode ser conhecido em razão da vedação disposta no art. 34, da LEF - Valor de alçada superior ao crédito executado - Aplicação dos arts. 1.010 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido

49 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Insignificância. Reiteração delitiva. Valor da res furtivae superior a 10% do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico. Réu condenado ao cumprimento de pena em regime prisional aberto. Apelo em liberdade concedido. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

50 - TJMG DIREITO PENAL - APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INC. IV, CP) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - VALOR DO BEM SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO - SUBTRAÇÃO DE CABOS DE TELEFONIA - ACENTUADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE - RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO CP, art. 155, § 2º - VIABILIDADE - PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Na espécie, o valor do bem subtraído ultrapassa o parâmetro utilizado para reconhecimento da insignificância por se constituir de valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época de cometimento do delito, o que inviabiliza o reconhecimento da atipicidade material do delito. Além disso, deve-se ponderar que a subtração de cabos telefônicos causa relevantes transtornos à sociedade, o que eleva a reprovabilidade da conduta, circunstância que também impede a incidência do princípio da insignificância no caso concreto. ... (Continua)