1 - STJ Agr avo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos adotados na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Conforme o teor da Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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2 - STJ Agr avo regimental. Interposição contra decisão que não admitiu recurso extraordinário. Manifesto descabimento.
1 - Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, contra a decisão que não admite o recurso extraordinário é cabível agravo em recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. ... ()
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3 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agr avo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
1 - Embargos de declaração que apontam suposta contradição em sua fundamentação.... ()
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4 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agr avo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
1 - Embargos de declaração que apontam suposta omissão em sua fundamentação.... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agr avo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência. Decisão mantida.
1 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agr avo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Agravo interno não conhecido.
1 - É manifestamente incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado.... ()
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7 - STJ Agr avo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Quantidade de droga apreendida. Garantia da ordem pública. Precedentes. Quantidade relevante. Arma de fogo.
Agravo regimental improvido. ... ()
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8 - STJ Agr avo regimental no habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ilegalidade flagrante não visualizada. Agr avo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos. ... ()
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9 - STJ Agr avo interno. Recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Idoneidade da base atuarial para justificar o aumento na mensalidade do plano de saúde. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7... ()
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10 - STJ Agr avo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Manutenção da decisão.
1 - A contagem correta dos prazos recursais, nos termos definidos pela legislação processual, é ônus exclusivo da parte recorrente (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16/6/2021). ... ()
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11 - STJ Agr avo re gimental no habeas corpus. Processual penal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182 desta corte. Agravo não conhecido.
1 - A Parte Agravante, nas razões do regimental, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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12 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agr avo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Agravo regimental contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Agravo regimental não conhecido.
1 - É manifestamente incabível o agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado.... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agr avo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Agravo interno não conhecido.
1 - É manifestamente incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado.... ()
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14 - STJ Direito penal. Agr avo regimental. Violência doméstica. Lesão corporal. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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15 - STJ Processual civil. Agr avo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão paradigma e embargado. Similitude fática. Ausência.
1 - Ação de resolução de contrato de compra e venda de imóvel rural cumulada com reintegração de posse. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no agr avo em recurso especial. Ação de despejo. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte requerida.
1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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17 - STJ Agravo interno no agr avo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte embargante.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido da possibilidade de penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa para pagamento de dívida particular deste. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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18 - STJ Agravo interno no agr avo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte autora.
1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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19 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agr avo interno no agravo em recurso especial. Ação de monitória. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
1 - Ação monitória.... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agr avo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Agravo interno não conhecido.
1 - É manifestamente incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado.... ()
