aviao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Retirada de passageira do avião. Dano moral. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. CDC. Passageira retirada do avião após o embarque e realização do check-in. Dano moral configurado. Critério de arbitramento. Dano material comprovado. Juros de mora e correção monetária

«- As disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis para dirimir as pendências decorrentes da relação entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo. ... (Continua)

2 - TJMG Concurso público. Ação ordinária. Concurso para piloto de avião. Teste de voo. Divulgação prévia de conteúdo programático. Inexistência. Subjetividade. Disponibilização de notas e classificação dos candidatos. Ausência. Violação aos princípios da legalidade, publicidade e da impessoalidade. Recurso provido

«- Em concurso público para preenchimento do cargo de piloto de avião, a inexistência de divulgação prévia do conteúdo programático referente ao teste de voo, bem como a ausência de publicação das notas e classificações dos candidatos violam os princípios da legalidade, publicidade e da impessoalidade, implicando a nulidade do certame. ... (Continua)

3 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - Acomodação de animal de suporte emocional na cabine do avião - Possibilidade - Autora que sofre de transtorno de ansiedade e depressão - Cão que, por seu turno, também enfrenta problemas físicos que desaconselham seu transporte no porão da aeronave - Cão que tem mais de nove quilos - Viagem para Milão realizada mediante tutela antecipada, que foi bem sucedida - Como o Ementa: TRANSPORTE AÉREO - Acomodação de animal de suporte emocional na cabine do avião - Possibilidade - Autora que sofre de transtorno de ansiedade e depressão - Cão que, por seu turno, também enfrenta problemas físicos que desaconselham seu transporte no porão da aeronave - Cão que tem mais de nove quilos - Viagem para Milão realizada mediante tutela antecipada, que foi bem sucedida - Como o pedido engloba a possibilidade de novas viagens, devem ser obedecidos requisitos, quais sejam, aviso com antecedência, comprovação da persistência da situação médica, que o animal não incomode outros passageiros, e que, se o animal tiver que ser acomodado em assento, que o tutor arque com os valores necessários a esse transporte - Dano moral não pleiteado - Ofensa ao princípio da congruência - Procedência parcial - Recurso provido em parte.

4 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de indenização por dano moral. Acidente de avião. Vítima terrestre. Inaplicabilidade do prazo prescricional vintenário do Código Civil de 1916. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.

5 - TJRS Consumidor. Competência. Piloto de avião que sofre envenenamento quando aplica agrotóxico em plantação de terceiro. Ação indenizatória do piloto contra o fabricante. Prestador de serviço. Intermediário na relação de consumo. Consumidor por equiparação. Ação que pode ser proposta no domicílio do autor. CDC, art. 2º, parágrafo único, e CDC, art. 101, I.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Indevido lançamento de despesa referente ao transporte aéreo do autor em avião equipado com uti. Benefício previsto no contrato. Cobrança indevida, vencimento antecipado das despesas e cancelamento do cartão enquanto o requerente se recuperava de acidente. Fatos que geraram sofrimento e angústia. Indenização devida. Recurso do autor parcialmente provido.

7 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Cadeirante tetraplégico que é impossibilitado de embarcar em avião com as baterias de sua cadeira de rodas e quando do recebimento delas experimenta atraso que lhe dificulta a locomoção. Conduta da companhia que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Indenização reparatória. Necessidade. Recurso da empresa aérea não provido.

8 - TJSP Ação de indenização de danos materiais c/c com indenização por danos morais - Cancelamento unilateral da passagem de avião por iniciativa do consumidor - Sentença parcialmente procedente - Acolhimento tão-somente do pleito de restituição do valor da passagem - Dano moral não configurado - Mero dissabor e aborrecimento cotidiano - Recurso improvido.

9 - TJMG Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria. Comprovação. Agente que trabalhava como «avião da co-ré. Absolvição desta. Inadmissibilidade. Conjunto probatório evidenciador da conduta típica. Lei 6.368/76, art. 12.

«As circunstâncias de não ter sido encontrado entorpecente com a co-ré e de ter o réu negado qualquer vínculo com a mesma não elidem a responsabilidade daquela. É sabido que os grandes mentores do tráfico não têm contato direto com a droga, apenas com o lucro dela proveniente.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Decisão que indeferiu a tutela antecipada pretendida, consistente no embarque de animal de suporte emocional, na cabine do avião, sem caixa de transporte, junto de seu tutor - Agravante que apresentou pedido de desistência na ação principal - Perda do objeto - RECURSO NÃO CONHECID... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Animal de suporte emocional a ser transportado na cabine do avião. Exame: omissão não verificada. Ausência de certificado de treinamento. Cão de grande porte. Inaplicabilidade analógica das regras de cão-guia. Risco à segurança dos demais passageiros e do próprio animal. Embargos rejeitados.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de atraso de voo, perda de conexão e acomodação distante dos membros da mesma familia no interior do avião. Dano moral não caracterizado. Dano material bem reconhecido. Sentença de procedência parcial da ação mantida por seus fundamentos. Recurso da autora desprovido.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Pane em avião e necessidade de mudança de aeronave, com atraso de cinco horas no voo. Inegável transtornos sofridos pelo passageiro. Ausência de prova de culpa do consumidor ou de terceiros. Existência de ações autônomas de cada membro da família. Irrelevância. Dano moral sofrido individualmente. Indenização devida. Recurso não provido.

14 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência - Decisão agravada indeferiu a tutela de urgência, não acolhendo o pedido da autora de embarque na cabine do avião de passageiros com seu cachorro de suporte emocional - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Recurso provido.... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Lançamento de despesa referente ao transporte aéreo do autor em avião equipado com UTI. Descabimento. Traslado médico previsto em cláusula contratual, que deixa a escolha do transporte a critério da equipe médica. Indevida transferência aérea não comprovada pela ré. Inidoneidade dos profissionais que atenderam ao autor não demonstrada, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso II. Inexigibilidade do valor cobrado. Recurso da ré improvido.

16 - TJSP Transporte de passageiros. Viagem aérea não realizada por problemas políticos no país destinatário. Caso fortuito. Impossibilidade pessoal de o autor viajar posteriormente. Devolução do preço da passagem. Inconformismo da empresa quanto à correção monetária imposta, a partir do dia em que o avião deveria ter saído. Descabimento. CCB, art. 1.058. (Cita doutrina).

A correção monetária não é consectário da mora ou acessório da obrigação principal. A atualização do débito serve apenas para que o mesmo mantenha equivalência com sua expressão monetária, obstando ou minimizando a defasagem inflacionária.... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade Civil. Cancelamento de voo que partiria de Navegantes. Autores chegaram ao destino final 8h após o inicialmente previsto. Fechamento do aeroporto de destino (Congonhas) em virtude de alarme falso de sequestro em avião. Alteração para voo com decolagem no aeroporto de Florianópolis, com destino ao mesmo aeroporto (Congonhas). Mudança de aeroporto feita por via terrestre. Dano moral reconhecido. Dano material não comprovado. Recurso parcialmente provido

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSPORTE AÉREO -

Decisão agravada que indeferiu tutela de urgência pleiteada na exordial, consistente no embarque de animal de suporte emocional na cabine do avião, com sua tutora - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Tutela de urgência recursal deferida liminarmente para autorizar a realização da viagem com o animal - Voo já realizado - Perda de objeto - RECURSO NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADO... (Continua)

19 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência - Decisão indeferiu a tutela de urgência, não acolhendo o pedido da autora agravante de embarque na cabine do avião de passageiros com seu cachorro de suporte emocional - Decisão monocrática deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Recurso provido.... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso decorrente de reparos não programados na aeronave configurando fortuito interno que não afasta a responsabilidade da transportadora. Somatória de defeitos na prestação de serviços culminando com a geração de dano moral e direito indenizatório. Passageiros que foram trancados no avião, sem ar condicionado, serviço de bordo e informações. Pouso com atraso superior a três horas e em aeroporto diverso do estabelecido. Reparação de rigor. Recurso provido.