1 - STJ Tributário e processual civil. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X Justiça Federal. Mandado de segurança impetrado contra ato atribuído a autoridade coatora federal. CF/88, art. 109, III. Competência rationae personae da Justiça Federal.
«1. A competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade federal é da justiça federal, a teor do CF/88, art. 109, VIII. ... ()
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2 - STJ Competência. Ensino. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança. Autoridade coatora federal. Instituição de ensino. Considerações sobre a competência nas hipóteses que envolvam instituições de ensino se da Justiça Federal ou da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I e VIII. Lei 12.016/2009, art. 2º. Lei 1.533/1951, art. 2º.
«8. Nos processos em que envolvem o ensino superior, são possíveis as seguintes conclusões: a) mandado de segurança - a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino; b) ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial que não o mandado de segurança - a competência será federal quando a ação indicar no pólo passivo a União Federal ou quaisquer de suas autarquias (CF/88, art. 109, I); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino.... ()
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3 - STJ Competência. Ensino. Matrícula. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança. Autoridade coatora federal. Instituição de ensino. Ato de diretor de faculdade privada. Re-matrícula. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, VIII. Lei 12.016/2009, art. 2º. Lei 1.533/1951, art. 2º.
«1. Cinge-se a controvérsia em definir o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade privada, que impediu a re-matrícula do impetrante em seu curso de graduação. ... ()
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4 - STJ Competência. Membro do Ministério Público Federal como autoridade coatora.
«Em se tratando de coação ilegal atribuída a membro do Ministério Público da União que oficie perante Tribunal a competência para resolver o pedido de «habeas corpus é do STJ (CF/88, art. 105, I, «a e «c).... ()
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5 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Autoridade coatora. Presidente do tribunal de justiça do distrito federal e territórios. Legitimidade passiva.
1 - A autoridade coatora no mandado de segurança não é somente aquela que emitiu determinação ou ordem para certa providência administrativa a ser implementada por outra autoridade, mas, também, a que executa diretamente o ato. Precedentes. ... ()
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6 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Governador do distrito federal. Autoridade coatora. Ato de efeito concreto. Incorporação de quintos
«I. Autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas conseqüências administrativas. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Servidores públicos da Justiça Federal. Legitimidade de autoridade coatora. Retenção de contribuição previdenciária. Delegado da Receita Federal do Brasil. Responsável pela arrecadação.
«1. A irresignação consiste em saber se o diretor do foro pode figurar como autoridade coatora em mandado de segurança impetrado com a finalidade de assegurar a percepção dos proventos/vencimentos dos impetrantes, sem a incidência da contribuição previdenciária nos moldes da Lei 9.783, de 28 de janeiro de 1999. ... ()
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8 - STJ Mandado de segurança. Autoridade coatora. Recurso em mandado de segurança. Autoridade coatora. Mera executora de decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva. Recurso ordinário a que se nega provimento. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o conceito de autoridade coatora. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009, arts. 1º e 6º, § 3º. Lei 9.784/1999, art. 1º, § 2º, III.
«... Pedi vista dos autos para melhor examine das questões dos autos. ... ()
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9 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Autoridade coatora cujos atos não se sujeitam diretamente à atuação do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Competência declinada.
«1 - A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus é determinada constitucionalmente em razão do paciente ou da autoridade indigitada coatora (al. i do inc. I do CF/88, art. 102). No rol constitucionalmente definido não se inclui a atribuição deste Supremo Tribunal para processar e julgar originariamente habeas corpus no qual figure como autoridade coatora desembargadora federal de Tribunal Regional Federal. ... ()
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10 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Autoridade coatora cujos atos não se submetem diretamente à atuação do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Competência declinada.
«1 - A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus é determinada constitucionalmente em razão do paciente ou da autoridade indigitada coatora (al. i do inc. I do CF/88, art. 102). No rol constitucionalmente definido não se inclui a atribuição deste Supremo Tribunal para processar e julgar originariamente habeas corpus no qual figure como autoridade coatora juiz federal. ... ()
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11 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Autoridade coatora cujos atos não se submetem diretamente à atuação do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Competência declinada.
«1 - A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus é determinada constitucionalmente em razão do paciente ou da autoridade indigitada coatora (CF/88, art. 102, I, «i). No rol constitucionalmente definido não se inclui a atribuição deste Supremo Tribunal para processar e julgar originariamente habeas corpus no qual figure como autoridade coatora juiz federal e Tribunal Regional Federal. ... ()
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12 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Autoridade coatora cujos atos não se submetem diretamente à atuação do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Competência declinada.
«1 - A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus é determinada constitucionalmente em razão do paciente ou da autoridade indigitada coatora (al. i do inc. I da CF/88, art. 102). No rol constitucionalmente definido não se inclui a atribuição deste Supremo Tribunal para processar e julgar originariamente habeas corpus no qual figure como autoridade coatora juiz federal. ... ()
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13 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Autoridade coatora cujos atos não se sujeitam diretamente à atuação do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Competência declinada.
«1. A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus é determinada constitucionalmente em razão do paciente ou da autoridade indigitada coatora (CF/88, art. 102, inc. I, al. i). No rol constitucionalmente definido não se inclui a atribuição deste Supremo Tribunal para processar e julgar originariamente habeas corpus no qual figure como autoridade coatora juiz de direito. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Taxa de utilização do siscomex. Majoração. Ilegitimidade passiva. Inspetor da Receita Federal. Autoridade coatora. Delegado da Receita Federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - O feito decorre de mandado de segurança impetrado pelo contribuinte contra o Inspetor da Receita Federal em Porto Alegre/RS, tendo como objetivo a declaração de ilegalidade da majoração das taxas de utilização do SISCOMEX e o reconhecimento do direito à compensação tributária dos valores recolhidos a maior. ... ()
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15 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Autoridade coatora cujos atos não se submetem diretamente à atuação do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Competência declinada.
«1. A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus é determinada constitucionalmente em razão do paciente ou da autoridade indigitada coatora (CF/88, art. 102, I, al. i). No rol constitucionalmente definido não se inclui a atribuição deste Supremo Tribunal para processar e julgar originariamente habeas corpus no qual figure como autoridade coatora Tribunal de Justiça estadual. ... ()
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16 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Autoridade coatora cujos atos não se sujeitam diretamente à atuação do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Competência declinada.
«1. A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus é determinada constitucionalmente em razão do paciente ou da autoridade indigitada coatora (CF/88, art. 102, I, al. i). No rol constitucionalmente definido não se inclui a atribuição deste Supremo Tribunal para processar e julgar originariamente habeas corpus no qual figure como autoridade coatora Tribunal de Justiça estadual. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Autoridade coatora. Impetração de mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Delegado da Receita Federal.
«1. «O Secretário da Receita Federal do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, porquanto o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição competente é a autoridade coatora responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e contribuições federais. Precedentes. (AgRg no REsp 1.156.652/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 29/08/2012) ... ()
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18 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Autoridade coatora cujos atos não se sujeitam diretamente à atuação do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Competência declinada.
«1 - A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus é determinada constitucionalmente em razão do paciente ou da autoridade indigitada coatora (CF/88, art. 102, I, «i). No rol constitucionalmente definido não se inclui a atribuição deste Supremo Tribunal para processar e julgar originariamente habeas corpus no qual figure como autoridade coatora desembargadora de Tribunal de Justiça estadual. ... ()
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19 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Autoridade coatora cujos atos não se sujeitam diretamente à atuação do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Competência declinada.
«1. A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus é determinada constitucionalmente em razão do paciente ou da autoridade indigitada coatora (CF/88, art. 102, I, «i). No rol constitucionalmente definido não se inclui a atribuição deste Supremo Tribunal para processar e julgar originariamente habeas corpus no qual figure como autoridade coatora desembargador de Tribunal de Justiça estadual. ... ()
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20 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Autoridade coatora cujos atos não se sujeitam diretamente à atuação do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Competência declinada.
«1. A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus é determinada constitucionalmente em razão do paciente ou da autoridade indigitada coatora (CF/88, art. 102, I, al. i). No rol constitucionalmente definido, não se inclui a atribuição deste Supremo Tribunal para processar e julgar originariamente habeas corpus no qual figure como autoridade coatora juiz de direito ou Tribunal de Justiça estadual. ... ()
