ausencia de utilizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1) O

recurso deve impugnar especificamente a fundamentação da decisão recorrida. A impugnação deve, portanto, ser explícita ou evidente. No caso a argumentação do recurso original fugiu do cerne da decisão recorrida. Não se enfrentou, em nenhum momento, o texto normativo utilizado como base da decisão. 2) A ilação trazida somente em sede do agravo interno é inovação recursal, posto que os requisitos devem ser observados no recurso original. 3) RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSENCIA DE SINAL TELEFÔNICO. LAJE DO MURIAÉ.

Alega a Autora que é titular da linha telefônica operada pela Ré, e que, no período de 20/10/2023 a 27/10/2023, o sinal telefônico no Município de Laje do Muriaé ficou suspenso, fato notório na cidade. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO COM O FIM DE OBTER O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECURSO DO EMBARGANTE QUE SUSTENTA EXISTÊNCIA DE CANCELAMENTO CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS O CANCELAMENTO, E QUE O DOCUMENTO TRAZIDO PELA SEGURADORA É INIDÔNEO. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.

4 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPONÍVEIS, POR AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DÁGUA NO PERÍODO. NECESSÁRIO APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA PROCESSUAL ELEITA PELA EXCIPIENTE. AGRAVO DESTA IMPROVIDO

5 - TJSP Direito autoral. Responsabilidade Civil. Indevida utilização da expressão «cheque ouro. Inocorrência. Impossibilidade de registro de modelo de negócio. Ausência de utilização de desenho criado por outro. Violação não configurada. Aplicação dos regramentos do Decreto-Lei 7903/45, da Lei 9610/98 e da Lei Uniforme de Genebra. Recurso não provido.

6 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor que teve sua conta do Instagram invadida e indevidamente utilizada por criminosos que passaram a utilizá-la para realizar a divulgação de investimentos falsos. Sentença de procedência para o fim de determinar a exclusão da conta e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor que teve sua conta do Instagram invadida e indevidamente utilizada por criminosos que passaram a utilizá-la para realizar a divulgação de investimentos fraudulentos. Sentença de procedência para o fim de determinar a exclusão da conta e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FURTO DE BICICLETA EM ESTACIONAMENTO. DANO MATERIAL. Furto ocorrido no estacionamento externo de farmácia. Ausência de utilização de equipamentos de segurança. Ausência de responsabilidade. Nexo de causalidade inexistente. Inexistência da obrigação de indenizar.  Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido. 

9 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura de internação em UTI neonatal e de cirurgia de caráter emergencial. Inadmissibilidade. Reembolso nos limites do contrato. Descabimento. Devolução do valor das despesas integrais pela ausência de utilização do sistema de livre escolha. Indenização devida. Recurso dos autores provido em parte e da ré não provido.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura de internação em UTI neonatal e de cirurgia de caráter emergencial. Inadmissibilidade. Reembolso nos limites do contrato. Descabimento. Devolução do valor das despesas integrais pela ausência de utilização do sistema de livre escolha. Indenização devida. Recurso dos autores provido em parte e da ré não provido.

11 - TJSP PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. QUEDA DE PACIENTE NO TRANSPORTE DA CONSULTA MÉDICA PARA SUA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE MACA.

Sentença de procedência com fixação do dano moral em R$20.000,00. Irresignação das rés. Cabimento em parte. Ausência de equipamento essencial na ambulância. Queda da autora durante o transporte da ambulância à residência com uso de lençol para subir uma escada. Falha na prestação de serviços que gera o dever de indenizar. Danos morais caracterizados. Fixação do quantum que composta redução para R$ 15.000,00, valor razoável e proporcional ao caso. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recursos providos em parte.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO A SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABANDONO PROCESSUAL. AUSENCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA VERBA PÚBLICA RECEBIDA. CONDENAÇÃO DO APELANTE A RESSARCIR O ERÁRIO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA DESCONTAR DO MONTANTE O VALOR CONSTANTE DA NOTA APRESENTADA. CONCORDÂNCIA DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de ação proposta para compelir o Município fornecer medicamento para tratamento de saúde do apelante. Foi deferida tutela provisória, tendo sido realizado bloqueio e sequestro nas contas municipais para garantir o acesso do apelante ao tratamento médico. Extinção do feito em razão do abandono processual. Condenação do apelante a ressarcir o erário em razão da ausência de prestação de contas em relação ao uso da verba pública. Ressarcimento ao erário que deve ficar limitado a quantia de R$695,73, em razão da comprovação da utilização de parte do dinheiro público recebido para aquisição de medicamento. Concordância do Município. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2010 E 2012. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 485, I DO CPC, SOB O FUNDAMENTO DE VICIO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO MUNICÍPIO ALEGANDO AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Feito em que não se pode aferir qual foi o vício ensejou a extinção do processo, visto que o endereço estava completo. CPC que impõe ao Juízo, a indicação dos elementos de fato e de direito que permitam a formação de sua convicção, possibilitando a compreensão dos limites da sentença, sendo vedada a prolação de decisão genérica, que possa ser utilizada em qualquer hipótese, pois não faz referência ao caso concreto. Sentença carente de fundamentação e que poderia servir para quaisquer execuções ajuizadas pelo apelante. Anulação que se impõe. Feito que não comporta a aplicação do art. 1.013, §1º, do CPC, eis que há questões que poderão ser suscitadas e que deverão ser eventualmente examinadas pelo Juízo, sob pena de supressão de instância. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Decisão que intimou a parte autora à regularização de sua representação processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Instrumento de procuração assinado eletronicamente por meio da ferramenta «D4Sign". Ausência de utilização de certificado digital. Exegese da Medida Provisória 2.200-2/2001, da Lei 11.419/2006 e da Resolução 551 do Órgão Especial deste E. TJSP. Autenticidade e integridade dos atos e peças processuais que devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Incabível a admissão de instrumento de procuração assinado de forma diversa da exigida pela norma. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJRJ AÇÃO REIVINDICATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. VAGA DE GARAGEM. AUSENCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM. REQUISITOS DA AÇÃO PETITÓRIA NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO.

Recurso do Autor postulando a declaração do seu direito de uso em relação às vagas de garagem utilizadas pelo Reclamado. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2008 E 2010. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 485, I DO CPC, SOB O FUNDAMENTO DE VICIO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO MUNICÍPIO ALEGANDO AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Juízo que determinou ao apelante a complementação do endereço da executada, o que foi atendido por meio de informações cadastrais obtidas no sistema INFOJUD/RECEITA FEDERAL. Feito em que não se pode aferir qual foi o vício ensejou a extinção do processo, visto que o endereço foi regularmente completado. CPC que impõe ao Juízo, a indicação dos elementos de fato e de direito que permitam a formação de sua convicção, possibilitando a compreensão dos limites da sentença, sendo vedada a prolação de decisão genérica, que possa ser utilizada em qualquer hipótese, pois não faz referência ao caso concreto. Sentença carente de fundamentação e que poderia servir para quaisquer execuções ajuizadas pelo apelante. Anulação que se impõe. Feito que não comporta a aplicação do art. 1.013, §1º, do CPC, eis que há questões que poderão ser suscitadas e que deverão ser eventualmente examinadas pelo Juízo, sob pena de supressão de instância. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - VEREDICTO QUE CONDENOU RODRIGO DA SILVA DE OLIVEIRA PELA PRATICA DO CRIME DO art. 121 §2º, I, III E IV DO CP À PENA DE 21 ANOS DE RECLUSÃO - RECURSO DEFENSIVO FUNDAMENTADO NA ALÍNEA «C DO INCISO III DO art. 593, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CALCADO NA ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA, OBJETIVANDO A REFORMA DA DOSIMETRIA - SUSTENTA AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDONEA, COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E OCORRENCIA DE BIS EM IDEM - PARCIAL PROVIMENTO - DIANTE DA PRESENÇA DE MULTIPLAS QUALIFICADORAS, RESTA ASSENTE NA JURISPRUDENCIA A POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE UMA PARA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA ENQUANTO AS DEMAIS SÃO UTILIZADAS COMO CIRCUSNTANCIA JUDICIAL DESFAVORAVEL OU AGRAVANTE DA PENA, DESDE QUE PREVISTO EM LEI. DE IGUAL FORMA DIANTE DE MULTIPLAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS, APTAS A CARACTERIZAR REINCIDENCIA, NÃO HÁ OBICE NO USO DE UMA DELAS PARA VALORAR OS ANTECEDENTES ENQUANTO A OUTRA É UTILIZADA NA FASE SEGUINTE DA DOSIMETRIA. AUSENCIA DE BIS IN IDEM E INTELIGENCIA DA SUMULA 241 DO STJ. NO ENTANTO, NÃO É POSSIVEL A UTILIZAÇÃO SIMULTANEA DE UMA MESMA ANOTAÇÃO PARA VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE, ASSIM COMO NÃO É POSSIVEL A UTILIZAÇÃO DE ANOTAÇÕES QUE NÃO DIGAM RESPEITO A CONDENAÇÕES DEFINITIVAS, O QUE ENCONTRA OBICE NA SUMULA 444 DO STJ. ASSIM DE RIGOR O DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUSNTANCIA RELATIVA A PERSONALIDADE DO AGENTE. TAMPOUCO HÁ OBICE NA COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDENCIA, COMO PRETENDE A DEFESA - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO COM PENA FINAL EM 18 ANOS DE RECLUSÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO PASSAGEM INTERESTADUAL DE ONIBUS. AVISO COM ANTECEDENCIA DE 14 DIAS. SIMPLES CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA PLATAFORMA. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM DE VOLTA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Responsabilidade objetiva. Teoria do risco do empreendimento. A ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, conforme determina o art. 333 II do CPC. Crédito no valor de R$ 279,90 disponibilizado na plataforma da ré, sem utilização pelo apelado. Ausência de comprovação de efetiva restituição pela ré. Aquisição de nova passagem pelo apelado no valor de R$ 645,38. Configurada falha na prestação do serviço. Dano moral «in re ipsa". Analisando as peculiaridades do caso concreto, especialmente que o apelante informou ao apelado acerca do cancelamento da passagem ora questionada, com antecedência de 14 dias, bem como o caráter punitivo pedagógico da reparação, o valor de R$ 1.000,00 se mostra justo e adequado, além de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e se encontrar em consonância com os parâmetros de fixação desta Corte. Sentença que merece reforma para reduzir o quantum indenizatório por danos morais para R$ 1.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

19 - STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Propriedade industrial. Patente de invenção. Utilização indevida não verificada. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP Notitia criminis versando sobre suposto crime de injúria racial praticado pelo Prefeito do Município de Sorocaba. Existência de vídeo em que, após ser procurado por vereador do município, o alcaide afirma que irá verificar a origem de documento que fazia menção às diversas configurações de famílias, o qual teria sido divulgado em unidade municipal de ensino. Ausência de utilização de expressões pejorativas ou atribuição de qualidades negativas que indiquem a intenção de ofender a dignidade ou o decoro de pessoa, proferindo discurso de ódio ou aversão ao indivíduo em razão de sua orientação sexual ou identidade de gênero. Arquivamento proposto pela douta Procuradoria Geral de Justiça, titular exclusiva da ação penal. Homologação do arquivamento

21 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor que teve sua conta do Instagram invadida por terceiros. Sentença de procedência para o fim de determinar a exclusão da conta e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Apelo do réu. ... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor que teve sua conta do Instagram invadida por terceiros. Sentença de procedência para o fim de determinar o restabelecimento da conta e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Apelo do réu. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - A mais recente jurisprudência dessa Casa, consolidada em ambas as Turmas que integram a Segunda Seção, é firme no sentido de ser inviável a cobrança de taxa de fruição no caso de lote não edificado, em razão da efetiva ausência de utilização do bem. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência. Danos materiais e morais decorrentes de óbito de servidor municipal por ausência de utilização de equipamento de proteção individual. Pretensão de inclusão dos juros de mora no período de julho de 2015 a dezembro de 2021 e de liberação do valor retido a título de imposto de renda. Alegação de insuficiência do depósito. Juros moratórios incidentes entre a data da elaboração da conta e a expedição do requisitório. Aplicabilidade da tese fixada no tema 96 do STF. Cabimento da retenção de imposto de renda na fonte. Pagamento e mandado de levantamento em nome do patrono (pessoa física). Inteligência do art. 157, I da CF, Lei 8.541/92, art. 46 e IN 1.500/14, da RFB. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento provido em parte.

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA, C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Decisão que concedeu à autora os benefícios da justiça gratuita, bem como determinou a regularização da representação processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Conhecimento. Decisão recorrida que já concedeu a benesse. Instrumento de procuração assinado eletronicamente por meio da ferramenta «ZapSign". Ausência de utilização de certificado digital. Exegese da Medida Provisória 2.200-2/2001, da Lei 11.419/2006 e da Resolução 551 do Órgão Especial deste E. TJSP. Autenticidade e integridade dos atos e peças processuais que devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Incabível a admissão de instrumento de procuração assinado de forma diversa da exigida pela norma. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)

26 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. IDADIMPLENCIA DO LOCATÁRIO. ALEGAÇÃO DE VICIOS NO IMOVEL QUE IMPEDIRAM SUA UTILIZAÇÃO. AUSENCIA DE PROVAS. CONTRATO VALIDO. DÉBITOS DEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO E PERDA DE OBJETO DO DESPEJO. RECURSO DO LOCATÁRIO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

27 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. IDADIMPLENCIA DO LOCATÁRIO. ALEGAÇÃO DE VICIOS NO IMOVEL QUE IMPEDIRAM SUA UTILIZAÇÃO. AUSENCIA DE PROVAS. CONTRATO VALIDO. DÉBITOS DEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO E PERDA DE OBJETO DO DESPEJO. RECURSO DO LOCATÁRIO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

28 - TJSP BANCÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Sentença de extinção sem resolução do mérito. Pedido de cassação da sentença. Descabimento. Intimação da demandante para que, no prazo de 15 dias, regularizasse sua representação processual, sob pena de extinção do feito. Decurso «in albis do prazo. Instrumento de procuração assinado eletronicamente por meio da ferramenta «ZapSign". Ausência de utilização de certificado digital. Exegese da Medida Provisória 2.200-2/2001, da Lei 11.419/2006 e da Resolução 551 do Órgão Especial deste E. TJSP. Autenticidade e integridade dos atos e peças processuais que devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida... (Continua)

29 - TJSP Cumprimento de sentença envolvendo a cobrança de astreintes - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, com a condenação do exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé e de honorários de advogado - Insurgência em relação à multa - Ciência do exequente, quando da distribuição deste incidente, a respeito da adjudicação do imóvel em seu favor e da inviabilidade da execução da multa em razão da falta de intimação pessoal dos devedores - Pretensão fundamentada, todavia, no acordo firmado entre as partes, no qual a multa fixada no processo principal poderia ser cobrada na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer - Fatos esclarecidos ao juízo singular - Ausência de utilização do processo para conseguir objetivo ilegal e/ou de provocação de incidente manifestamente infundado - Litigância temerária não caracterizada - Condenação afastada - Recurso provido.

30 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Contrato de transporte de mercadorias - Autor pleiteia a quantia equivalente ao dobro da soma total do valor do frete, por ausência de utilização de modelo próprio do vale pedágio - Multa prevista na Lei 10.209/01, art. 8º - Descabimento - No contrato há expressa menção ao valor do pedágio, de forma separada do valor do frete - Insubsistente a alegação de descumprimento da Lei 10.209/2001 por parte da apelada, visto que o valor do pedágio não integrou o preço do frete e o pagamento foi antecipado -Há discriminação específica dos valores de um e de outro, que não se confundem, sendo possível o pagamento concomitante do valor do frete e do pedágio - Precedentes - Mantida a sentença de improcedência - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO VIA WHATSAPP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DO GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO, HAVENDO REALIZADO VOLUNTARIAMENTE TRANSFERÊNCIAS PIX A PARTIR DE SUA CONTA (NU PAGAMENTOS) PARA A CONTA DO TERCEIRO FRAUDADOR (PAGSEGURO). 2. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR, QUE AGIU SEM CAUTELA, O QUE ERA POSSÍVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS. FALTA DE DILIGÊNCIA MÍNIMA. 3. TERCEIRO FRAUDADOR QUE SE UTILIZOU DE CONTA LÍCITA PARA RECEBER CRÉDITOS ORIUNDOS DE FRAUDE PERPETRADA FORA DO AMBIENTE BANCÁRIO. FORTUITO EXTERNO VERIFICADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DIRETA DA ESTRUTURA OFICIAL (FÍSICA OU VIRTUAL) DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE DAS RÉS AFASTADA (ART. 14, §3º, II, CDC). PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 4. SENTENÇA REFORMADA COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 5. RECURSO DESPROVIDO.

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Decisão que intimou a parte autora à regularização de sua representação processual e indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Renda mensal não comprovada, tampouco esclarecida a atividade desempenhada. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira da Agravante. Instrumento de procuração assinado eletronicamente por meio da ferramenta «ZapSign". Ausência de utilização de certificado digital. Exegese da Medida Provisória 2.200-2/2001, da Lei 11.419/2006 e da Resolução 551 do Órgão Especial deste E. TJSP. Autenticidade e integridade dos atos e peças processuais que devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Incabível a admissão de instrumento de procuração assinado de forma diversa da exigida pela norma. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Decisão que intimou a parte autora à regularização de sua representação processual e indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira, considerando o valor dos rendimentos mensais auferidos pelo autor. Instrumento de procuração assinado eletronicamente por meio da ferramenta «ZapSign". Ausência de utilização de certificado digital. Exegese da Medida Provisória 2.200-2/2001, da Lei 11.419/2006 e da Resolução 551 do Órgão Especial deste E. TJSP. Autenticidade e integridade dos atos e peças processuais que devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Incabível a admissão de instrumento de procuração assinado de forma diversa da exigida pela norma. Decisão parcialmente reformada, tão somente para concessão da benesse. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à Execução Fiscal - Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares dos exercícios de 2003, 2004 e 2005 - Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos - Reforma parcial do r. decisório - Embargos à Execução totalmente procedentes - Embargante que se caracteriza como grande geradora de resíduos sólidos, nos termos da Lei Municipal 13.478/2002 - Ausência de utilização do serviço público prestado pelo Município de São Paulo - Contratação de empresa autorizatária para realização da coleta dos resíduos - Serviços que foram devidamente prestados pela empresa «2 A Reciclagem e Remoção de Lixo Ltda. em todo o período discutido, ainda que não tenha havido a renovação do cadastro pela embargante junto à Prefeitura - Mero descumprimento de obrigação acessória - Não ocorrência do fato gerador do tributo em questão para os demais exercícios tributários - Sucumbência da Municipalidade embargada - Recurso provido.

35 - TJSP Consignação em pagamento. Aluguel. Rescisão contratual pelo locatário. Recusa do locador em receber o imóvel. Alegação, em reconvenção, de que a ausência de utilização do imóvel no período em que foram realizadas obras para a devida adequação, passasse a lhes representar um direito de retratação do perdão desse tempo de ocupação. Descabimento. Inexistência de fundamento contratual. Entrega do imóvel, entretanto, não demarcada com a consignação das chaves na simultaneidade e formalidade cabível. Posse protraída no tempo, vez que não estava vinculada a uma ordem judicial. Incúria que gerou extensão obrigacional. Obrigação de compor o pagamento dos aluguéis até o depósito das chaves. Decisão mantida. Recursos improvidos.

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Intenção do consumidor de contratação de empréstimo consignado. Contrato de cartão de crédito consignado para obtenção de mútuo através de saque no referido cartão. Ausência de utilização do cartão de crédito para outras finalidades. Metodologia não informada de maneira clara e adequada ao consumidor. Inexistência de prova da efetiva explanação acerca dos termos pactuados. Violação aos deveres de informação e transparência. Dano material. Devolução em dobro que se impõe, dado que o erro foi inescusável. Dano moral configurado. Arbitramento da verba de acordo com o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Observância ao verbete 343, da Súmula deste TJRJ. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu desprovido.... (Continua)

37 - TJSP BANCÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Sentença de extinção sem resolução do mérito. Pedido de cassação da sentença. Descabimento. Intimação da demandante para que, no prazo de 15 dias, regularizasse sua representação processual, sob pena de extinção do feito. Decurso «in albis do prazo. Instrumento de procuração assinado eletronicamente por meio da ferramenta «AASP". Ausência de utilização de certificado digital. Exegese da Medida Provisória 2.200-2/2001, da Lei 11.419/2006 e da Resolução 551 do Órgão Especial deste E. TJSP. Autenticidade e integridade dos atos e peças processuais que devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Precedentes jurisprudenciais. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão do benefício, ante a comprovação da hipossuficiência econômica da apelante. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

38 - TJRJ DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFESA DO EXECUTADO QUE ALEGA COBRANÇA DE JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS ABUSIVOS. REQUERIMENTO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSENCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO PROCEDIDO DE SENTENÇA DE MÉRITO DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELAÇÃO DO EMBARGANTE/EXECUTADO. PROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO

c/c DANOS MORAIS. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e determinou a apresentação de declaração de próprio punho. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Renda mensal não comprovada, tampouco esclarecida a atividade desempenhada. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira da Agravante. Instrumento de procuração assinado eletronicamente por meio da ferramenta «ZapSign". Ausência de utilização de certificado digital. Exegese da Medida Provisória 2.200-2/2001, da Lei 11.419/2006 e da Resolução 551 do Órgão Especial deste E. TJSP. Autenticidade e integridade dos atos e peças processuais que devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Possibilidade de determinar a emenda da inicial com a juntada de declaração de próprio punho, contendo os fatos narrados, confirmando a procuração assinada digitalmente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

40 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação monitória - Prestação de serviços educacionais - Sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória - Cobrança de valores devidos a título de mensalidades de curso superior em decorrência de inadimplemento da ré apelante, que alegou cancelamento da matrícula logo após sua efetivação, e a ausência de utilização dos serviços educacionais prestados - Inexistência de prova documental do alegado cancelamento, sendo a formalização do pedido uma exigência contratual - Inversão do ônus da prova que, embora aplicável à relação de consumo, não se opera de forma automática, exigindo que a parte consumidora apresente indícios mínimos de verossimilhança em suas alegações para a sua efetivação - Serviços educacionais regularmente disponibilizados à apelante, gerando o dever de contraprestação, independentemente de a apelante ter ou não usufruído efetivamente das aulas - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Intenção do consumidor de contratação de empréstimo consignado. Contrato de cartão de crédito consignado para obtenção de mútuo através de saque no referido cartão. Ausência de utilização do cartão de crédito para outras finalidades. Metodologia não informada de maneira clara e adequada ao consumidor. Inexistência de prova da efetiva explanação acerca dos termos pactuados. Violação aos deveres de informação e transparência. Alegação de contratação de saque complementar afastada pela prova pericial grafotécnica demonstrativa da fraude. Fortuito interno. Aplicação dos verbetes 94, da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal e 479, da Súmula do STJ. Dano moral configurado. Arbitramento da verba de acordo com o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Observância ao verbete 343, da Súmula deste TJRJ. Devolução do valor disponibilizado por meio de compensação com a verba da condenação. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

42 - STJ Marca. Declaração de caducidade de marca. Natureza do contrato. Ausência de utilização. Lei 5.772/71, art. 94.

«Constando da inicial que o contrato além de transferência de tecnologia e assistência técnica previa a licença para uso de marca fica desbastada no plano infraconstitucional a necessidade de sua averbação no órgão competente, antigamente Departamento Nacional de Propriedade Industrial, hoje Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI. O art. 94 do Código da Propriedade Industrial autoriza que o INPI possa declarar de ofício a caducidade da marca por falta de uso. Explicitando o acórdão que o deferimento da marca não foi para produtos importados e, ainda, que outros meios havia para que a marca não ficasse inativa, não se sustenta o argumento da força maior diante da vedação da importação de produtos que seria objeto dos registros da recorrente.... (Continua)

43 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Pleito de cassação da sentença. Descabimento. Intimação da demandante para que, no prazo de 15 dias, regularizasse sua representação processual, sob pena de extinção do feito. Decurso «in albis do prazo. Instrumento de procuração assinado eletronicamente por meio da ferramenta «ZapSign". Ausência de utilização de certificado digital. Exegese da Medida Provisória 2.200-2/2001, da Lei 11.419/2006 e da Resolução 551 do Órgão Especial deste E. TJSP. Autenticidade e integridade dos atos e peças processuais que devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Incabível a admissão de instrumento de procuração assinado de forma diversa da exigida pela norma. Precedentes jurisprudenciais. Manutenção da extinção do processo. Apelação desprovida... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS-

Materialidade e autoria evidenciados - Incursão policial válida - Conhecido ponto de tráfico - Droga que estava dentro de uma sacola pendurada em viga de ferro - Acusado que estava parado no local e não comprovou que ia até sua casa - DPG 2, de 19/01/2022, do Delegado Geral de Polícia de natureza interna, tratando-se de Portaria - Mecanismo de transparência cuja ausência de utilização não obsta a ocorrência da infração penal - Condenação como medida necessária - Circunstâncias judiciais preponderantes desfavoráveis - Natureza dos entorpecentes - Inteligência da Lei 11.343/06, art. 42 - Maus antecedentes - Reincidência específica que permite a razoável agravação em 1/3 - Precedente - «Tráfico-privilegiado obstado - Variedade de drogas e circunstâncias pessoais desfavoráveis - Regime inicial fechado como único apto a reprovar, e, principalmente ressocializar, nos termos do art. 33, § 2º, «a, e § 3º, do CP - Prisão preventiva - Ausência de pedido pelo legitimado - Decretada a perda dos valores apreendidos, nos termos da Lei, art. 63, I Antidrogas - Recurso provido, com determinação... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL PODENDO SER UTILIZADO COMO RESIDENCIAL. LOCATÁRIO AFIRMA EXISTIR NO LOCAL UM GALPÃO. ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS VENCIDOS HÁ 4 ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECRETAÇÃO DO DESPEJO. RECURSO DA PARTE RÉ. INCONFORMISMO. AUSENCIA DE PROVA QUANTO AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. PANDEMIA DA COVID JÁ NÃO MAIS PRODUZ QUAISQUER EFEITOS NEGATIVOS NA ATIVIDADE ECONOMICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTRIBUIÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CUSTAS DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DAS VIAS ADEQUADAS.

Decisão recorrida, retirada de cumprimento de sentença, que reconheceu excesso de execução quanto à condenação em honorários advocatícios, afastando o percentual 13%, além de manter a condenação da executada em arcar com custas processuais. ... (Continua)

47 - STJ Posse sexual mediante fraude. Atentado ao pudor mediante fraude. Pleito de trancamento da ação penal. Ausência de utilização de meio fraudulento. Atipicidade da conduta. Falta de justa causa. Ordem de «habeas corpus concedida. CP, art. 215 e CP, art. 216.

«Hipótese em que o réu foi condenado pela prática dos delitos de posse sexual mediante fraude e de atentado do pudor mediante fraude, porque, na qualidade de médico ginecologista, teria praticado atos libidinosos e conjunção carnal com as pacientes mediante ardil. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. A caracterização dos tipos previstos nos CP, art. 215 e CP, art. 216 depende da utilização de meio fraudulento que vicie a vontade da vítima. Evidenciada a inexistência de fraude na conduta do agente, que não induziu as vítimas ao erro. Deve ser cassada a sentença condenatória e o acórdão recorrido, determinando-se o trancamento da ação penal instaurada em desfavor do paciente.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE (DA «SHOPEE, DO «EMPREGO FÁCIL, DO «FALSO EMPREGO) VIA WHATSAPP E INTERNET. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. 1. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DO GOLPE DA SHOPEE OU DO FALSO EMPREGO, HAVENDO REALIZADO VOLUNTARIAMENTE TRANSFERÊNCIAS PIX PARA A CONTA DO TERCEIRO FRAUDADOR JUNTO AO BANCO REQUERIDO. 2. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR, QUE AGIU SEM CAUTELA, O QUE ERA POSSÍVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS. FALTA DE DILIGÊNCIA MÍNIMA. 3. TERCEIRO FRAUDADOR QUE SE UTILIZOU DE CONTA LÍCITA PARA RECEBER CRÉDITOS ORIUNDOS DE FRAUDE PERPETRADA FORA DO AMBIENTE BANCÁRIO. FORTUITO EXTERNO VERIFICADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DIRETA DA ESTRUTURA OFICIAL (FÍSICA OU VIRTUAL) DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA PARA O COMETIMENTO DO GOLPE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU, QUE NÃO TINHA COMO TER CIÊNCIA PRÉVIA DO ATO FRAUDULENTO E NÃO FOI O BENEFICIÁRIO DA QUANTIA PAGA. RESPONSABILIDADE DO RÉU AFASTADA (ART. 14, §3º, II, CDC). PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 4. SENTENÇA REFORMADA COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 5. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

49 - STF Agravo regimental em reclamação. Alegado descumprimento da Súmula Vinculante 14/STF. Inexistência. Indeferimento de acesso a elementos de provas não documentados nos autos. Não configuração das hipóteses de cabimento da reclamação.

«1 - A Súmula Vinculante 14/STF assegura ao defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

50 - STJ Acórdão embargado que aplicou a Súmula 7/STJ. Inexistência de exame de mérito. Súmula 315/STJ. Incidência. Divergência não configurada.

«1 - No caso em exame, o acórdão embargado, da Sexta Turma, confirmou decisão singular que entendeu que a alteração do entendimento do Tribunal de origem com relação a ausência de utilização de elementos exclusivamente obtidos no inquérito policial seria vedada na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)