ausencia de utilizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - COBRANÇA INDEVIDA - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO.

Restando incontroversa a utilização do serviço bem como o inadimplemento por parte do proprietário, além de não ter sido comprovado qualquer fato extintivo ou modificativo do direito da autora, como o equívoco nos valores das faturas inadimplidas, deve ser mantida a procedência do pedido da concessionária em ação de cobrança de utilização de energia elétrica.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PROVA EMPRESTADA - REINTEGRAÇÃO - POSSIBILIDADE - OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA- AUSENCIA - SENTENÇA CASSADA.

Admite a utilização da prova emprestada desde que observado o contraditório para o seu aproveitamento, de maneira a garantir às partes de sobre ela se manifestar para validar o empréstimo. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1) O

recurso deve impugnar especificamente a fundamentação da decisão recorrida. A impugnação deve, portanto, ser explícita ou evidente. No caso a argumentação do recurso original fugiu do cerne da decisão recorrida. Não se enfrentou, em nenhum momento, o texto normativo utilizado como base da decisão. 2) A ilação trazida somente em sede do agravo interno é inovação recursal, posto que os requisitos devem ser observados no recurso original. 3) RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

4 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPONÍVEIS, POR AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DÁGUA NO PERÍODO. NECESSÁRIO APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA PROCESSUAL ELEITA PELA EXCIPIENTE. AGRAVO DESTA IMPROVIDO

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRDR 28. DESCUMPRIMENTO QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA.

APELO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO COM O FIM DE OBTER O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECURSO DO EMBARGANTE QUE SUSTENTA EXISTÊNCIA DE CANCELAMENTO CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS O CANCELAMENTO, E QUE O DOCUMENTO TRAZIDO PELA SEGURADORA É INIDÔNEO. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSENCIA DE SINAL TELEFÔNICO. LAJE DO MURIAÉ.

Alega a Autora que é titular da linha telefônica operada pela Ré, e que, no período de 20/10/2023 a 27/10/2023, o sinal telefônico no Município de Laje do Muriaé ficou suspenso, fato notório na cidade. ... (Continua)

8 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE PLANO DE TARIFA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ADESÃO VOLUNTÁRIA NÃO COMPROVADA. EXTORNO IMEDIATO DOS VALORES RECEBIDOS. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA NOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso Inominado conhecido e não provido.... (Continua)

10 - TJSP Direito autoral. Responsabilidade Civil. Indevida utilização da expressão «cheque ouro. Inocorrência. Impossibilidade de registro de modelo de negócio. Ausência de utilização de desenho criado por outro. Violação não configurada. Aplicação dos regramentos do Decreto-Lei 7903/45, da Lei 9610/98 e da Lei Uniforme de Genebra. Recurso não provido.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - DECISÃO SUPRESA - AUSENCIA - VEÍCULO USADO - DECADÊNCIA - VÍCIO REDIBITÓRIO. 1.

Não é necessária nova intimação ou advertência específica para que o juízo se pronuncie sobre tese já debatida nos autos. 2. A garantia contratual, conforme o CDC, art. 50, possui caráter complementar à garantia legal e não suspende ou interrompe o prazo decadencial, salvo previsão expressa, inexistente no caso. 3. O prazo decadencial de 90 dias, previsto no art. 26, II e §3º, do CDC, inicia-se no momento em que o vício oculto se torna evidente, sendo necessária a imediata comunicação ao fornecedor. 4. Os vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuam o valor. 5. Ao contrário de quem adquire um produto novo, o adquirente de veículo usado deve ter em mente de que já houve desgaste ou má utilização do bem, fazendo-se necessária uma verificação prévia à aquisição. 6. Tratando-se de vício facilmente constatável, por meio de análise do veículo pelo adquirente ou por pessoa de sua confiança, não há que se falar em vício oculto.... (Continua)

12 - TJDF EMENTA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SUPOSTA PARCIALIDADE. VIOLAÇÃO AO CPP, art. 254. AUSENCIA DE PROVA CONCRETA. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE. 

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor que teve sua conta do Instagram invadida e indevidamente utilizada por criminosos que passaram a utilizá-la para realizar a divulgação de investimentos falsos. Sentença de procedência para o fim de determinar a exclusão da conta e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor que teve sua conta do Instagram invadida e indevidamente utilizada por criminosos que passaram a utilizá-la para realizar a divulgação de investimentos fraudulentos. Sentença de procedência para o fim de determinar a exclusão da conta e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Conta do autor na rede Instagram que foi invadida por terceiro. Danos morais não caracterizados na hipótese. Ausência de utilização do perfil para fins comerciais ou prova de abalo à reputação. Circunstâncias descritas pelo autor que configuraram mero aborrecimento. Desvio produtivo também não vislumbrado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.

Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.

Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.

Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.

Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.

Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir. ... (Continua)