Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCÃRIO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE PLANO DE TARIFA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso conhecido e não provido.... ()
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