atropelamento em via ferrea
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Atropelamento em via férrea. Responsabilidade civil. Juros moratórios. CCB/1916, art. 962.

«I - os juros moratórios contam-se a partir do evento. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Responsabilidade civil. Atropelamento em via férrea. Quantum indenizatório. Majoração. Recurso improvido.

3 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização. Atropelamento em via férrea. Responsabilidade da recorrida não configurada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso improvido

4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Atropelamento em via férrea. Valor da indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Atropelamento em via férrea. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Incidência. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso improvido.

6 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento em via férrea. Culpa concorrente. Precedentes da corte.

1 - O dever de cuidar, fiscalizar e manter a linha férrea para impedir a travessia, sobretudo em área de concentrada ocupação urbana e com elevada densidade populacional, impõe o reconhecimento da responsabilidade da empresa que explora a ferrovia, havendo culpa concorrente diante da imprudência do pedestre que utilizou passagem clandestina. Precedentes.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTMA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Em autos de ação indenizatória que tem por pano de fundo atropelamento ocorrido em via férrea, a improcedência do pedido é de rigor quando demonstrado no caderno probatório que não houve descumprimento do dever legal de adoção das medidas de segurança previstas em lei, tendo o evento decorrido de culpa exclusiva da vítima. Incidência dos temas 517 e 518 do STJ.... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento em via férrea. Comprovação cabal da conduta exclusiva da vítima que afasta a responsabilidade da concessionária pelo evento danoso. Ação de reparação de danos julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Atropelamento em via férrea. Configuração da culpa concorrente. Fixação do dano moral. Omissão. Ocorrência. Embargos declaratórios acolhidos.

«1. A presença de omissão no julgado, autoriza, em recurso integrativo, a respectiva corrigenda. ... (Continua)

10 - TJSP Competência recursal. Ação de reparação de danos. Atropelamento em via férrea. Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). Ré concessionária de serviço público. Responsabilidade civil extracontratual regida pelo Direito Público. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público conforme precedente do órgão Especial deste Tribunal. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

11 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento em via férrea. Óbito do genitor. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489. Súmula 282/STF. Ausência de comprovação da divergência. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais interposta contra concessionária de serviço público, em razão do óbito do genitor dos menores, decorrente de atropelamento em via férrea. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil de 2015. Ação de danos materiais e morais. Atropelamento em via férrea. Acórdão recorrido. Alegadas omissões não demonstradas. Juros moratórios após o advento do novo Código Civil. Incidência da taxa selic.agravo interno desprovido.

13 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Atropelamento em via férrea. Lesões. Dano moral. Majoração do valor da indenização. Recurso especial interposto pela divergência. Indicação de art. De lei. Necessidade. Súmula 284/STF.

«1. Incide a Súmula 284/STF se as razões de recurso especial não indicam o artigo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido. ... (Continua)

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atropelamento em via férrea. Culpa da ré comprovada. Ação proposta por companheira da vítima. Hipótese, entretanto, em que a mesma não mais convivia com a vítima fatal quando do fatídico acidente. Comprovação de dependência econômica. Ausência. Ilegitimidade ativa reconhecida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

15 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento em via férrea. Morte de transeunte. Concorrência de culpas da vítima e da empresa ferroviária. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Data do arbitramento. 13º salário. Não comprovação de exercício de atividade remunerada pela vítima. Improcedência. Pensão devida ao filho da vítima. Limite etário.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a concorrência de culpas da vítima de atropelamento em via férrea e da concessionária de transporte ferroviário, porquanto cabe à empresa fiscalizar e impedir o trânsito de pedestres nas suas vias. ... (Continua)

16 - STJ Embargos declaração no agravo internos embargos declaração no recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Omissão alegada. Ocorrência. Responsabilidade civil. Ação de danos materiais e morais. Atropelamento em via férrea. Concorrência de culpas. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF. Embargos declaração parcialmente acolhidos, sem efeito infringente.

17 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Atropelamento em via férrea. Culpa concorrente afastada. Dever de indenizar. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência da concorrência de culpas, ante a falha na fiscalização da ferrovia e a ausência de passarela no local. Nesse contexto, eventual alteração desse entendimento, nos moldes postulados pela concessionária agravante, demandaria o revolvimento de matéria fática, procedimento inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de reparação civil. Atropelamento em via férrea. Legitimidade passiva reconhecida. Ré cuja responsabilidade imputada advém do fato de ser a proprietária do vagão de carga que atropelou e matou o filho da autora. Questão que envolve responsabilidade por culpa pela falta de cautela na manobra do vagão, não se cingindo unicamente à responsabilidade pela segurança em relação à linha férrea. Recurso improvido.

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento em via férrea. Reconhecimento de culpa concorrente. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Impossibilidade de fixação de pensão cível. Ausência de pedido recursal. Recurso não provido.

«1. A análise do recurso especial fica adstrita ao pedido dirigido a esta instância superior. Assim, diante da insurgência em relação à improcedência da indenização por dano material, não é possível fixar reparação quanto a essa verba, sob pena de incorrer em julgamento extra petita. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento em via férrea. Culpa exclusiva da vítima. Configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)