atraso na entrega
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Arresto. Excessivo atraso na entrega de imóvel. Agravo de instrumento. Arresto. Excessivo atraso na entrega de imóvel. Perigo de lesão irreparável

«- O atraso excessivo na entrega de imóvel adquirido, cujas obras se encontram em flagrante retardo ou mal foram iniciadas, demonstra o desinteresse da construtora no adimplemento de sua obrigação contratual. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.

Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença reconheceu o atraso na entrega do imóvel e condenou as corrés a restituírem os juros de obra após o prazo de entrega e ao pagamento de indenização por lucros cessantes no percentual de 1% sobre o valor atualizado do contrato por mês de atraso. ... (Continua)

3 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória. Compra de imóvel na planta. Alegação de atraso na entrega das chaves. Exceção de contrato não cumprido. Inteligência do art. 476 CC. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Conjunto probatório que demonstra que, conquanto tivesse havido certo atraso na entrega da obra, a demora na entrega das chaves aos autores decorreu de culpa exclusiva dos mesmos. Autores que, quando da expedição do habite-se e entrega das chaves aos demais adquirentes, não haviam quitado a parte que lhes cabia do saldo devedor. Inadimplemento dos autores que é preexistente ao atraso da construtora. Dificuldade na quitação do débito que não pode ser atribuída às rés. Alegação de desequilíbrio das finanças em razão do atraso na entrega do imóvel que não se sustenta, uma vez que na data da quitação da última parcela ainda não havia atraso na entrega do empreendimento. Atraso na entrega das chaves do imóvel por culpa única e exclusiva dos autores. Ausência de responsabilidade das rés. Art. 14, § 3º, I CDC. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do § 11 do art. 85 CPC.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO - COMPRA ON-LINE -

Sentença de improcedência.Recurso da parte requerente - Cancelamento unilateral da primeira compra realizada - Atraso na entrega de novo pedido - Ocorrência de danos morais. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO.

Caso em exame. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré a restituir valores pagos a mais e a indenizar a autora por danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel. O autor pleiteia a condenação da ré ao pagamento de multa moratória ou indenização por lucros cessantes. Argumenta-se que não houve atraso e que os índices de correção monetária são legais. Questão em discussão. Saber se o autor tem direito à multa moratória e à indenização por lucros cessantes; se a ré pode ser responsabilizada pelo atraso na entrega do imóvel; e se é válida a alteração dos índices de correção monetária. Razões de decidir. O atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento contratual, sendo devido a restituição de juros de obra, IPTU, taxas condominiais, diferença entre a aplicação de índice de correção monetária durante o período da mora, e indenização por lucros cessantes. A cláusula que prevê a responsabilidade do comprador por taxas condominiais antes da entrega das chaves é abusiva. A correção monetária no período da mora deve ser feita pelo IPCA, pois é índice contratual mais benéfico ao consumidor. Dispositivo e tese. Negado provimento ao recurso da ré e dado parcial provimento ao recurso da autora para fixação de lucros cessantes de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, por mês de atraso na entrega do imóvel. Tese de julgamento: O atraso na entrega do imóvel gera direito à indenização por lucros cessantes. A cláusula que responsabiliza o comprador pelas despesas antes da entrega das chaves é abusiva. Legislação. Lei 8.078/90, art. 3º. Jurisprudência. STJ, REsp. Acórdão/STJ e 1635428/SC (Tema 970); TJSP, Apelação Cível 1005121-77.2022.8.26.0565... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Atraso na entrega de imóvel. Controvérsias envolvendo os efeitos do atraso na entrega do bem. Lucros cessantes devidos. Precedentes. Súmula 568/STJ. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

7 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESSARCIMENTO PELOS DANOS OCASIONADOS EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVID

8 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA.

Autor pretende o recebimento de lucros cessantes e indenização pelos danos morais decorrentes do atraso na entrega das chaves do imóvel. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor que se limita a pretensão de indenização pelos danos morais. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da requerente. Mero inadimplemento da ré, incapaz de, no caso concreto, ensejar violação aos direitos extrapatrimoniais do autor. Atraso na entrega das obras que não é capaz de gerar danos extrapatrimoniais indenizáveis. Indenização moral indevida. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA.

Ação ajuizada pelo adquirente em face das vendedoras, pretendendo a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel com a restituição integral das parcelas pagas em razão de atraso na entrega do imóvel. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Responsabilidade da requerida pelo atraso na entrega das obras. Controvérsia limitada à restituição da comissão de corretagem e danos morais. Comissão de corretagem. Rescisão contratual por culpa das vendedoras. Retorno ao estado anterior ao negócio. Vendedora que é responsável pela restituição de eventuais valores pagos pelo consumidor pelo fato de ter dado causa à rescisão. Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 968 nos casos de rescisão por atraso na entrega das obras. Precedentes do E. STJ. Contudo, autor que não comprovou ter desembolsado valores a título de comissão de corretagem. Contrato que expressamente prevê a contratação da corretagem diretamente pelas vendedoras, sem quaisquer ônus ao compromissário comprador. Restituição da comissão de corretagem indevida. Sentença mantida neste quesito. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação excepcional que ultrapasse o mero inadimplemento contratual. Indenização moral indevida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.

Ação calcada em inadimplemento contratual. Alegação de atraso na entrega do imóvel adquirido junto à parte ré. Sentença de improcedência. Insurgência. Aplicação do CDC. Atraso na entrega do imóvel não verificado. Financiamento habitacional na modalidade de CRÉDITO ASSOCIATIVO. Cláusula que prevê a entrega das chaves 24 meses após a assinatura do contrato com o agente financiador. Admissibilidade. Prazo previsto no contrato de mútuo com a Instituição Financeira que não se mostra abusivo. Ausência de fixação de múltiplos prazos. Entrega do imóvel dentro do prazo fixado em contrato. Inadimplemento não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.

Insurgência contra sentença de procedência. Danos morais configurados. A compra do imóvel gera expectativas, que são frustradas pelo atraso na entrega do bem. Recurso improvido... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de reparação de danos. Atraso na entrega da obra por culpa exclusiva das vendedoras. Condenação ao pagamento de indenização pelo atraso na entrega da obra, conforme expressamente previsto no contrato. Recurso desprovido

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Dano moral.

1 - Questões acerca dos reflexos do atraso na entrega de obra por culpa da vendedora já pacificadas por esta Corte Superior, inclusive em sede de recursos repetitivos. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Atraso na entrega do imóvel. Atraso excessivo. Danos morais. Cabimento. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais devido ao atraso na entrega do imóvel.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1 - Recurso de apelação interposto em ação indenizatória por atraso na entrega de imóvel. A sentença condenou a ré ao pagamento de danos materiais ao autor, além de restituir valores referentes à taxa condominial anterior à entrega das chaves. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o atraso na entrega do imóvel justifica a condenação por danos morais, além dos danos materiais já reconhecidos. III. Razões de Decidir 3. O atraso na entrega do imóvel, embora frustrante, não caracteriza violação a direito de personalidade, não justificando indenização por danos morais. 4. A jurisprudência pacífica indica que o mero inadimplemento contratual não é suficiente para condenação por danos morais, sendo necessário demonstrar prejuízo extrapatrimonial relevante. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. O descumprimento contratual por atraso na entrega de imóvel não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. 2. É necessário demonstrar ofensa a direitos de personalidade para justificar tal indenização. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1004035-15.2023.8.26.0152; Rel. Alcides Leopoldo; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 09/04/2024. TJSP; Apelação Cível 1000328-16.2024.8.26.0407; Rel. Alcides Leopoldo; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 28/11/2024. TJSP; Apelação Cível 1008683-24.2023.8.26.0286; Rel. Vitor Frederico Kümpel; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 18/06/2024... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. indenização. Atraso na entrega da obra. Procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Arguição de ilegitimidade passiva. Desacolhimento. Ré que subscreveu o instrumento de contrato como vendedora, sendo óbvia sua legitimidade. Prescrição com prazo decenal. Precedente STJ. Afastamento das teses. Atraso na entrega incontroversa. Contrato em que não há definição expressa do prazo para a sua conclusão. Vedação. Orientação firmada em recurso repetitivo REsp 1.729.593. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes presumidos. Indenização em 0,5% sobre o valor do contrato, por mês de atraso. Necessidade. sentença mantida. Apelação não provida

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)