Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1 - Recurso de apelação interposto em ação indenizatória por atraso na entrega de imóvel. A sentença condenou a ré ao pagamento de danos materiais ao autor, além de restituir valores referentes à taxa condominial anterior à entrega das chaves. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o atraso na entrega do imóvel justifica a condenação por danos morais, além dos danos materiais já reconhecidos. III. Razões de Decidir 3. O atraso na entrega do imóvel, embora frustrante, não caracteriza violação a direito de personalidade, não justificando indenização por danos morais. 4. A jurisprudência pacífica indica que o mero inadimplemento contratual não é suficiente para condenação por danos morais, sendo necessário demonstrar prejuízo extrapatrimonial relevante. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. O descumprimento contratual por atraso na entrega de imóvel não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. 2. É necessário demonstrar ofensa a direitos de personalidade para justificar tal indenização. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1004035-15.2023.8.26.0152; Rel. Alcides Leopoldo; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 09/04/2024. TJSP; Apelação Cível 1000328-16.2024.8.26.0407; Rel. Alcides Leopoldo; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 28/11/2024. TJSP; Apelação Cível 1008683-24.2023.8.26.0286; Rel. Vitor Frederico Kümpel; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 18/06/2024... (Continua)