atraso de voo internacional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - REALOCAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE - DANO MORAL - FIXAÇÃO

Atraso de voo internacional e realocação em outra aeronave, no dia seguinte - Chegada ao destino 22 horas após o previsto - Falta de assistência material - Aflição e desconfortos causados aos passageiros - Dano moral- Dever de indenizar - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação aos lesados - Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo - Majoração - Necessidade: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser majorado o valor fixado, quando o valor é insuficiente a reparar o dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo.... (Continua)

2 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO INTERNACIONAL -

Defeito na prestação do serviço da ré incontroverso - Indenização moral devida, com valor mantido - Recurso desprovido.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL.

Extravio temporário de bagagem. Danos materiais limitados pela convenção de Montreal. Indenização por danos morais adequadamente fixada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL.

Relação de consumo evidenciada. Inaplicável, contudo, a inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º. Não verificada a hipossuficiência técnica do consumidor em relação à demonstração dos prejuízos alegadamente sofridos. Precedentes deste Eg. Tribunal sobre o tema. Decisão mantida. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO- CONSUMIDOR- COMPANHIA AÉREA- ATRASO DE VOO INTERNACIONAL- DANOS MATERIAL E MORAL

Atraso em voo internacional - Problemas meteorológicos - Chegada ao destino com 14 horas de atraso - Alegação da autora de que perdeu voo do segundo trecho que havia adquirido com outra companhia - Ausência de responsabilidade da ré - Assistência que deve ser prestada até a chegada ao destino - Dever de indenizar - Não ocorrência: - Tendo a consumidora adquirido duas passagens independentes, em companhias aéreas distintas, não há se cogitar em conexão - Atraso decorrente de más condições climáticas que ensejou o atraso na chegada ao primeiro destino - Ausência de responsabilidade civil. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. Indenização. Atraso de voo internacional. Chegada no dia seguinte. Perda de diária de hotel. Não oferecida assistência no período de aguardo para novo voo. Realocação em outro voo, chegada ao destino final cerca de quinze horas depois. Atraso no trecho da volta, que ocasionou perda de conexão e espera no aeroporto de cerca de nove horas para realocação. Não oferecida Ementa: RECURSO INOMINADO. Indenização. Atraso de voo internacional. Chegada no dia seguinte. Perda de diária de hotel. Não oferecida assistência no período de aguardo para novo voo. Realocação em outro voo, chegada ao destino final cerca de quinze horas depois. Atraso no trecho da volta, que ocasionou perda de conexão e espera no aeroporto de cerca de nove horas para realocação. Não oferecida assistência no período. Danos materiais reconhecido. Danos morais caracterizados. Defeito na prestação de serviço. Pretensão da requerida de redução do quantum indenizatório. Valor adequadamente arbitrado. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Desprovido.

7 - TJSP RECURSO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL.

Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo da requerida. Atraso de voo de 16 horas constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Dano moral configurado, tendo em vista a não comprovação da adequada prestação de assistência material necessária a parte autora. Indenização reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 7.000,00. Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade e está em consonância com os critérios adotados por esta Câmara de Direito Privado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - PERDA DE DIAS DE VIAGEM - DANOS MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO - RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO REGULAR.

A falha na prestação do serviço de transporte aéreo que gera atraso substancial e perda de dias de viagem contratada confere ao consumidor o direito à reparação pelos danos materiais proporcionais ao prejuízo sofrido. O valor da indenização por danos materiais deve corresponder exatamente à extensão dos prejuízos sofridos pelo consumidor, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. A condenação ao pagamento de custas processuais pelo vencido inclui o ressarcimento dos valores antecipados pela parte vencedora durante o curso do processo, nos termos do art. 82, §2º, do CPC. A indenização por danos morais, fixada no Juízo «a quo em virtude do atraso de voo internacional deve ser majorada quando não quantificada segundo as diretrizes do caso concreto e inobservados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da indenização.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL -

Sentença de parcial procedência - Recurso da autora buscando afastar imposição de multa por litigância de má-fé, pleiteando indenização por danos materiais no montante de R$10.949,50, desembolsados a título de multa de hospedagem e pleiteando a majoração do quantum indenizatório de danos morais de R$ 3.500,00 - Responsabilidade da companhia aérea por falha na prestação de serviço incontroversa, ante a ausência de recurso da ré - Caso concreto - Atraso de voo internacional com perda de conexão - Chegada ao destino 8 horas além do contratado - Reacomodação de voos contratados em «codeshare - DANOS MATERIAIS - Multa de hospedagem que não restou demonstrada pela mera juntada do recibo da empresa prestadora de serviços para obtenção de nacionalidade italiana - Valor reclamado acima do razoável para multas de hospedagem em geral - Inexistência de comprovação do gasto reclamado - Indenização indevida. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA

Transporte aéreo - Atraso de voo - Adiamento do voo, chegando os passageiros ao destino com 24 horas de atraso - Atraso ocorreu na cidade onde residem os autores - Mero aborrecimento contratual - Indenização - Não cabimento: - Na hipótese, não restou demonstrado que o atraso de voo, gerou dano moral, mas mero aborrecimento contratual insuscetível de causar lesão a direito da personalidade. Ademais, o atraso ocorreu na cidade onde os autores residem e foram informados sobre o atraso do voo com antecedência. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO SUPERIOR A SETE HORAS. PESSOAS IDOSAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por passageiras contra sentença que, em ação com pedido de indenização ajuizada em face da companhia aérea Turkish Airlines Inc. reconheceu a ocorrência de danos morais decorrentes de atraso de voo internacional superior a sete horas, e fixou a indenização em R$ 2.000,00 para cada autora. As apelantes, todas idosas, pleiteiam a majoração da indenização para R$ 7.000,00 por autora, sob o argumento de que a falha na prestação de serviço gerou constrangimentos acentuados, agravados por suas idades avançadas e pela ausência de suporte da ré no aeroporto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, diante do atraso de voo internacional e da ausência de assistência material por parte da companhia aérea. III. RAZÕES DE DECIDIR A indenização por dano moral tem natureza dúplice, de compensação à vítima e de punição ao ofensor, devendo ser fixada com base em critérios de proporcionalidade, razoabilidade, gravidade da conduta e extensão do dano. O montante fixado em R$ 2.000,00 por autora observa os critérios de equidade, sem representar enriquecimento sem causa das demandantes, sendo compatível com precedentes análogos da Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A fixação do valor da indenização por dano moral decorrente de atraso de voo internacional deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do abalo sofrido, sem constituir fonte de enriquecimento sem causa. O valor fixado, de R$ 2.000,00 para cada autora, atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando que o serviço foi prestado, ainda que com atraso. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 187 e 927; CDC, arts. 6º, VI e VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1034209-66.2023.8.26.0003, Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. 28.03.2025.TJSP, Apelação Cível 1076033-39.2022.8.26.0100, Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. 16.03.2025.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Danos materiais e morais. Atraso de voo internacional e extravio de bagagem. Revisão do valor da indenização. Súmula 7/STJ.

«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Transporte aéreo de passageiros. Atraso de voo internacional. Falha na prestação de serviços. Gastos com alimentação, vestuário, itens de higiene e estadia suportados pelos demandantes. Dano evidenciado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR INDENIZATÓRIO.

quantificação da indenização por danos morais deve levar em conta o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, sem se descuidar dos sensos de razoabilidade e proporcionalidade, em sede de apreciação equitativa.... (Continua)

15 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Atraso de voo internacional. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado visando a inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. Adequação do valor arbitrado. Recurso não provido.

16 - TJSP APELAÇÃO - AÉREO- VOO INTERNACIONAL- PERDA DE CONEXÃO- ATRASO CONSIDERÁVEL NA CHEGADA AO DESTINO- DANO MORAL

Atraso considerável em voo internacional - Atraso na decolagem do trecho inicial- Perda de conexão - Chegada ao destino após quase 16 horas - Aflição e desconfortos causados aos passageiros- Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso de voo internacional prescinde de prova de culpa, acarretando a sua condenação por dano moral, em virtude de perda de conexão e atraso de quase 16 horas ao inicialmente contratado, o que gera aflição e angústia aos passageiros. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Contrato de transporte aéreo. Atraso de voo internacional. Dano moral. Valor arbitrado na instância de origem. Razoabilidade. Precedentes do STJ.

1 - O valor do dano moral fixado na origem não merece reforma por parte desta Corte, porquanto fixado em patamar que não destoa dos valores adotados em casos análogos. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL.

Norma não aplicável ao caso vertente. Precedentes nesse sentido. Procedência parcial da ação. Apelo da ré. Alegação de falta de aeronave para operar o voo. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea e não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no CDC, art. 14. Contexto probatório a demonstrar a falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Chegada ao destino com vinte e três horas de atraso. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral presumível e indenizável «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), mantida. Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP DANO MORAL- TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL- CANCELAMENTO DO VOO - ATRASO DE 25 HORAS EM RELAÇÃO AO ORIGINALMENTE CONTRATADO

Atraso considerável em voo internacional- 25 horas - Fortuito interno- Resolução ANAC 400/2016- Aflição e desconfortos causados aos passageiros - Dano moral- Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso de voo internacional, por caso fortuito interno, é de responsabilidade de seu causador, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o STJ. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - PERDA DE CONEXÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Alegação da ré de que o atraso ocorreu em razão da adequação da malha aérea e do tempo exíguo de conexão escolhido pela autora no momento da aquisição das passagens - Descabimento - Comercialização da passagem pela companhia aérea com tempo exíguo para conexão em voo internacional - Risco inerente à atividade empresarial das companhias aéreas - Fortuito interno - Reacomodação da autora em voo 12 horas depois, sem a oferta de hospedagem, obrigando a consumidora a pernoitar no aeroporto - Situação que extrapola o mero dissabor e acarreta ofensa a direitos da personalidade - Danos morais configurados - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Precedentes - Sentença reformada. ... (Continua)