Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO SUPERIOR A SETE HORAS. PESSOAS IDOSAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por passageiras contra sentença que, em ação com pedido de indenização ajuizada em face da companhia aérea Turkish Airlines Inc. reconheceu a ocorrência de danos morais decorrentes de atraso de voo internacional superior a sete horas, e fixou a indenização em R$ 2.000,00 para cada autora. As apelantes, todas idosas, pleiteiam a majoração da indenização para R$ 7.000,00 por autora, sob o argumento de que a falha na prestação de serviço gerou constrangimentos acentuados, agravados por suas idades avançadas e pela ausência de suporte da ré no aeroporto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, diante do atraso de voo internacional e da ausência de assistência material por parte da companhia aérea. III. RAZÕES DE DECIDIR A indenização por dano moral tem natureza dúplice, de compensação à vítima e de punição ao ofensor, devendo ser fixada com base em critérios de proporcionalidade, razoabilidade, gravidade da conduta e extensão do dano. O montante fixado em R$ 2.000,00 por autora observa os critérios de equidade, sem representar enriquecimento sem causa das demandantes, sendo compatível com precedentes análogos da Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A fixação do valor da indenização por dano moral decorrente de atraso de voo internacional deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do abalo sofrido, sem constituir fonte de enriquecimento sem causa. O valor fixado, de R$ 2.000,00 para cada autora, atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando que o serviço foi prestado, ainda que com atraso. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 187 e 927; CDC, arts. 6º, VI e VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1034209-66.2023.8.26.0003, Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. 28.03.2025.TJSP, Apelação Cível 1076033-39.2022.8.26.0100, Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. 16.03.2025.... (Continua)