atraso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação Indenizatória. - Transporte Aéreo - Atraso de voo com alteração de itinerário - Sentença de Improcedência - Insurgência que não prospera - Assistência material prestada de forma razoável - Adequação com o período de atraso - Percalços e perda de conexões no trajeto - Irrelevância - Atraso global relativamente baixo - Chegada ao destino final em menos de 02 (duas) após a previsão inicial - Inobservância de privilégios pela fidelidade com a Corré «Latam - Inoponibilidade à Corré «United, responsável pelo percurso - Fato que configura, ainda, mero inadimplemento contratual - Ausência de maiores repercussões na esfera de direitos de personalidade do Requerente - Dano moral - Não configuração - - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - TJSP Recurso Inominado. Atraso de voo de uma hora e sem maiores consequências. Deram parcial provimento.

3 - TJSP Ação de indenização - responsabilidade civil - transporte aéreo - atraso de voo - danos morais reconhecidos - valor da indenização mantido - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido.

4 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso e posterior cancelamento de voo com perda de conexão - Autores realocados em outro voo - Incontroverso o atraso em mais de 13 horas na chegada ao destino pelos autores - Ausência de provas de informação adequada e assistência aos passageiros - Descaso com o consumidor - Defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da empresa aérea - Transtornos causados que superam os meros aborrecimentos do cotidiano - Valor reparatório a título de danos morais que deve ser fixado em R$ 12.000,00 (sendo R$ 6.000,00 para cada autor), observando os critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido para julgar procedente a ação.

5 - TJSP Consumidor - Contrato de transporte - Voo alterado - Atraso demasiado - Dano moral configurado cujo valor deve ser mantido - Sentença de procedência que não comporta reparo - Recurso da requerida improvido, vencido em parte o relator que reduzia os danos morais.

6 - TJSP INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo que implicou na perda da conexão. Procedência parcial. Apelo do autor. Incontroversa a falha na prestação dos serviços. Dano moral in re ipsa. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Verba fixada no valor postulado pelo requerente - R$6.000,00. Sentença reformada.

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Atraso de voo. Insurgência dos apelantes. Admissibilidade somente para sanar erro material, a fim de constar o julgamento conjunto da apelação 1010034-13.2020.8.26.0003 e que a indenização de R$ 15.000,00 foi fixada para ambos os apelantes. Inalterado, por ouro lado, o resultado do julgamento.

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Contrato de transporte aéreo internacional - Atraso de vôo, perda de conexão, cancelamento de voo (trecho Lisboa a Porto) e, após longa espera, realocação dos autores em ônibus para completar o trecho final da viagem por mais de 300 quilômetros - Atraso total de aproximadamente 12 horas até a chegada ao destino final - Dano moral - Arbitramento pela sentença em R$ 5.000,00 - Pretensão dos autores (marido e mulher) para elevação da indenização - Admissibilidade - Indenização majorada para R$ 12.000,00 e não para os R$ 15.000,00 por eles pretendidos - Atualização monetária a partir da data deste acórdão e juros moratórios desde a citação - Honorários advocatícios - Manutenção daqueles arbitrados em primeiro grau: 10% do valor da condenação, cuja base de cálculo foi aqui majorada, descabendo, na espécie, os honorários recursais previstos no § 11 do CPC, art. 85 - Recurso provido em parte.

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Transporte aéreo nacional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Inadmissibilidade. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Descabimento. A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do CDC, art. 6º, VIII. Orientação do STJ. Falha na prestação do serviço. Autor que chegou ao destino com dez horas de atraso. Dano moral. Inocorrência. Orientação do STJ, no sentido de que o simples atraso do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral in re ipsa. Incumbia ao requerente a prova do prejuízo moral sofrido, não sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço, que inclusive restou incontroversa. Imprescindível a comprovação de que aludido descumprimento contratual tenha atingido o postulante em sua honra e dignidade. O simples descumprimento do contrato não é, por si só, capaz de ensejar indenização por danos morais. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido.

10 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Atraso de voo. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Alegação de restrição operacional no aeroporto que impediu o cumprimento do contrato. Ausência de comprovação. Falha na prestação dos serviços configurada. Ausência de auxílio material condizente com a situação imposta ao passageiro. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Cabível indenização no valor sugerido pelo autor, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Verba honorária calibrada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

11 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva da transportadora. arts. 734 e seguintes, do Código Civil, e 14, da Lei 8078/90. Ausência de causa excludente de responsabilidade. Atraso no embarque pelo fato da empresa aérea não encontrar uma das passagens dos autores, adquirida junto com as demais, bem como a necessidade de pagar novamente por nova passagem, que se traduz em falha na prestação de serviço tendo em vista a perda do voo no dia programado. Dano moral evidenciado. Sentença mantida.

12 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais - Improcedência - Cancelamento de voo ensejando a perda de conexão e a chegada ao destino com atraso de cerca de 08 horas do horário originalmente contratado - Abusividade - Falha na prestação de serviço configurada - Demandante que faz jus à indenização por danos morais, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador - Quantificação - Montante que deve ser fixado com discricionariedade pelo julgador - Arbitramento no importe de R$ 3.000,00 - Ação que deve ser julgada procedente - Inversão do ônus da sucumbência que se impõe - Recurso provido.

13 - TJSP *INDENIZATÓRIA - Danos morais e materiais - Cancelamento de voo - Chegada ao destinto com 14 horas de atraso - Parcial Procedência - Inconformismo dos autores - Relação de consumo - Aplicação da regras previstas no CDC, com a devida inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Cancelamento que se tornou incontroverso - Responsabilidade objetiva - Falha na prestação de serviços devidamente comprovada - Violação do contrato de transporte - Danos Morais configurados - Indenização fixada em R$ 3.000,00, para cada autor, que se mostra suficiente para reparar os danos descritos - Valor pleiteado que se mostra excessivo - Ação que deve ser julgada procedente - Sucumbência integral pela ré - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.*

14 - TJSP *Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional - Alteração programada de voo - Hipótese que não se confunde com atraso ou cancelamento de voo - Inteligência do art. 25 da Resolução 400 da ANAC - Falha na prestação de serviço não evidenciada - A transportadora comunicou a autora da alteração programada do voo com 30 dias de antecedência, viabilizando à passageira programar o seu cronograma de viagem - Ausência de pedido de reembolso do bilhete ou remarcação da viagem pela autora, que anuiu com a alteração programada e realizou a viagem, no novo horário informado, com antecedência de 30 dias, não sendo surpreendida com qualquer demora excedente ao esperado durante a viagem - Inteligência do art. 12, §1º, II da Resolução 400 da ANAC - Danos morais não comprovados - Precedentes do TJSP - Sentença reformada - Ação julgada improcedente - Recurso provido.*

15 - TRT3 Atraso no recolhimento. Contribuição sindical rural. Recolhimento. Atraso. CLT, art. 600 – inaplicabilidade.

«O CLT, art. 600 foi tacitamente revogado pela Lei 8.022/90, que alterou o sistema de administração das receitas federais, sendo norma específica e superveniente, que disciplina os encargos decorrentes do atraso no pagamento da contribuição sindical rural de forma mais benéfica ao contribuinte. Assim, a matéria acerca de juros e multa moratória incidentes sobre a contribuição sindical rural recolhida em atraso hoje é regida pelo Lei 8.022/1990, art. 2º.... (Continua)

16 - TRT3 Audiência. Atraso. Atraso à audiência em prosseguimento. Tolerância.

«A tolerância de 15 minutos assegurada ao juiz no CLT, art. 815 é analogicamente aplicável às partes, traduzindo rigor excessivo a decretação de confissão quanto à matéria de fato para o trabalhador reclamante que compareceu ao Juízo com atraso de nove minutos em relação ao horário previamente fixado para audiência.... (Continua)

17 - TRT3 Revelia. Atraso. Parte. Revelia. Atraso ínfimo.

«Não pode o Judiciário Trabalhista ser tão inflexível, a ponto de considerar revel e, consequentemente, aplicar a pena de confissão à parte que atrasou poucos minutos no comparecimento à audiencia. Não obstante a Orientação Jurisprudencial 245 da SDI I do TST declarar que inexiste previsão legal tolerando o atraso no horário de comparecimento da parte na audiência, no presente caso, o pequeno atraso da reclamada não deve ensejar a aplicação dos efeitos da revelia e confissão ficta. A jurisprudência, aliás, vem adotando entendimento no sentido de que atrasos ínfimos podem ser tolerados, por extensão do disposto no parágrafo único do CLT, art. 815, em atenção do princípio da razoabilidade Processo: 000019697.2014.5.03.0186 RO ... (Continua)

18 - TRT3 Audiência. Atraso. Preposto. Revelia. Pequeno atraso do preposto em audiência.

«A presença do preposto na audiência, que chegou com irrisório atraso, já estando presente seu advogado, revela o ânimo de defesa da ré, obedecendo à exigência contida no art. 843, 'caput', da CLT, quanto ao comparecimento pessoal das partes. Nesta hipótese, descabe a aplicação da revelia e confissão.... (Continua)

19 - TRT3 Audiência. Atraso. Preposto. Ínfimo atraso do preposto à audiência inicial. Revelia. Não configuração.

«Evidenciado o ínfimo atraso do preposto à audiência inicial, o qual adentrou a sala de audiência quando esta ainda estava em curso, não se configura a revelia, pois não se constata desinteresse, negligência ou descaso da parte em atender o chamamento da Justiça.... (Continua)

20 - TRT3 Audiência. Atraso. Pena de confissão. Atraso à audiência de instrução. Congestionamento no trânsito. Fato previsível.

«A ocorrência de congestionamento nas grandes cidades é fato previsível e não constitui motivo suficiente para justificar o atraso da parte na audiência designada para prosseguimento da instrução processual, ensejando a aplicação da confissão ficta.... (Continua)