1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS, EM DILAÇÃO PROBATÓRIA CONTUNDENTE. JUÍZO DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADE EXTERNAS QUE SE MOSTRA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS, EM DILAÇÃO PROBATÓRIA CONTUNDENTE. JUÍZO DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADE EXTERNAS QUE SE MOSTRA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA.
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3 - STJ Menor. Tóxicos. Ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. Internação. Impossibilidade. Falta de previsão legal. Precedentes do STJ. ECA, art. 122.
«Constitui constrangimento ilegal a imposição de internação a menor, pela prática de ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes, uma vez que tal medida só está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122.... ()
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4 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Reiteração infracional. Ilegalidade. Ausência.
«1. Nos expressos termos dos incisos I e II do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 - ECA, a medida socioeducativa de internação tem cabimento quando há reiteração no cometimento de outras infrações graves. ... ()
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5 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Reiteração infracional. Ilegalidade. Ausência.
«1. Nos expressos termos dos incisos I e II do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 - ECA, a medida socioeducativa de internação tem cabimento quando há reiteração no cometimento de outras infrações graves. ... ()
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6 - STJ Menor. Tóxicos. Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes. Ausência de antecedentes. Internação. Impossibilidade. Falta de previsão legal. Precedentes do STJ. ECA, art. 122. Lei 6.368/76, art. 12.
«A internação do menor é medida excepcional, cabível nas hipóteses taxativamente previstas em lei (ECA, art. 122), dentre as quais não se enquadra o ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes, praticado por menor sem antecedentes pertinentes.... ()
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7 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Peculiaridades do caso concreto. Quantidade e qualidade da droga apreendida. Reiteração no cometimento de infrações. Recurso desprovido.
«1. A teor do ar. 122, da Lei 8.069/60, a medida socioeducativa de internação só deverá ser decretada se o ato infracional ocorrer mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento repetido e injustificável da anteriormente imposta. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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10 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Enunciado 492 da Súmula do STJ. Regimental desprovido.
«- Uma vez constatada a insuficiência e a desproporcionalidade da motivação apresentada para a imposição da medida mais gravosa, tendo por base a gravidade abstrata do ato infracional, praticado sem violência ou grave ameaça, deve ser afastada a medida socioeducativa de internação. ... ()
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11 - TJSP Habeas Corpus. Infância e juventude. Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes. Internação provisória. Admissibilidade. Decisão devidamente fundamentada. Gravidade concreta da conduta do paciente e situação de risco a que está exposto aptos a justificar a necessidade da medida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
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12 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Reiteração em infrações graves. Não configuração. Adequação da medida de semiliberdade. Ordem concedida.
«1. O caso em análise não se enquadra na hipótese de reiteração de infrações graves, porquanto para sua configuração exige-se, no mínimo, duas condenações definitivas anteriores. Precedentes. ... ()
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13 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Descumprimento da medida. Tentativa de homicídio qualificado. Regressão para medida de internação. Ilegalidade. Ausência.
«1. Nos termos do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, a medida socioeducativa é possível quando houver cometimento de ato infracional no qual haja grave ameaça ou violência a pessoa. ... ()
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14 - TJSP HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. Execução de medida socioeducativa. Pretensão de extinção do processo socioeducativo. Impossibilidade. Parecer técnico favorável. Não vinculação. Livre convencimento do magistrado. Incidência da Súmula . 84 do TJSP. Risco justificado ao processo reeducativo. Necessidade de cautela. Decisão fundamentada. Precedentes. ORDEM DENEGADA.
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15 - TJSP Apelação - Sentença que julgou procedente a representação e aplicou ao adolescente internação, por prazo indeterminado, pela prática de ato infracional equiparado a tráfico - Insurgência - Cabimento - Circunstâncias pessoais do jovem autorizam o cumprimento de medida em meio aberto - Entendimento, outrossim, do Ministério Público - Laudo favorável conclusivo - Recurso provido, com determinação à Secretaria.
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16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Internação por prazo indeterminado. Reiteração delitiva não-Demonstrada. ECA, art. 122. Rol taxativo. Agravo desprovido.
1 - Na linha de precedentes do STJ, para a incidência do ECA, art. 122, II, é necessária a prática de pelo menos três infrações graves, não se configurando, no caso concreto, a hipótese de reiteração, visto que a sentença se refere a apenas uma condenação transitada em julgado por delito contra o patrimônio.... ()
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17 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Internação. Excepcionalidade da medida extrema. Peculiaridades. Habeas corpus denegado.
«I - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122 (v. g. HC 291176/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 21/8/2014). ... ()
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18 - STJ Menor. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Internação. Excepcionalidade da medida extrema. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.
«III - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122 (v. g. HC 291176/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 21/8/2014). ... ()
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19 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Reiteração em infrações graves. Não configuração. Adequação da medida de liberdade assistida. Ordem concedida.
«1. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula 492/STJ), e o caso em análise não se enquadra na hipótese de reiteração de infrações graves, porquanto para sua configuração exige-se, no mínimo, duas condenações definitivas anteriores. ... ()
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20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS, EM DILAÇÃO PROBATÓRIA CONTUNDENTE. JUÍZO DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADE EXTERNAS QUE SE MOSTRA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA.
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