ato de juiz de direito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Mandado de segurança. Ato de Juiz de Direito do Juizado Especial Cível.

«O que define a competência para processo e julgamento do mandado de segurança é a sede e a categoria da autoridade coatora, sendo irrelevante a matéria a ser dirimida. Mandado de segurança contra ato de Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Rio Verde - GO deve ser apreciado pela Turma Julgadora do Juizado Especial Cível daquela comarca.... (Continua)

2 - STJ Competência. «Habeas corpus. Impetração contra ato de Juiz de Direito da Justiça Estadual Comum. Julgamento pelo Tribunal de Justiça.

«Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar «habeas corpus contra ato de Juiz de Direito do respectivo Estado. Conflito conhecido para declarar a competência da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ora suscitado.... (Continua)

3 - STJ Mandado de segurança. Propositura contra ato de Juiz de Direito. Ministério Público. Legitimidade do Promotor de Justiça.

«Legitimidade para propor mandado de segurança contra ato do Juiz de Direito.... (Continua)

4 - STJ Mandado de segurança. Propositura contra ato de Juiz de Direito. Ministério Público. Legitimidade do Promotor de Justiça.

«Legitimidade para propor mandado de segurança contra ato do Juiz de Direito.... (Continua)

5 - STJ «Habeas corpus. Competência. Ato de Juiz de Direito. Incompetência do STJ. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 105, I, «a.

«Não se conhece de «habeas corpus manejado diretamente no Superior Tribunal de Justiça contra ato de Juiz de Direito, em aberto confronto com a letra do CF/88, art. 105, I, «a.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Supressão de instância. Habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de direito. Incompetência do STJ. Agravo regimental desprovido. O STJ, a teor da CF/88, art. 105, I, «c, não possui competência para julgar habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de direito.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado pela união (fazenda nacional) contra ato de juiz de direito. Competência de Tribunal Regional federal. Presença de nulidade absoluta. Jurisprudência do STF.

1 - Em se tratando de mandado de segurança impetrado contra ato de Juiz de Direito, aplica-se também o CF, art. 109, I/88 de 1988, que determina a competência absoluta da Justiça Federal. Por simetria, aplicam-se o, VIII, do mesmo art. 109 c/c art. 108, I, «c, que vão determinar o julgamento do ato pelo Tribunal Regional Federal. Precedente do STF: RE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, Relator para acórdão o Ministro Ilmar Galvão, publicado no DJ de 6.3.1998; CC 45.709 - SP. Precedentes no STJ: Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, Relator para o acordão Min. Luiz Fux, julgado em 26.8.2006; CC 46.512 - RN, Relatora Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJ de 05 de setembro de 2005.... (Continua)

8 - STJ Mandado de segurança. Ato de Juiz de direito. Competência para processar e julgar o «writ: Órgão colegiado qualificado de Tribunal de 2º Grau, e não Turma ou Câmara isolada. Prevalência da legislação federal em relação ao regimento interno do Tribunal de apelação. Consagração do Princípio «Bundesrecht Bricht Landesrecht. Recurso conhecido. Acórdão anulado.

«Havendo divergência entre a competência estabelecida pelo Regimento Interno do Tribunal de 2º Grau e a fixada pela legislação federal, prevalece o disposto na última. Consagração do princípio federativo «Bundesrecht Bricht Landesrecht. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Impetração contra ato de Juiz de direito. Impossibilidade de apreciação. Incompetência desta corte.

«- Verifica-se que o impetrante volta-se contra decisão proferida por Juiz de Direito da 16ª Vara Criminal Central da Comarca de São Paulo/SP. Diante disso, a matéria refoge à competência desta Corte (ex vi, CF/88, art. 105). ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTÃO IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO. INADMISSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO, FORTE NO ART. 10, CAPUT DA LEI 12.016/09.

11 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTÃO IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO. INADMISSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO, FORTE NO ART. 10, CAPUT DA LEI 12.016/09.

12 - STJ Conflito negativo de competência. Habeas corpus impetrado contra ato de juiz de direito. Competência do tribunal de justiça. 1. Verificado que o ato impugnado foi proferido por juiz de direito, sendo, inclusive, apontado como autoridade coatora nas razões do habeas corpus, falece competência ao Tribunal Regional federal da 1ª região para processar e julgar o referido writ, nos termos da CF/88, art. 108, I, «d. 2. Conflito conhecido, em consonância com o Ministério Público federal, para declarar competente o tribunal de justiça de minas gerais, o suscitado.

13 - STF Mandado de segurança. Impetração por autarquia federal contra ato de Juiz de Direito. Competência.

«Em princípio, qualquer ação proposta pelos entes relacionados no inc. I do CF/88, art. 109 é de competência da Justiça Federal. Tratando-se, entretanto, de mandado de segurança, que, em nosso sistema jurídico-processual, se rege também pelo princípio da hierarquia, prevê o CF/88, art. 109, inc. VIII a competência dos tribunais federais, obviamente, em razão do respectivo grau hierárquico. Em relação aos Juízes federais, a competência é dos tribunais regionais federais (CF/88, art. 108, I, «c), regra que, por simetria, é de aplicar-se aos Juízes de Direito. Acórdão que, por encontrar-se orientado no sentido exposto, não merece reparo.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus, impetrado contra ato de Juiz de direito. Inviabilidade de conhecimento. Supressão de instância. Competência desta corte para julgamento de atos de tribunal sujeito a sua jurisdição. Agravo regimental improvido.

«1 - Inviável o conhecimento por esta Corte Superior de alegação de constrangimento ilegal praticado por juiz de direito, uma vez que, na forma do CF/88, art. 105, I, alínea «c, possui competência para atos emanados de Tribunal sujeito a sua jurisdição. ... (Continua)

15 - TJMG "HABEAS CORPUS - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E SUSPEIÇÃO DA AUTORIDADE COATORA - WRIT IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO.

Nos termos do art. 84-A da Lei de Organização e Divisão Judiciária de Minas Gerais, compete à Turma Recursal processar e julgar «habeas corpus impetrado contra atos de Juiz de Direito do Sistema dos Juizados Especiais.... (Continua)

16 - TJMG "HABEAS CORPUS - EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, ARTE DENTÁRIA OU FARMACÊUTICA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - WRIT IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO.

Nos termos do art. 84-A da Lei de Organização e Divisão Judiciária de Minas Gerais, compete à Turma Recursal processar e julgar «habeas corpus impetrado contra atos de Juiz de Direito do Sistema dos Juizados Especiais.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pretensão que visa ao recambiamento do apenado. Impetração contra ato de Juiz de direito. Incompetência deste STJ. CF/88, art. 105, I, c. Questão não apreciada pelo colegiado de segundo grau. Impossibilidade de, esta corte, examinar a controvérsia per saltum. Agravo regimental desprovido.

1 - Não compete a este STJ julgar, originariamente, o habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito, conforme preceitua o CF/88, art. 105, I, c. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Competência para julgamento de writ aviado contra ato de Juiz de direito. Descumprimento de ordem emanada de tribunal superior. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.

«1. Já tendo esta Corte decidido no CC 151040/DF que é competente o Tribunal de Justiça Estadual para análise de remédio heróico aviado contra ato praticado por Juiz de direito, independente da declinação do feito de origem para o juízo federal (pois TRF não revê ilegalidade imputada a juiz estadual), configura-se não admissível o não processamento do writ no Tribunal de origem. ... (Continua)

19 - STF Mandado de segurança impetrado por autarquia federal contra ato de juiz de direito. Competência. CF/88, art. 109, I.

«Em princípio, qualquer ação proposta pelos entes relacionados no inc. I do CF/88, art. 109 é de competência da Justiça Federal. Tratando-se, entretanto, de mandado de segurança, que, em nosso sistema jurídico-processual, se rege também pelo princípio da hierarquia, prevê o inc. VIII do mesmo dispositivo a competência dos tribunais federais, obviamente, em razão do respectivo grau hierárquico. Em relação aos juízes federais, a competência é dos tribunais regionais federais (CF/88, art. 108, I, c), regra que, por simetria, é de aplicar-se aos juízes de direito. Acórdão que, por encontrar-se orientado no sentido exposto, não merece reparo. Recurso extraordinário não conhecido.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Concussão. Dosimetria da pena. Supressão de instância. Habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de direito. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

I - Intimado para regularizar a representação processual, no prazo de 05 dias, o agravante AIRTON SILVA ELOY deixou o prazo transcorrer in albis (fls. 150- 151). ... (Continua)