atividade discricionaria do magistrado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à cobertura de tratamento home care - Decisão interlocutória deferiu parcialmente a tutela de urgência determinando o custeio de tratamento conforme a prescrição médica, com enfermeiro 24h/dia, sob pena de multa diária, rejeitando a pretensão em relação aos medicamentos - Legitimidade da medida - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Evidenciada a necessidade de cuidados domiciliares, inclusive do enfermeiro, com indicação expressa no relatório médico - Manutenção do fornecimento do tratamento domiciliar nos termos da recomendação do médico assistente, por ora, diante da existência de dúvida objetiva e fundada sobre a possibilidade de dano ao enfermo - Regularidade da multa fixada para eventual descumprimento da medida - Atividade discricionária do magistrado - Decisão mantida - Recurso não provido

2 - STJ Agravo r egimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Indeferimento de exame datiloscópico. Possibilidade. Discricionariedade motivada do magistrado. Agravo regimental de sprovido.

1 - Em casos semelhantes, esta Corte tem entendido que é atividade discricionária do Magistrado processante o deferimento da produção de provas, sendo-lhe permitido negar pedidos impertinentes, meramente protelatórios ou desarrazoados, conforme previsto no preceito legal de regência.... (Continua)

3 - TJSP Prova testemunhal. Indeferimento. Produção da prova. Atividade discricionária do magistrado. Considerações do Des. Leonel Costa sobre o tema. CPC/1973, art. 130,CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 407.

«... Em relação ao agravo retido, pertinente ao indeferimento da produção de prova oral, merece ele improvimento. ... (Continua)

4 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Critérios de aumento. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-Base. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento do writ.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Vetores. Circunstâncias. Consequências do crime. Culpabilidade. Exasperação. Patamar superior a um sexto. Fundamentação idônea. Discricionariedade regrada. Ausência de ilegalidade manifesta. Revisão. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Inviável. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

7 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Reexame de provas. Inviabilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Fundamentação idônea. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade de droga apreendida. Exasperação da pena-Base. Ausência de des proporcionalidade. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Critérios de aumento. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade (modus operandi). Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Reexame de provas. Súmula 7, STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Receptação qualificada. Dosimetria. Exasperação da pena-Base em 1/4. Quantidade e valor dos bens receptados. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Regime fechado. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal e penal. Habeas corpus. Inadmissibilidade como sucedâneo de recurso próprio. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-Base. Variedade e quantidade de entorpecentes. Maus antecedentes. Fundamentação concreta e proporcional. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação de pena-Base. Discricionariedade motivada. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Inexistência de ilegalidade manifesta. Incidência da súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Pedido de deslocamento da causa de aumento do concurso de agentes remanescente para a primeira fase. Quantum de aumento das circunstâncias judiciais. Discricionariedade do julgador. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Valoração negativa da culpabilidade e da personalidade. Idoneidade. Ausência de bis in idem. Writ não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea e concreta para a exasperação da pena- Base. Discricionariedade juridicamente vinculada. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Revisão em recurso especial. Inviabilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJSP Prova. Testemunha. Indeferimento de oitiva. Ação anulatória de ato administrativo e concurso público destinado ao provimento de cargo de docente da usp. Magistrado que não vê necessidade de oitiva de testemunhas concluindo estar a instrução completa. Hipótese. Respeito à atividade discricionária do julgador, destinatário das provas. Necessidade. Cerceamento de defesa inexistente. Preliminar rejeitada.