ata notarial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Família. Agravo de instrumento. Ação de execução. Dissolução de união estável. Imóveis. Transferência. Vida conjugal mantida. Prova. Ata notarial. Fraude à execução. Caracterização. CPC/2015, art. 383.

«A ata notarial é um instrumento elaborado por tabelião, com o intuito de documentar fatos jurídicos, pelo que se presumem verdadeiros o atestado na ata notarial. Como o valor da ata notarial está relacionada à fé pública do tabelião, é necessário que o fato descrito tenha sido presenciado pelo tabelião, para que se dê algum valor à declaração contida no documento. ... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Prova nova. Ata notarial. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Perito. Destituição. Qualificação do perito. Capacidade. Comportamento durante a perícia. Ata notarial. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente de atas notariais, bem como de circunstâncias fáticas para avaliar o comportamento do perito na condução da perícia, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. Ata notarial não retira do juiz a necessidade de verificar outras provas existentes nos autos. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito registral. Averbação de ata notarial à margem de registro já existente. Impossibilidade de alterar as obrigações ou as pessoas figurantes no contrato de união estável já registrado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da Lei 6.015/1973, art. 128 da Lei de Registros Públicos, é incabível a averbação de ata notarial à margem de registro já existente de contrato de união estável, sendo possível a averbação apenas das ocorrências que alterem relações obrigacionais e pessoais. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e civil. Busca e apreensão de menores. Licitude de prova. Degravação. Exibição da própria gravação. Ata notarial. Desnecessidade. Precedentes. Superior interesse dos menores. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a"Ata notarial não retira do juiz a necessidade de verificar outras provas existentes nos autos (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20, DJe de 20). 3/3/20 18/12/20... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - DEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL - ATA NOTARIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

Constitui o cerceamento de defesa, segundo o ordenamento jurídico pátrio, diminuição ou supressão do direito da parte, consubstanciando essa conduta restritiva verdadeira nulidade processual. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso inominado. Ata notarial. Partes contrataram novos serviços no valor de R$ 16.000,00. Sentença mantida. Recurso não provido.

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA REVELIA. EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE ACERCA DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE SUA AUTORIA. MANUTENÇÃO DA DÚVIDA ACERCA DA DATA DOS FATOS. POSSÍVEL PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATA NOTARIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS DECORRENTES DA REVELIA. DISPENSABILIDADE DA ATA NOTARIAL. DANO MORAL. PUBLICAÇÕES OFENSIVAS EM REDE SOCIAL DE GRANDE ALCANCE. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - POSSE - LAPSO TEMPORAL - COMPROVAÇÃO - ATA NOTARIAL - ÔNUS DA PARTE - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

Os requisitos para a usucapião extraordinária por posse-trabalho são os seguintes: posse mansa e pacífica; ininterrupta com «animus domini e sem oposição por 15 anos, e moradia habitual ou realização de obras ou serviços de caráter produtivo. ... (Continua)

10 - STJ Agravo em recurso especial. Ação de nulidade de ata notarial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do magistrado. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte de justiça. Ata notarial. Veracidade dos fatos. Não impugnação. Reexame fático probatório. Súmula n º7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa. Outrossim, conforme entendimento firmado por esta Corte Superior, não caracteriza cerceamento de defesa o mero julgamento antecipado da lide nos casos em que a Corte estadual entende adequadamente instruído o feito e conclui pela desnecessidade de se produzir de outras provas por se tratar de matéria já provada documentalmente.Precedentes.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO PLANO DE PARTILHA. PROMESSA DE DOAÇÃO FORMALIZADA POR ATA NOTARIAL. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao plano de partilha em ação de inventário, determinando sua retificação pelo inventariante. Os agravantes sustentam que a doação de um imóvel rural pelo falecido a parte dos herdeiros foi formalizada por Ata Notarial e, portanto, válida, independentemente da lavratura de escritura pública. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATA NOTARIAL. INFORMAÇÕES REGISTRADAS DIVERGENTES DA REALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

13 - TJSP Apelação. Indeferimento de petição inicial. Juntada de ata notarial para atestar a validade de documentos ofertados. Exigência desarrazoada e desproporcional. Recurso provido

14 - TJMG DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - ATA NOTARIAL E PROVA TESTEMUNHAL - REQUISITOS CONFIGURADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

usucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono pelo prazo de 15 anos, reduzido para 10 anos se houver moradia habitual ou atividade produtiva. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATA NOTARIAL DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJDF HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS PROCESSUAIS. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. ERRO MATERIAL. ATA NOTARIAL. VALIDADE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. VÍCIO. INOVAÇÃO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Marca. Uso indevido. Google ads. Prova. Persuasão racional do juiz. Ata notarial. Necessidade de analisar outras provas. Validade. Análise de fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A corte local agiu corretamente ao rejeitar os embargos declaratórios por não identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente seu intuito infringente, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Agravo interno no recurso especial. Insuficiência de prova. Ata notarial. Prova insuficiente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I -, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a ata notarial In casu lavrada não se mostraria suficiente para comprovar o prejuízo, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do... (Continua)

19 - TJSP Leilão de imóvel objeto de alienação fiduciária - Alegação de impenhorabilidade por ser bem de família - Demonstração do alegado por meio de Ata Notarial e documentos e recibos de pagamentos de despesas - Provas inconclusivas, sobretudo a Ata que teve a participação da própria agravante - Recurso improvido

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NEGA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGADA MUDANÇA DA AUTORA PARA O EXTERIOR E ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DELA. CAPTURAS DE TELA DE REDE SOCIAL. POSTAGENS ALEGADAMENTE APAGADAS. AUSÊNCIA DE ATA NOTARIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO SERVE PARA COMPROVAR EFETIVA EXISTÊNCIA DE BENS OU RENDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da gratuidade da justiça em fase de cumprimento de sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se as capturas de tela de rede social apresentadas pela agravante são suficientes para demonstrar a mudança na situação financeira da agravada, justificando a revogação da gratuidade da justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. As provas apresentadas pela agravante, consistentes em reproduções de tela de redes sociais, não possuem fé pública e não foram certificadas por ata notarial, sendo insuficientes para demonstrar a alteração da capacidade financeira da agravada.3.2. O simples fato de a agravada residir no exterior não comprova, por si só, a mudança de situação econômica, existência de bens ou renda da devedora.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Agravo de instrumento não provido.Tese de julgamento: «A mera apresentação de reproduções de tela de redes sociais, sem certificação por ata notarial ou demais provas da existência de bens ou renda, é insuficiente para demonstrar a alteração da capacidade financeira da parte beneficiária da gratuidade da justiça.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, §3º.... (Continua)