assembleia condominial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. COMPETÊNCIA RECURSAL.

2 - TJRS DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. COBRANÇA DE TAXA POR USO EXCLUSIVO DE ÁREA COMUM. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL. NULIDADE DA ASSEMBLEIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJDF Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA E DE RESSARCIMENTO. PEDIDO. LIMITES. VIOLAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. ANULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL BIENAL. TERMO INICAL. CONCLUSÃO DO ATO.

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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL.

Recurso interposto contra respeitável decisão deferiu a liminar pleiteada pelo condomínio autor para suspender os efeitos da assembleia geral ordinária. Respeitável sentença homologatória de desistência proferida na origem. Perda do objeto. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP Direito Civil. Apelação. Condomínio. Assembleia Condominial. Destinação de Valores Obtidos em Ação Judicial. Ausência de Mora do Condomínio. Soberania da Assembleia. Ônus Sucumbencial. Recurso Desprovido.

6 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO. CONHECIMENTO PARCIAL E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação anulatória de assembleia condominial cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais cuja causa de pedir de refere à falha na convocação de assembleias condominiais e a indevida alteração da Convenção condominial. ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. ELEIÇÃO PARA SINDICO. ASSEMBLEIA QUE SE PRETENDE ANULAR FOI RATIFICADA EM REUNIÃO POSTERIOR, POR UNANIMIDADE. SOBERANIA DA AGO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

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8 - TJSP Condomínio. Anulatória de Assembleia condominial. Inobservância de vício a justificar a anulação pretendida. Assembleia que criou requisito temporal adicional para candidatura de síndico profissional, não condômino. Deliberação que não necessitava de quórum especial. Ausência de alteração da convenção condominial ou do regimento interno. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. 1.

Tutela provisória deferida para sustar os efeitos de assembleia virtual realizada que contratou empresa garantidora de débitos condominiais. 2. Exame do conjunto probatório acostado aos autos em que não é possível verificar se a assembleia ocorreu de forma regular, com realização da votação consoante o regulamento do condomínio e legislação que rege a matéria. 3. Necessidade de dilação probatória. 4. Presença dos requisitos autorizadores da medida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

10 - TJSP CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL JULGADA PROCEDENTE - PROIBIÇÃO DE LOCAÇÃO VIA PLATAFORMAS DIGITAIS (AIRBNB) - VALIDADE DA DELIBERAÇÃO - DESTINAÇÃO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL PREVISTA NA CONVENÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONVENCIONAL - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO.

A assembleia condominial pode vedar a locação por plataformas digitais quando a convenção estabelece destinação exclusivamente residencial, sem necessidade de quórum qualificado. ... (Continua)

11 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL.  OBRA DE FECHAMENTO DO CONDOMÍNIO (COLOCAÇÃO DE CERCAS). TAXA EXTRAORDINÁRIA. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO POR QUÓRUM QUALIFICADO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE DA ASSEMBLEIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. Havendo previsão de quórum qualificado para a realização de obra não especificada na respectiva convenção condominial e de limitação para os gastos extraordinários, é de se ter por nula a assembleia geral extraordinária que aprovou a realização de obra para fechamento do condomínio (colocação de cercas) mediante quórum simples. Precedente desta Corte. ... (Continua)

12 - STJ Civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Despesas de condomínio. Inclusão do IPTU. Autorização da assembleia condominial.

«1. Não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem examinou os aspectos delineados na lide e apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos nos quais apoiou suas conclusões. ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONDÔMINO INADIMPLENTE. PARTICIPAÇÃO EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 1.335, III DO CÓDIGO CIVIL. VEDAÇÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento de decisão que, em ação de consignação em pagamento, deferiu a participação do recorrido nas assembleias do condomínio, não obstante o inadimplemento das cotas condominiais. 2. Nos termos do art. 1.335, II do Código Civil, a participação do condômino nas assembleias condominiais, está condicionada à quitação do débito condominial. 3. A convenção condominial, em seu art. 25, § 3º, também condiciona o direito de comparecer e votar em assembleias, à prévia quitação de débitos. 4. A presença do agravado, nas assembleias, ainda que sem direito à voto ou manifestação, configura participação, o que lhe é vedado, em razão do inadimplemento das cotas condominiais. 5. Recurso provido.... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONDÔMINO INADIMPLENTE. PARTICIPAÇÃO EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 1.335, III DO CÓDIGO CIVIL. VEDAÇÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento de decisão que, em ação de consignação em pagamento, deferiu a participação do recorrido nas assembleias do condomínio, não obstante o inadimplemento das cotas condominiais. 2. Nos termos do art. 1.335, II do Código Civil, a participação do condômino nas assembleias condominiais, está condicionada à quitação do débito condominial. 3. A convenção condominial, em seu art. 25, § 3º, também condiciona o direito de comparecer e votar em assembleias, à prévia quitação de débitos. 4. A presença do agravado, nas assembleias, ainda que sem direito à voto ou manifestação, configura participação, o que lhe é vedado, em razão do inadimplemento das cotas condominiais. 5. Recurso provido.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PREVISÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL - RATIFICAÇÃO POSTERIOR - art. 622 DO CÓDIGO CIVIL - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - PRIMAZIA DO MÉRITO - SENTENÇA CASSADA.

ausência de autorização prévia da assembleia condominial, exigida pela convenção, para o ajuizamento de ação judicial pelo condomínio acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito por carência de ação. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL -

Indeferimento da petição inicial - Pedidos do autor para desistência da ação e de seu recurso de apelação - Rés ainda não citadas - Pretensões deferidas - Recurso prejudicado... (Continua)

17 - TJDF DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES. NOVA CONVOCAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. 

I.- CASO EM EXAME  ... (Continua)

18 - TJSP Condomínio. Ação anulatória da assembleia condominial. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

19 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. FALA DE SÍNDICA SOBRE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais que julgou improcedente o pedido inicial. O apelante alega que, durante assembleia condominial, a apelada, na qualidade de síndica, proferiu falas ofensivas à sua honra, imputando-lhe a prática de falsidade ideológica. Sustenta violação a direitos da personalidade e cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral. Requer a condenação da apelada ao pagamento de R$ 25.000,00 a título de danos morais ou, alternativamente, a anulação da sentença. ... (Continua)

20 - TJSP Assembleia condominial - Ação anulatória cumulada com obrigação de fazer - Decisões tomadas em assembleia que não causam de prejuízo ao condomínio - Manutenção da validade do ato - Honorários advocatícios reduzidos, em observância ao disposto no CPC, art. 85, § 2º - Apelo provido em parte.