Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assembleia condominial - Ação anulatória cumulada com obrigação de fazer - Decisões tomadas em assembleia que não causam de prejuízo ao condomínio - Manutenção da validade do ato - Honorários advocatícios reduzidos, em observância ao disposto no CPC, art. 85, § 2º - Apelo provido em parte.