Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL JULGADA PROCEDENTE - PROIBIÇÃO DE LOCAÇÃO VIA PLATAFORMAS DIGITAIS (AIRBNB) - VALIDADE DA DELIBERAÇÃO - DESTINAÇÃO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL PREVISTA NA CONVENÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONVENCIONAL - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO.
1.A assembleia condominial pode vedar a locação por plataformas digitais quando a convenção estabelece destinação exclusivamente residencial, sem necessidade de quórum qualificado. ... ()
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