arrematante
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fundada em título executivo extrajudicial. Decisão que: (a) indeferiu requerimento de aceitação do menor lance dado pelo arrematante; (b) condenou o arrematante no pagamento de multa nos termos do CPC, art. 903, § 6º; (c) proibiu o arrematante de participar de novos leilões nos termos do CPC, art. 897. Insurgência. Arrematante que deu dois lances na Leilão, os únicos dados para a arrematação do imóvel. Prevalência do maior valor. Ausência de má-fé do arrematante a ensejar o pagamento da multa e a proibição de participar de novos leilões. Agravo parcialmente provido.

2 - TRT2 Execução. Arrematação arrematação. Responsabilidade do arrematante para a satisfação de débitos de IPTU relacionados ao imóvel. Ausência de previsão no edital de hasta pública. CTN, art. 130. Sub-rogação do crédito tributário no produto da alienação. Responsabilidade do arrematante afastada. A arrematação é forma originária de aquisição de propriedade, pelo que a dívida do IPTU não é transferida para o arrematante. Na hipótese, o edital de hasta pública não previu a responsabilidade do arrematante por dívidas fiscais, que, por isso, sub-rogaram-se no produto da alienação, na forma do art. 130 do código tribunal nacional. Agravo a que se dá provimento para afastar a responsabilidade do arrematante para a satisfação do crédito tributário.

3 - STJ Embargos de divergência. Agravo regimental. Despesas condominiais. Pretensão do condomínio a recebimento de arrematante do imóvel. Arrematação em hasta pública realizada em outra execução, movida pelo próprio condomínio. Ilegitimidade passiva do arrematante. Execução movida contra o anterior proprietário. Pretensão do condomínio à substituição processual pelo arrematante. Embora firmada a tese da responsabilidade do arrematante, dissídio, contudo, que, no caso, não pode ser declarado, nada a diversidade de situações processuais. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental improvido.

I - Para se ter por caracterizado o dissídio jurisprudencial em Embargos de Divergência, necessário que a situação fático jurídica entre ambos os processos seja a mesma, para o necessário cotejo de teses apontadas como discrepantes, o que não se tem no caso, em que no paradigma há execução movida pelo condomínio contra o arrematante de unidade contra a qual pairam débitos condominiais, ao passo que, no Acórdão embargado, tem-se execução de débitos condominiais movida contra terceiro, pretendendo o condomínio embargante, nela inserir, como substituto processual, o arrematante.... (Continua)

4 - TJSP *agravo de instrumento. Ação de Cobrança. Rateio condominial. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que atribuiu ao arrematante da unidade devedora a responsabilidade pelo débito do rateio condominial indicado no edital de arrematação. INCONFORMISMO do arrematante deduzido no Recurso. EXAME: Agravante que alega excesso de execução. Impugnação apresentada pelo arrematante que foi objeto de exame nos autos do Agravo de Instrumento 2064775-92.2020.8.26.0000, que foi provido para afastar a responsabilidade do arrematante pelo débito exequendo. Perda do objeto recursal configurada. RECURSO PREJUDICADO.*

5 - STJ Processo civil. Execução. Hasta pública. Edital. Omissão. Anulação. Demonstração do prejuízo. Necessidade. Responsabilização do arrematante por débitos de IPTU. Possibilidade. Posterior falência da empresa devedora. Irrelevância.

«1 OCPC/1973, art. 686 estabelece o conteúdo mínimo do edital de hasta pública, visando preponderantemente aos interesses dos potenciais arrematantes, de modo a conferir-lhes informações indispensáveis à definição do efetivo interesse no bem levado a leilão, bem como do valor máximo que estarão dispostos a oferecer a título de lanço. De regra, pois, eventual nulidade relacionada à omissão do edital aproveita apenas ao arrematante e depende da demonstração da existência de prejuízo, sendo incabível tal alegação pelo devedor que não foi prejudicado. ... (Continua)

6 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Decisão indicando que o arrematante REsponderá somente pelas despesas condominiais posteriores ao ato. Descabimento. Edital em que constou que eventuais ônus sobre o imóvel correriam por conta do arrematante, bem como o valor da dívida. Responsabilidade do arrematante pelo pagamento das despesas condominiais, ainda que anteriores à arrematação, nos termos do CCB, art. 1345. Obrigação «propter rem. Recurso provido.

7 - STJ Litisconsórcio necessário. Hasta pública. Anulação da arrematação. Necessidade de citação do arrematante.

«Na ação que visa à anulação da arrematação, o arrematante deve ser citado na condição de litisconsorte necessário, sob pena de anulação do processo.... (Continua)

8 - TJSP Comissão. Leiloeiro. Determinação de depósito pelo arrematante, sob pena de inscrição da dívida. Descabimento. Hipótese em que, não consta do edital das praças qualquer menção à comissão do leiloeiro. Arrematante liberado do pagamento. Recurso provido.

9 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Despesas condominiais - Indeferimento de pedido do agravante (exequente) para que o arrematante quite o saldo remanescente do débito condominial - Há excesso no cálculo do agravante, pois o edital estabeleceu expressamente o valor do débito condominial de responsabilidade do arrematante - Segundo consta do edital, o arrematante não é responsável pelo imediato pagamento das despesas condominiais vencidas no curso deste cumprimento de sentença - Nega-se provimento ao recurso, com observação

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Substituição processual pela arrematante da unidade. Sentença que ainda não transitou em julgado. Inclusão da arrematante no polo passivo da lide. Inviabilidade. Recurso não provido

11 - TJSP Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Arrematação do imóvel gerador das despesas em hasta pública. Pretensão do condomínio de redirecionamento da execução contra o arrematante. Descabimento. Aquisição originária, não derivada. Necessidade de verificação casuística dos termos do edital, no tocante à ressalva de eventual responsabilidade do arrematante pela dívida pretérita. Orientação do STJ a respeito. Hipótese dos autos em que excluída expressamente no edital a responsabilidade do arrematante pela dívida vencida. Inviabilidade de redirecionamento, nesse contexto, da execução contra esse adquirente, devendo ela prosseguir contra o devedor originário. Arrematante que responde pelo débito posterior ao auto de arrematação. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento do condomínio-exequente desprovido

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu pedido do arrematante de restituição da quantia paga a título de comissão da Leiloeiro. Insurgência do arrematante. Descabimento. Edital da hasta pública dispôs que o arrematante deveria efetuar o pagamento da comissão do gestor leiloeiro. O arrematante, sem dúvida alguma, tinha ciência da obrigação do pagamento da comissão da Leiloeiro, conforme as regras estabelecidas no edital. Destarte, conhecendo a regra e participando da Leilão, não se legitima a restituição do pagamento efetuado a título de comissão da Leiloeiro. Realmente, indiscutível que no lance ofertado está considerado o montante da comissão. Bem por isso, a invocação da Resolução 236/2016 do CNJ, é manifestamente inoportuna. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido

13 - TJPR Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cobrança de débitos condominiais e responsabilidade do arrematante. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de fornecimento de certidão negativa de débito condominial, em razão da responsabilidade do arrematante por débitos existentes, conforme previsto no edital de leilão. O arrematante alegou que o edital não mencionou a existência de outra dívida condominial e que o valor da arrematação seria suficiente para quitar a dívida informada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a cobrança de débitos condominiais em face do arrematante de imóvel, considerando a previsão expressa no edital de leilão sobre a responsabilidade do adquirente por tais débitos.III. Razões de decidir3. Os débitos condominiais são de natureza propter rem, ou seja, estão vinculados ao imóvel e não à pessoa do proprietário.4. O edital de leilão previu expressamente a responsabilidade do arrematante por débitos condominiais existentes, incluindo aqueles de outros processos.5. A obrigação de pagar as despesas condominiais é automática para o adquirente do imóvel, independentemente de manifestação de vontade.6. Não há como alegar desconhecimento dos débitos, pois o condomínio informou sobre a existência de outros processos antes da Leilão.7. A decisão de indeferir o pedido do arrematante foi mantida, pois não há previsão expressa de isenção de responsabilidade no edital.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento de débitos condominiais recai sobre o arrematante do imóvel, desde que haja previsão expressa no edital de leilão sobre essa obrigação, independentemente da existência de dívidas não mencionadas anteriormente._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.345; CPC/2015, art. 886, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0042347-61.2022.8.16.0000, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, j. 18.03.2023; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0094090-76.2023.8.16.0000, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, j. 11.03.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0086763-80.2023.8.16.0000, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 16.02.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.08.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o arrematante de um imóvel deve pagar as dívidas de condomínio que existem, mesmo que não tenham sido mencionadas no edital da Leilão. Isso acontece porque as dívidas de condomínio estão ligadas ao imóvel e não à pessoa que o comprou. No caso, o edital já dizia que o arrematante seria responsável por qualquer dívida condominial, incluindo aquelas de outros processos. Portanto, a decisão anterior foi mantida, e o pedido do arrematante foi negado.... (Continua)

14 - STJ Tributário. IPTU. Imóvel adquirido em hasta pública. Responsabilidade tributária do arrematante afastada.

«1. Cinge-se a controvérsia à responsabilidade do arrematante pelo pagamento do IPTU quando o imóvel sobre o qual incidiu a exação foi objeto de aquisição em hasta pública. ... (Continua)

15 - STJ Hasta pública. Embargos à arrematação. Citação do arrematante como litisconsorte necessário. CPC/1973, art. 746.

«Ocorrendo o interesse do arrematante na solução do litígio, pois os embargos visam precisamente à desconstituição do ato jurídico-processual levado a efeito, deve ele figurar no pólo passivo da demanda, na qualidade de litisconsorte necessário.... (Continua)

16 - TJSP Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Possibilidade do adquirente/arrematante do imóvel intervir no processo como assistente do alienante. Artigos 42, § 2º e 54 do Código de Processo Civil. Hipótese em que o arrematante tem interesse em assistir o antigo proprietário na ação em que sublocatário do mesmo imóvel com tempo expirado, busca nele se manter. Pedido de antecipação da tutela para concessão da reintegração da arrematante na posse não conhecido em razão da primeira instância não ter se pronunciado a respeito. Recurso conhecido em parte e provido.

17 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. IPTU atrasado. Reembolso do valor pago pela arrematante à municipalidade. Descabimento. Advertência, no edital de publicidade da hasta pública, sobre a existência da dívida e a responsabilidade do arrematante por eventuais débitos relacionados ao bem. Observância do disposto no CPC/1973, CTN, art. 686, inciso V. Incidência, art. 130 somente se não constasse do edital a responsabilidade do adquirente pelas dívidas existentes sobre o imóvel. Agravo de instrumento provido para revogar a ordem de expedição de guia de levantamento em favor da arrematante.

18 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARREMATAÇÃO - BEM NÃO ENTREGUE - DEVOLUÇÃO DO VALOR AO ARREMATANTE - I -

Decisão agravada que dispôs que nenhum levantamento será autorizado, tampouco se dará prosseguimento à execução, até que ocorra a entrega dos bens arrematados ao arrematante - Decisão agravada que determinou, ainda, a intimação do executado a comprovar a entrega dos bens e, no silêncio, determinou caber ao exequente a devolução do valor correspondente, já levantado - II - Exequente agravante que pretende o reconhecimento da responsabilidade do agravado pela entrega dos bens arrematados ou, na falta, pela devolução, pelo executado, dos valores depositados pelo arrematante, com a determinação do prosseguimento da execução - III - Incontroverso o pagamento do preço integral pelo arrematante, assim como a não entrega do respectivo bem pelo executado, ora agravado - Arrematação que ocorreu há mais de quatro anos - Possibilidade de desfazimento do ato judicial, com a consequente devolução das partes ao status quo ante - Devolução da quantia depositada pelo arrematante que é de rigor - Quantia já levantada pela exequente, por força de autorização judicial - Determinação de devolução da quantia pela exequente, haja vista que, ante o desfazimento do ato judicial de arrematação, não é a titular da respectiva importância - Valor que deve ser acrescido ao débito exequendo - Inteligência do CPC, art. 903 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

19 - TJRJ Execução. Arrematante. Imissão na posse. CPC/1973, art. 703.

«Exaurida a execução com a conclusão da arrematação do imóvel penhorado, já lavrado o Auto de Arrematação e expedida a Carta de Arrematação, não há porque impedir a imissão na posse em favor do arrematante. Quem arremata o imóvel imite-se na posse do mesmo por meio de simples mandado judicial, independentemente de registro no RGI, eis que a Carta de Arrematação é ato perfeito e acabado.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO ARREMATANTE, DESTACADA A COMISSÃO Da LeiLOEIRO.