1 - TJRJ Roubo. Pena. Causa especial de aumento. Garfo de cozinha. Emprego de arma imprópria. CP, art. 157, § 2º, I.
«A causa majorante restou sobejamente comprovada pela prova oral. Empreitada criminosa mediante utilização de arma imprópria - um garfo de cozinha colocado no pescoço da vítima. Capacidade de causar dano físico pela potencialidade ofensiva.... ()
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2 - STF Roubo. Utilização de arma imprópria ao uso. Efeitos.
«A utilização de arma imprópria ao disparo ou de brinquedo não descaracteriza o tipo do CP, art. 157, «caput. Conforme precedente desta Corte - HC 70.534-1, por mim relatado, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 1º/10/93 - apenas afasta a causa de aumento inserta no inc. I, § 2º do art. 157 daquele Diploma. Existência, no caso, da grave ameaça, muito embora sob a óptica da aparência, a evidenciar a violência à pessoa.... ()
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3 - TJRJ Roubo agravado. Autoria. Prova. Gargalo quebrado de garrafa. Arma imprópria. CP, art. 157, § 2º, I.
«É segura a prova da autoria, com fulcro nos depoimentos das vítimas, corroborados pelo depoimento do policial militar, todos em Juízo. A negativa da ré restou isolada, devendo ser entendida como forma de autodefesa. O emprego de um gargalo quebrado de garrafa se presta para agravar o roubo, visto que pode ser definido como arma imprópria, capaz de produzir feridas incisas. Ademais, arma, na sua acepção legal, são todos os instrumentos usados para ataque ou defesa, quando as circunstâncias de tempo, lugar e modo evidenciem o desvio de sua finalidade específica.... ()
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4 - TJSP Revisão criminal. Roubo impróprio majorado pelo uso de arma, no caso, arma branca (faca). Pedido de reconhecimento da atenuante da confissão e compensação integral com a agravante da reincidência, além de exclusão da majorante ao argumento de que foi revogada por lei posterior mais benéfica. Procedência.
Na segunda etapa, impõe-se o reconhecimento da rendição se, como no caso, o peticionário confessou em juízo, ainda que parcialmente, e sua confissão foi utilizada na formação do convencimento quanto à solução condenatória. Súmula 545/STJ. Imperioso o reconhecimento da confissão, por outra via, considerando que o peticionário admitiu sem rodeios a autoria delitiva. É o quanto basta para fazer jus ao benefício da rendição. O estatuto penal é claro ao estabelecer que, para o reconhecimento da atenuante, basta o agente confessar espontaneamente «a autoria do crime (art. 65, II, d). Precedente do STJ encimado com a seguinte tese: «o réu fará jus à atenuante do CP, art. 65, III, d quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada". Confissão utilizada para compensar integralmente o aumento procedido na segunda fase a título de reincidência, na linha de sedimentada jurisprudência segundo a qual não há preponderância de circunstância agravante sobre atenuante. Imperiosa, de resto, a exclusão da majorante do emprego de arma. Incontroverso que a figura típica antes prevista no, I, do § 2º, do CP, art. 157, englobava arma própria (v.g. arma de fogo) e arma imprópria (v.g. faca). A revogação do aludido, pela Lei 13.654/2018 alcançou a arma considerada imprópria e, no mais, exasperou a situação de quem pratica crime de roubo usando arma «de fogo, isto é, arma própria, aplicando-se fração de 2/3 em detrimento da anterior previsão de 1/3. Cuidando-se de alteração legislativa, no que importa à arma imprópria, mais benéfica, faz-se necessária a exclusão de toda causa de aumento reconhecida em condenações por fatos anteriores em que o agente se utilizou de arma imprópria, como no caso dos autos, que trata de fato ocorrido em 2014. Pedido revisional deferido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo circunstanciado. Utilização de arma imprópria. Ausência de apreensão e perícia. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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6 - STF Roubo. Causa de aumento. Emprego de arma imprópria ao disparo. Insubsistência.
«Constatado, mediante exame pericial da arma utilizada no roubo, a impossibilidade de produzir disparos, descabe a observância da causa de aumento do inc. I do § 2º do CP, art. 157. O quadro é semelhante àquele revelado pelo emprego de arma de brinquedo, valendo notar que não se pode colocar na vala comum situações concretas em que a potencialidade do risco tem gradação diversa. A hipótese está compreendida pelo «caput do citado artigo, no que cogita da grave ameaça, isto considerada a óptica, da vítima, decorrente das aparências.... ()
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7 - STJ habeas corpus. Roubo majorado. Art. 157, § 2º, VII, do CP. Cabo de vassoura. Arma branca. Configuração. Decreto 10.030/2019 que não prevê o conceito legal de arma branca. Irrelevância. Apreensão e perícia do artefato. Desnecessidade. Precedentes. Reincidência. Uma condenação definitiva. Confissão. Compensação integral. Possibilidade. Parecer ministerial acolhido. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
1 - Mesmo sob a égide do Decreto 3.665/2000, sempre prevaleceu, na jurisprudência desta Corte, que o conceito de arma branca albergava não apenas os artefatos perfuro-cortantes fabricados, especificamente, para tal fim, mas também quaisquer espécies de instrumentos capazes de causarem dano à integridade física alheia (arma imprópria), ainda que utilizados em ação contundente. ... ()
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8 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Tentativa de subtração praticada mediante violência e ameaça, com emprego de arma imprópria (chave de fenda). Declarações da vítima confirmando a conduta do agente. Prisão do réu em flagrante na posse da coisa subtraída. Juntada do laudo de constatação e pericial confirmando a materialidade do instrumento vulnerante. Desclassificação para o crime de furto. Inadmissibilidade, pois a subtração deu-se de forma violenta. Dosimetria da pena mantida. Recurso desprovido.
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9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Majorante. Novatio legis in mellius. Arma imprópria. Maior periculosidade. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental não provido.
«1 - Com o advento da Lei 13.654/2018, o emprego de arma branca não faz mais incidir nenhuma das majorantes do roubo, mas, a depender das circunstâncias concretas do delito, pode ser utilizado para exasperar a pena na primeira fase da dosimetria, por se tratar de um plus em relação à simples ameaça. ... ()
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10 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Subtração de bolsa da vítima mediante grave ameaça (agressão) exercida com a utilização de arma imprópria (capacete). Meliante detido por policiais avisados do roubo. Pratica do delito confessada na fase extrajudicial e em juízo. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, seja pelo depoimento da vítima ou pelo depoimento de policiais. Indeferimento dos pedidos de desclassificação para tentativa posto que a «res furtiva não restou recuperada, bem como para furto. Dosimetria das penas mantida, alterado apenas o regime prisional inicial para semiaberto.
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11 - STJ Habeas corpus. Roubo agravado. Emprego de arma imprópria (pedaço de vidro). Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do instrumento. Lesividade que integra a própria natureza do objeto. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa causa de especial aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157 devidamente reconhecida. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma imprópria - um pedaço de vidro de garrafa - e da realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva.... ()
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12 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 19 da Lei de contravenções penais. Lei 9437/1997, art. 10 e a Lei 10.826/03. Ab-rogação. Inocorrência. Porte de arma branca. Contravenção penal. Recurso ordinário desprovido.
«I - De acordo com a jurisprudência majoritária desta Corte, o referido dispositivo não foi ab-rogado pela Lei 9.437/1997 e posteriormente pela atual Lei 10.826/2003; e, sim, apenas derrogado pela novel legislação no tocante às armas de fogo, remanescendo a contravenção penal em relação às armas brancas. No mesmo sentido: AgRg no RHC 331.694/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 15/12/2015 e AgRg no RHC 26.829/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), DJe de 6/6/2014). ... ()
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13 - STJ Habeas corpus. Roubo. Faca. Afastada causa de aumento pelo uso de arma imprópria. Novatio legis. Circunstância deslocada para a primeira fase de dosimetria. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1 - Tendo o Tribunal de origem, no julgamento do recurso de apelação, afastado a aplicação da majorante do uso de arma branca na terceira fase de dosimetria, em razão da novatio legis, é possível a valoração dessa circunstância na primeira etapa para a exasperação da pena-base, desde que não haja o agravamento da pena aplicada ao acusado na sentença condenatória. ... ()
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14 - TJRJ Roubo qualificado. Qualificadora. Arma imprópria. Talhadeira. Utilização fora de sua finalidade, atuação ofensiva. Caracterização. CP, art. 157, § 2º, I.
«Defensivo. Autoria e dosimetria bem estabelecida. Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso do Ministério Público para, reconhecendo a qualificadora, agravar as reprimendas a 08(oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 82 (oitenta e dois) dias-multa, mantido o regime fechado; vencido o eminente desembargador relator que o desprovia. Também, por maioria foi negado provimento ao recurso defensivo; vencido o eminente desembargador relator que o provia parcialmente para, afastando o quantum referente a majoração constante da sentença, reduzir as penas a 06(seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e mantinha, no demais, os termos da sentença.... ()
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15 - TJSP Apelação de defesa - Roubo majorado pelo emprego de arma branca - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Palavras da vítima e depoimentos de policiais - Validade e coerência - Pleito de desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões - Afastamento - Dolo de subtrair o aparelho celular da vítima mediante grave ameaça com emprego de arma imprópria (pedaço de ferro) evidenciado na conduta do recorrente - Bem subtraído de valor bastante superior ao da dívida alegada e negada pela vítima - Roubo bem caracterizado - Penas corretamente fixadas - Majorante extraída dos relatos da vítima - Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma branca - Adequação do regime prisional semiaberto para o atendimento das finalidades da pena - Impossibilidade de substituição da carcerária por restritivas de direitos por vedação legal - Recurso improvido
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16 - TJSP ROUBO -
materialidade - boletim de ocorrência, os autos de apreensão, de reconhecimento de objeto e de reconhecimento de pessoa e a prova oral que indica a subtração mediante grave ameaça. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de roubo. Emprego de arma branca (chave de fenda). Utilização para majorar a pena-base. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - O emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, pode ser utilizado para majorar a pena-base quando as circunstâncias do caso justificarem. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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18 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Lei 13.654/2018. Inexistência de novatio legis in mellius. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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19 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma branca. Facão. Potencialidade lesiva ínsita à sua própria natureza. Regime inicial. Fundamentação inidônea. Ordem concedida de ofício.
«1. A utilização de arma no delito de roubo é causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157, Código Penal. ... ()
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20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Crime de roubo tentado. Regime prisional fechado imposto pelo tribunal a quo, em sede de apelação. Redimensionamento da pena. Fundamentação idônea. Concurso de agentes (três), com violência real e emprego de arma imprópria. Ausência de ilegalidade flagrante.
«1. A atual jurisprudência não tem admitido o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional. ... ()
