apresentacao espontanea
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Prisão preventiva. Apresentação espontânea do acusado. Fundamentação. CPP, art. 317.

«A apresentação espontânea do acusado não impede seja decretada sua prisão preventiva. Decreto de prisão preventiva corretamente fundamentado.... (Continua)

2 - STJ Prisão preventiva. Apresentação espontânea. Circunstância que não impede a custódia. CPP, art. 312 e CPP, art. 317.

«Nos termos do CPP, art. 317, a apresentação espontânea do acusado não impede a custódia cautelar, nos casos em que a lei autoriza.... (Continua)

3 - STJ Prisão preventiva. Garantia da aplicação da lei penal. Fuga do distrito da culpa logo após a decretação da prisão temporária. Circunstância que legitima a preventiva. Apresentação espontânea posterior. Existência de outros elementes. CPP, art. 312.

«Ademais, a fuga do distrito da culpa, logo após a decretação da prisão temporária, em regra legitima a prisão preventiva decretada, ressaltando-se que a apresentação espontânea do réu não elide a necessidade da custódia cautelar, se a mesma encontra respaldo em outros elementos constantes dos autos.... (Continua)

4 - STJ Prisão preventiva. Apresentação espontânea. Circunstância que revela intenção de responder ao processo. Decreto da prisão fundamentado no embaraço à marcha processual. Inadmissibilidade. Necessidade de nova fundamentação. CPP, art. 315.

«A simples apresentação espontânea não impede a preventiva, como já decidido pelo STF - HC 74.856 - DJU 18/04/97. No entanto essa espontaneidade, a toda evidência, quando nada, revela intenção de responder ao processo sem criar embaraços, exigindo-se, então, outro fundamento que não o adotado no decreto segregatório de colocação de obstáculos à marcha processual. Deficiente, neste caso, a fundamentação.... (Continua)

5 - STJ Prisão preventiva. Bons antecedentes. Comparecimento espontâneo dos acusados após a decretação da prisão. Domicílio certo. Prisão por conveniência da instrução criminal. Impossibilidade. CPP, art. 312.

«O comparecimento dos acusados aos atos de investigação, a par dos bons antecedentes, domicílios certos e apresentação espontânea após decretadas as prisões, afasta a medida por conveniência da instrução criminal.... (Continua)

6 - STJ Competência. Pena. Execução. Fuga de réu preso. Apresentação espontânea em outra Comarca de outro Estado. Circunstância que não desloca o Juízo competente para execução da pena. Lei 7.210/84, art. 86.

«A transferência da competência do Juízo da Execução requer necessariamente a análise da conveniência e oportunidade reservada ao Juiz responsável pela administração da pena, em averiguação que leva em consideração não apenas o interesse do réu, mas também da sociedade, e das instituições repressoras nacionais. A posterior apresentação espontânea do apenado, perante autoridade policial de Comarca situada em outro Estado, após fuga empreendida, não tem o condão de transferir a competência do Juízo da Execução Penal.... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Apresentação espontânea à autoridade policial. Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU COMO FALTA GRAVE ATRASOS NOS RETORNOS DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS, COM APRESENTAÇÕES ESPONTÂNEAS, UMA VEZ QUE HOUVE ALTERAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA POSTERIOR COM A CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL AO APENADO. ACOLHO OS ARGUMENTOS, CONSIDERANDO QUE O EXAME DOS FATOS PODE GERAR ALTERAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU O LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO AO EFEITO DE LEVAR A JULGAMENTO DO COLEGIADO O AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO.

QUANTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NÃO HÁ ELEMENTOS QUE INDIQUEM O RECONHECIMENTO DOS ATRASOS NOS RETORNOS DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS, OCORRIDOS EM 03.01.2024, COM APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA EM 03.01.2024 ÀS 17H13MIN, E EM 19.02.2024, COM APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA EM 19.02.2024, ÀS 18H10MIN, COMO FALTA GRAVE DO ART. 50, INC. II, DA LEP: FUGA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL NÃO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA PARA INTERROGATÓRIO. ENTREGA DA ARMA DO CRIME À AUTORIDADE POLICIAL. DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA.

Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do paciente, baseada na gravidade do delito. ... (Continua)

10 - TJSP Sucumbência. Medida Cautelar de Exibição de Documentos. Contrato de financiamento de veículo. Apresentação espontânea dos documentos. Pedido julgado procedente. Insurgência. Descabimento. Ausência de sucumbência. Requerido que não ofereceu resistência à exibição, tendo apresentado os documentos pretendidos em prazo razoável depois de notificado para tanto. Sentença mantida. Recurso não provido.

11 - STJ Prisão preventiva. Fraude fiscal. CPP, art. 312.

«Garantia da ordem pública e aplicação da Lei Penal. Apresentação espontânea dos acusados para o interrogatório, circunstância que permite admitir o interesse de colaboração com a Justiça. Recurso provido, para que se defendam em liberdade.... (Continua)

12 - TJSP Prisão em flagrante. Relaxamento. Necessidade. Hipóteses previstas no CPP, art. 302. Inocorrência. Apresentação espontânea do réu à autoridade policial. Estado flagrancial não verificado. Ordem concedida.

13 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECAMBIAMENTO. DEMORA. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Extorsão mediante sequestro e tortura. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta dos acusados. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Condições pessoais favoráveis e apresentação espontânea. Irrelevância.

1 - A imposição da custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade dos agentes, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, o modus operandi dos delitos, notadamente o crime de tortura, praticado mediante socos, chutes, algemas e asfixia. Precedentes.... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo. Crime. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Atos infracionais. Apresentação espontânea do réu. Meras conjecturas. Ilegalidade.

«1. A vida na época da menoridade não pode ser levada em consideração para quaisquer fins do Direito Penal, razão pela qual, no processo por crime, não podem atos infracionais servirem de fundamento à prisão preventiva. ... (Continua)

16 - STJ Competência. Conflito. Uso de passaporte falso. Não conhecido o local da contrafação.

«Em se tratando de uso de passaporte falso, o «locus delicti é determinado pela apresentação espontânea do documento, visando ao embarque, não importando que esta apresentação seja mediante mera solicitação da autoridade policial. Conflito conhecido, para declarar competente o suscitado (Juízo Federal do Estado do Rio de Janeiro).... (Continua)

17 - STJ Prisão preventiva. Apresentação espontânea do paciente em juízo condicionada à revogação da prisão preventiva decretada. Impossibilidade. «Habeas corpus indeferido. CPP, art. 312.

«Ao acusado não se reconhece legitimidade para condicionar sua apresentação em juízo à revogação de prisão preventiva já decretada. Conveniente a manutenção da custódia cautelar se o acusado demonstra, através de circunstâncias concretas, o intuito de furtar-se à aplicação da lei penal.... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA GRAVE. REITERAÇÃO DE CONDUTAS. JUSTIFICATIVA INVEROSSÍMIL. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCONFORMIDADE MINISTERIAL.

CONFIGURA FALTA GRAVE O DESCUMPRIMENTO DOS LIMITES DA ZONA DE INCLUSÃO DO PROGRAMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, CARACTERIZANDO TANTO VIOLAÇÃO ÀS ORDENS RECEBIDAS QUANTO FUGA, NOS TERMOS DO ART. 50, S II E V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. A REITERAÇÃO DE VIOLAÇÕES DA ZONA-CASA EM PERÍODO NOTURNO (TRÊS OCORRÊNCIAS), SEGUIDA DE AUSÊNCIA DE CONTATO COM O SETOR DE MONITORAMENTO E APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA SOMENTE DEZ DIAS APÓS A ÚLTIMA VIOLAÇÃO, EVIDENCIA DESCASO COM AS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. ... (Continua)

19 - TJDF HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA À AUTORIDADE POLICIAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DESCABIMENTO. ORDEM DENEGADA.  

I - Preenchidos os requisitos autorizadores para a decretação da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando a paciente integra organização criminosa voltada para a prática de crimes de furto e receptação de veículos.  ... (Continua)

20 - TJMG HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO PACIENTE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPP, art. 302 - ILEGALIDADE DA PRISÃO ORIGINÁRIA - RELAXAMENTO DA PRISÃO - RATIFICAÇÃO DA LIMINAR - ORDEM CONCEDIDA. - A

prisão em flagrante somente se legitima quando presente uma das hipóteses taxativamente previstas no CPP, art. 302. - A apresentação espontânea do indivíduo à autoridade policial, horas após a ocorrência do delito e sem que houvesse perseguição imediata, não configura situação de flagrante delito. - Constatada a ilegalidade da prisão em flagrante originária, por vício insanável, esta não se convalida com a sua posterior conversão em prisão preventiva. - Impõe-se o relaxamento da prisão quando manifesta a sua ilegalidade desde o nascedouro. - Ordem concedida para ratificar a liminar que relaxou a prisão do paciente V.V.: - Não há que se falar em ilegalidade na prisão em flagrante delito se a apresentação espontânea do paciente ocorreu durante as diligências policiais. - Uma vez formado novo título judicial que sustente segregação cautelar, ainda que existente eventual nulidade do Auto de Prisão em Flagrante, esta fica superada.- Inexiste constrangimento ilegal se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública. - Presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312, é possível a manutenção da custódia cautelar quando se tratar de crime doloso punido com pena máxima superior a quatro anos de reclusão, conforme ocorre no caso em análise (art. 313, I do CPP). - As condições pessoais favoráveis não são suficientes para garantir a liberdade provisória, mormente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da cautela. - As medidas cautelares diversas da custódia ... (Continua)