Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA GRAVE. REITERAÇÃO DE CONDUTAS. JUSTIFICATIVA INVEROSSÍMIL. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCONFORMIDADE MINISTERIAL.

CONFIGURA FALTA GRAVE O DESCUMPRIMENTO DOS LIMITES DA ZONA DE INCLUSÃO DO PROGRAMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, CARACTERIZANDO TANTO VIOLAÇÃO ÀS ORDENS RECEBIDAS QUANTO FUGA, NOS TERMOS DO ART. 50, S II E V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. A REITERAÇÃO DE VIOLAÇÕES DA ZONA-CASA EM PERÍODO NOTURNO (TRÊS OCORRÊNCIAS), SEGUIDA DE AUSÊNCIA DE CONTATO COM O SETOR DE MONITORAMENTO E APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA SOMENTE DEZ DIAS APÓS A ÚLTIMA VIOLAÇÃO, EVIDENCIA DESCASO COM AS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. ... (Continua)