apresentacao das razoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Pena. 13 anos de reclusão em regime inicial fechado. Alegação de excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação interposto em 17.09.08. Demora justificada. Necessidade de retorno dos autos à origem para nomeação de defensor público e apresentação das razoes e contrarrazões do recurso. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada, recomendando-Se ao tribunal a quo que imprima celeridade no julgamento da apelação.

1 - Não se vislumbra, de plano, qualquer demora injustificada no julgamento da Apelação defensiva, pois o recurso, interposto em 17.09.08, segue seu trâmite regular. Ademais, eventual demora no julgamento do feito justifica-se pela necessidade de retorno dos autos à origem para nomeação de Defensor Público e apresentação das razões e contrarrazões do recurso, tendo o mesmo sido remetido ao Tribunal a quo somente em 07.08.10.... (Continua)

2 - TJSP Monitória. Cambial. Duplicatas. Prestação de serviços. Cambiais aceitas e protestadas. Falta de apresentação das razões da recusa das duplicatas, no prazo previsto no Lei 5474/1968, art. 7º, ««caput. Discordância com o valor dos serviços cobrado pelo autor. Ausência de recusa das duplicatas e apresentação das razões no prazo previsto no citado dispositivo legal. Títulos aceitos e protestados. Dívida exigível. Recurso não provido.

3 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação (7 anos de reclusão em regime fechado). Alegado excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação. Não configuração. Razoabilidade. Inércia da defesa na apresentação das razões recursais. Ordem denegada.

«I - O prazo para a conclusão de julgamento de recurso de apelação não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo que, por ora, não se mostra configurado. (Precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)

4 - STF Juizado especial criminal. Recurso. Apelação criminal. Apresentação simultânea das razões. CPP, art. 600. Inaplicabilidade. Lei 9.099/95, art. 82, § 1º.

«Tratando-se de processo da competência do Juizado Especial Criminal, as razões do recurso devem ser apresentadas com este, no prazo de dez dias - § 1º - do Lei 9.099/1995, art. 82. Afastamento, pela especialização, da incidência da norma do CPP, art. 600, viabilizadora da apresentação das razões em segunda instância.... (Continua)

5 - TJSP Habeas corpus. Recursos de apelação interpostos por advogada dativa e por defensor particular, o qual, contudo, não apresentou instrumento de mandato. Juízo de piso que, ao cabo, não conheceu ambos os recursos e determinou certificação de trânsito em julgado do feito. Necessidade de reforma da r. decisão. Ausência de intimação pessoal da defensora dativa. Ademais, ausência de procuração não pode obstar exercício da ampla defesa e direito ao duplo grau de jurisdição. Ordem concedida para cassar o trânsito em julgado, expedir contramandado de prisão e determinar a continuidade do processamento, com a apresentação das razões recursais em segunda instância, desde que apresentada procuração por parte do advogado constituído

6 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação não evidenciado. Pedido da defesa de corréu para apresentação das razões recursais somente na segunda instância. Intimação do advogado já determinada. Ordem denegada.

«1. Não há o alegado constrangimento ilegal, tendo em vista que a própria Defesa do Corréu solicitou fossem as razões do apelo apresentadas somente na segunda instância e, em razão disso, o recurso ainda não foi encaminhado à mesa para julgamento. ... (Continua)

7 - STJ Intimação. Advogado que exerce defesa em causa própria. Sentença condenatória. Recurso de apelação criminal interposto. Pretensão de apresentação das razões na superior instância. Intimação regular procedida pela corte estadual. Transcurso do prazo «in albis. Nova intimação do réu. Desnecessidade. Excesso de formalismo. Dupla intimação como réu e causídico. Desnecessidade. CPP, arts. 392, II e 600, § 4º.

«Hipótese em que o réu, advogado, exerceu o direito de se autodefender, acompanhando todos os atos do processo contra ele instaurado pela prática do crime de apropriação indébita. Prolatada a sentença condenatória, o réu foi devidamente intimado, nos termos do CPP, art. 392, II, e, na condição de causídico, interpôs recurso de apelação, pugnando pela apresentação das razões perante o Tribunal «a quo. Transcorrendo, «in albis, o prazo para a apresentação das razões recursais, após a regular intimação do advogado nos termos do CPP, art. 600, § 4º, não há a necessidade, «in casu, de intimar o réu para que constitua novo patrono, tendo em vista sua desídia no exercício da autodefesa. Se o réu, como advogado, assume o ônus de se autodefender, não se exige a sua dupla intimação, ora como advogado, ora como réu, tampouco a nomeação de defensor dativo.... (Continua)

8 - TAPR Recurso. Apelação criminal. Advogado constituído. Não apresentação das razões. Inexistência de nulidade. Recurso conhecido. CPP, arts. 600, § 4º e 601.

«... É orientação jurisprudencial a faculdade do advogado constituído em apresentar razões de apelação, desde que devidamente intimado para fazê-lo.
No presente, às fls 118, o réu juntou petição pugnando pela apresentação das razões em instância superior, conforme estatui o § 4º do art. 600, todavia, conforme certidão de fls. 136 verso, decorreu o prazo sem que tivesse apresentado razões de apelação.
Contudo, conheço do recurso e faço nesta instância a análise de toda a matéria esposada pela r. sentença.
Nesse sentido:
««Habeas corpus. Já se firmou nesta Corte o entendimento de que, tendo em vista os termos do «caput do CPP, art. 601. («com razões ou sem elas), não acarreta nulidade o fato de, havendo advogado devidamente constituído, deixar este de apresentar razões de apelação ou contra-razões a ela, desde que devidamente intimado para fazê-lo. A faculdade prevista no § 4º do CPP, art. 600 (e faculdade que só surgiu com a Lei 4.336, de 01/06/1964) se adstringe às razões do apelante. «Habeas corpus indeferido. (STF - HC 69532/SP - 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves DJU 15/05/93, p. 9003). ... (Juiz Marques Cury).... (Continua)

9 - STF Juizado especial criminal. Recurso. Apelação criminal. Formalização e apresentação posterior das razões. Possibilidade, desde que no prazo de 10 dias. Lei 9.099/95, art. 82, § 1º.

«Possível é a interposição do recurso para posterior apresentação das razões desde que este último ato ocorra dentro do prazo recursal de dez dias.... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Apelação criminal. Advogado constituído devidamente intimado. Inércia na apresentação das razões recursais. Nomeação da defensoria pública para atuar. Prévia intimação do réu para constituir novo patrono. Observância. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Writ denegado.

«1. Em respeito às garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, esta Corte Superior tem decidido que «nas hipóteses em que o advogado do réu, intimado para apresentação das razões da apelação, permanece inerte, é necessário seja oportunizado ao acusado a nomeação de novo defensor, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa (HC 229.808/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012). ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Penal. Processo penal. Roubo majorado. Falta de apresentação das razões recursais. Ausência de defesa técnica. Nulidade configurada. Ordem concedida.

«1 - Hipótese em que a Defensoria Pública, intimada para apresentação das razões recursais, limitou-se a apresentar uma petição informando a impetração de habeas corpus perante esta Corte Superior, deixando, dessa forma, de promover a defesa técnica do Acusado. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO - APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE CONVENCIMENTO - DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO - VALIDADE FORMAL DO ATO - SENTENÇA - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LIDE - VALIDADE - PERMISSÃO DOS PROPRIETÁRIOS - MERA DETENÇÃO - AUSÊNCIA DE POSSE COM ÂNIMO DE DONO - INEXISTÊNCIA DE USUCAPIÃO.

decisão proferida com a devida apresentação das razões que contribuíram para formação do convencimento do juiz é formalmente perfeita. ... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal.. Sucedâneo de revisão habeas corpus criminal. Inadmissibilidade. Nulidade em julgamento de apelação. Ausência de apresentação das razões. Matéria amplamente debatida no acórdão de origem. Inexistência de prejuízo. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Contribuição da defesa, em determinado momento. Falta de apresentação das razões do recurso em tempo hábil. Demora, posterior, na apresentação das razões do recurso por parte de corréus. Ausência de providências do tribunal em intimar os acusados para constituírem novo defensor, sob pena da nomeação de um dativo. Prisão cautelar que já perdura por mais de 4 anos. Limites da razoabilidade extrapolados, apesar da complexidade da ação penal.

«1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Sentença condenatória. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Falta de apresentação das razões recursais pelo corréu. Retorno dos autos à origem. Agravo improvido.

1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva, não há ilegalidade no decreto prisional. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Intimação da defesa para apresentação das razões de apelação. Inércia. Razões apresentadas pela defensoria pública. Nulidade não configurada. Posterior constituição de advogado. Cerceamento de defesa não alegado oportunamente. Preclusão. Ausência de prejuízo. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A irresignação da Defesa não merece prosperar, pois não foram apresentados argumentos novos, aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual está em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ quanto ao tema.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato previdenciário. Nulidade. Falta de apresentação das razões do recurso de apelação. Falta do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«I - Na hipótese, a quaestio gira em torno de suposta negativa de vigência ao CPP, art. 600, por não haver a instância a quo atendido ao comando legal que lhe impunha nova abertura de prazo para a apresentação das razões do recurso de apelação perante o Tribunal da origem. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal ajuizada de próprio punho pelo réu. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Abertura de vista à defensoria pública para apresentação das razões do pedido. Eventual delonga que pode ser atribuída à defesa. Incidência da Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Nulidade. Apelações da acusação e da defesa. Pedido de apresentação das razões em segundo grau. CPP, art. 600, § 4º. Feito levado a julgamento apenas quanto ao recurso do Ministério Público. Nulidade absoluta.

«1. Em obediência à ampla defesa e ao contraditório, é nulo o julgamento da causa penal em segundo grau de jurisdição que somente examinou o recurso interposto pelo Ministério Público e quando evidente a interposição defensiva. ... (Continua)

20 - TJSP Embargos de declaração. Apelação Criminal. Alegação de contradição entre a afirmação de que as razões extemporâneas são mera irregularidade e a aplicação da multa aos advogados. Desídia reiterada na apresentação das razões de recurso em favor do réu que manifestou intenção de recorrer. Aplicação escorreita de multa, nos termos do CPP, art. 265 e não recebimento do recurso, que não é mitigada Ementa: Embargos de declaração. Apelação Criminal. Alegação de contradição entre a afirmação de que as razões extemporâneas são mera irregularidade e a aplicação da multa aos advogados. Desídia reiterada na apresentação das razões de recurso em favor do réu que manifestou intenção de recorrer. Aplicação escorreita de multa, nos termos do CPP, art. 265 e não recebimento do recurso, que não é mitigada pela apresentação muitíssimo tardia das razões de apelação. Considera-se a extemporaneidade mera irregularidade para garantir ao réu o conhecimento de seu recuro, sem prejuízo da aplicação da multa pela desídia reiterada. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração não acolhidos.

21 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal ajuizada de próprio punho pelo réu. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Vista à defensoria pública para apresentação das razões do pedido. Eventual delonga que pode ser atribuída exclusivamente à defesa. Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

22 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação criminosa armada, comércio ilegal de arma de fogo, tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Contribuição da defesa, em determinado momento. Falta de apresentação das razões do recurso em tempo hábil. Demora, posterior, na apresentação das razões do recurso por parte de corréus. Ausência de providências do tribunal em intimar os acusados para constituírem novo defensor, sob pena da nomeação de um dativo. Prisão cautelar que já perdura por mais de 4 anos, desde a prolação da sentença. Limites da razoabilidade extrapolados, apesar da complexidade da ação penal.

«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal ajuizada de próprio punho pelo réu. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Abertura de vista à defensoria pública para apresentação das razões do pedido. Eventual delonga que pode ser atribuída exclusivamente à defesa. Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

24 - TJSP Ação monitória - contrato bancário - cerceamento de defesa não reconhecido - desnecessidade de produção de outras provas - falta de apresentação das razões recursais - inobservância do CPC, art. 1.010 - recurso improvido, na parte conhecida.

25 - TJMG Recurso. Ministério Público. Razões apresentadas fora do prazo. Mera irregularidade.

«Sendo tempestivo o recurso, a apresentação das razões fora do prazo é considerada mera irregularidade; diante disso não há como desconsiderá-las, ainda mais em se tratando de recurso ministerial, que, uma vez interposto, não se pode falar em desistência do mesmo.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. É vedado à parte, no agravo regimental, trazer à baila temas não ventilados no momento processual oportuno, qual seja, o da apresentação das razões ou contra-Razões do recurso especial.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

27 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Apresentação das razões ao Magistrado. Garantia do juízo de retratação. Ocorrência. Ausência de juntada de petição do recurso. Irrelevância. Possibilidade de reconsideração da decisão agravada (CPC, art. 526). Existência. Preliminar de não conhecimento afastada. Recurso parcialmente provido.

28 - STJ Habeas corpus. Latrocínio. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal ajuizada de próprio punho pelo réu. Alegado excesso de prazo para o processamento. Abertura de vista à defensoria pública para apresentação das razões do pedido. Eventual delonga que pode ser atribuída à defesa. Incidência da Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

29 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR - DEFESA EM CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - NÃO OCORRÊNCIA - ATRASO NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - MERA IRREGULARIDADE - MÉRITO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - MANUTENÇÃO - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - RECURSO NÃO PROVIDO.

atraso na apresentação das razões recursais consiste em mera irregularidade, não obstando, assim, o conhecimento e processamento do recurso interposto dentro do prazo legal. ... (Continua)

30 - STJ Recurso. Razões de apelo. Não apresentação. Nulidade. «Habeas corpus.

«A nulidade decorrente da falta de apresentação das razões de apelo é relativa, cabendo à parte supostamente prejudicada a demonstração do efetivo prejuízo.... (Continua)

31 - STJ Recurso. Falta de razões ou intempestividade.

«A intempestividade na apresentação das razões do recurso em sentido estrito não é motivo para o não conhecimento da inconformidade.... (Continua)

32 - TJSP Embargos à execução - inocorrência de nulidade da sentença e de cerceamento de defesa - falta de apresentação das razões recursais e de impugnação específica - inobservância do CPC, art. 1.010 - recurso parcialmente inadmissível - embargos julgados improcedentes - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida

33 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. 1. Tráfico de drogas. Ausência de apresentação das razões do recurso de apelação interposto nos termos do CPP, art. 600, § 4º. Nulidade. Inexistência. Advogado constituído nos autos devidamente intimado. Impossibilidade de devolução do prazo recursal a outro defensor quando já consumada a preclusão temporal. 2. Dosimetria realizada de forma equivocada. Valoração da culpabilidade constante no conceito analítico de crime. Motivos e consequências inerentes ao tipo penal de tráfico. Patente ilegalidade. Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. 3. Agravo improvido. Habeas corpus concedido de ofício, com extensão ao corréu.

«1. É facultado à parte interpor o recurso de apelação com a apresentação das razões recursais perante o Tribunal de Justiça, conforme disposição do CPP, art. 600, § 4º. Inexiste nulidade, se o advogado constituído do réu, a despeito de regularmente intimado pela imprensa oficial, permanece inerte e não apresenta as razões de apelação. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Trânsito em julgado. Revisão criminal ajuizada de próprio punho pelo réu. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Abertura de vista à defensoria pública para apresentação das razões do pedido. Regular tramitação. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

35 - STF Habeas corpus. Processual penal. Inércia da defesa intimada para apresentação das razões e contra-razões recursais. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Precedentes. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a ausência de razões de apelação e de contra-razões à apelação do Ministério Público não é causa de nulidade por cerceamento de defesa, se o defensor constituído pelo réu foi devidamente intimado para apresentá-las. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro coletivo. Decisão monocrática do desembargador relator (Súmula 691/STF). Preclusão consumativa na apresentação das razões recursais. Nulidade não verificada. Agravo desprovido.

1 - É incabível interposição de recurso ordinário em habeas corpus em face de decisão singular de membro do Tribunal de origem, passível de agravo interno. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Nulidade. Apelação defensiva. Ausência de apresentação das razões recursais. Inércia do advogado constituído intimado via imprensa oficial. Ausência de intimação do réu oportunizando a constituição de novo defensor. Cerceamento de defesa configurado. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

38 - TJSP Ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais e morais - falta de apresentação das razões recursais - inobservância do CPC, art. 1.010 - recurso inadmissível - restituição de parcelas descontadas para pagamento de empréstimo - legitimidade - danos morais não verificados - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso da autora improvido - recurso do réu não conhecido

39 - STJ Habeas corpus. Posse de arma de fogo com numeração ou sinal de identificação raspado ou suprimido (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003) . Defensora constituída devidamente intimada. Inércia na apresentação das razões recursais. Prazo transcorrido in albis. Julgamento do recurso sem a manifestação da defesa técnica. Necessidade de nomeação da defensoria pública para ofertar as razões do apelo interposto pelo acusado a tempo e modo. Ampla defesa e contraditório. Ofensa. Cerceamento de defesa caracterizado. Ordem concedida.

1 - Em respeito às garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, esta Corte Superior de Justiça tem decidido que «nas hipóteses em que o advogado do réu, intimado para apresentação das razões da apelação, permanece inerte, é necessário seja oportunizado ao acusado a nomeação de novo defensor, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa (HC 229.808/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012). ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Motivação apresentada na origem para não conhecer do recurso não impugnado. Deficiência de fundamentação. Não apresentação das razões recursais. Inadmissão do recurso que não ofende o dulplo grau de jurisdição. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Constitui deficiência de fundamentação a não impugnação do único fundamento declinado na origem para não conhecer do recurso. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Alegação de nulidade. Ausência de apresentação de razões recursais em segunda instância. Texto da intimação do diário de justiça que não é idêntico ao despacho do magistrado. Irrelevância. Princípio da instrumentalidade das formas. Ato apto a produzir seus efeitos. Ausência de apresentação das razões recursais. Inércia do advogado constituído intimado via imprensa oficial. Ausência de intimação do réu oportunizando a constituição de novo defensor. Cerceamento de defesa configurado. Ordem concedida.

«1. Muito embora seja de todo recomendável a fidelidade do texto publicado com a decisão exarada pelo Magistrado, no caso concreto, o teor da publicação era apto a atingir a sua finalidade, fazendo referência a dispositivo, do CPP, Código de Processo Penal que trata da apresentação de razões recursais em segunda instância. Assim, o princípio da instrumentalidade das formas deve ser prestigiado, não havendo nulidade a ser reconhecida no que diz respeito à publicidade da intimação para arrazoar o recurso de apelação efetuada por meio do Diário de Justiça. ... (Continua)

42 - TJSP Recurso. Prazo. Ausência do termo de recurso e de manifestação do condenado sobre eventual vontade de recorrer quando intimado. Apresentação das razões oito dias após a Sessão Plenária. Falta de disciplina legal acerca da matéria. Imprescindibilidade do termo de recurso e esclarecimento sobre as consequências da intimação. Aplicação do item 61.1 do Capítulo V das Normas da Corregedoria Geral. Inocorrência de ofensa à plenitude de defesa e ao duplo grau de jurisdição. Intempestividade não caracterizada. Preliminar rejeitada.

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Intimação para apresentação das razões recursais. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator na origem. Agravo desprovido.

1 - As teses deduzidas na presente impetração não foram levadas à análise do órgão colegiado do Tribunal de origem, considerando que não houve a interposição do devido agravo regimental. Logo, não compete a esta Corte Superior a análise do mérito da impetração, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.... (Continua)

44 - TJSP Ação declaratória - revisão de contrato bancário - falta de apresentação das razões recursais - inobservância do CPC, art. 1010 - recurso do réu inadmissível - capitalização de juros permitida - aplicação da Súmula 541/STJ - regularidade da cobrança de tarifa de cadastro e registro - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso do réu não conhecido - recurso do autor improvido

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Ação penal de competência do Tribunal do Júri. Homicídio doloso qualificado. Sentença condenatória. Recurso da defesa restrito à dosimetria da pena. Preliminar da acusação apontando a intempestividade do recurso pela inobservância do prazo para apresentação das razões recursais. Preliminar afastada. Interposição do recurso dentro do prazo legal. Entendimento pacificado pelos tribunais superiores no sentido de que o atraso na apresentação das razões configura mera irregularidade. Mérito. Súmula 713/STF. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em decorrência da conduta social do apelante, que conforme boletim do presídio apresenta comportamento violento e reprovável. Reincidência. Agravante do motivo fútil. Confissão qualificada (alegação de legítima defesa) que afasta a aplicação da atenuante. Regime inicial fechado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - STJ Roubo circunstanciado. Alegada intempestividade do recurso do Ministério Público. Termo de apelação não juntado aos autos. Manifestação da acusação dentro do prazo recursal informando seu inconformismo com a sentença absolutória e pleiteando nova vista dos autos para apresentação das razões recursais. Princípio da instrumentalidade das formas. Reclamo arrazoado fora do prazo legal. Mera irregularidade. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. No âmbito das nulidades processuais vige o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual se protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua finalidade, cuja invalidação é condicionada à demonstração do prejuízo causado à parte, ficando a cargo do magistrado o exercício do juízo de conveniência acerca da retirada da sua eficácia, de acordo com as peculiaridades verificadas no caso concreto. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Indicação de dispositivos tidos por violados. Ausência. Súmula 284/STF. Alegação de nulidade em face da não apresentação das razões de apelação pelo advogado constituído, o qual havia protestado para fazê-Lo perante a segunda instância. Agravo regimental improvido.

1 - A admissibilidade do recurso especial fundamentado na alínea c do permissivo constitucional exige a indicação clara dos dispositivos legais sobre os quais recaiu o dissídio interpretativo, bem como a demonstração analítica da divergência por meio da transcrição de trechos do inteiro teor do acórdão recorrido e do julgado indicado paradigma, a fim de comprovar que os acórdãos cotejados partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes.... (Continua)

48 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade de julgamento de apelação. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Posse ilegal de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 12. Alegação de ilegalidade na dosimetria da pena de tráfico. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Alegação de violação do CP, art. 59 matéria não prequestionada. Tema não suscitado por ocasião da apresentação das razões de apelação. Inovação em embargos de declaração na origem. Falta de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

50 - TST Recurso ordinário. Apresentação das razões antes de exaurida a instância. Intempestividade. Orientação Jurisprudencial 357/TST-SDI-I. CLT, art. 895.

«O entendimento desta Corte Superior a respeito da matéria foi recentemente cristalizado na Orientação Jurisprudencial 357/TST-SDI-I (DJ 14/03/2008), no sentido de -não se conhecer do recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado, por extemporaneidade-. No caso concreto, contudo, torna-se irrelevante a decretação da desconsideração da decisão Regional no tópico em que proveu parcialmente o recurso ordinário do reclamado, ante a interposição de recurso de revista adesivo por parte deste, reiterando a prejudicial de mérito de prescrição bienal, que deverá ser provido.... (Continua)