apresentacao das razoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Pena. 13 anos de reclusão em regime inicial fechado. Alegação de excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação interposto em 17.09.08. Demora justificada. Necessidade de retorno dos autos à origem para nomeação de defensor público e apresentação das razoes e contrarrazões do recurso. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada, recomendando-Se ao tribunal a quo que imprima celeridade no julgamento da apelação.

1 - Não se vislumbra, de plano, qualquer demora injustificada no julgamento da Apelação defensiva, pois o recurso, interposto em 17.09.08, segue seu trâmite regular. Ademais, eventual demora no julgamento do feito justifica-se pela necessidade de retorno dos autos à origem para nomeação de Defensor Público e apresentação das razões e contrarrazões do recurso, tendo o mesmo sido remetido ao Tribunal a quo somente em 07.08.10.... (Continua)

2 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJSP Monitória. Cambial. Duplicatas. Prestação de serviços. Cambiais aceitas e protestadas. Falta de apresentação das razões da recusa das duplicatas, no prazo previsto no Lei 5474/1968, art. 7º, ««caput. Discordância com o valor dos serviços cobrado pelo autor. Ausência de recusa das duplicatas e apresentação das razões no prazo previsto no citado dispositivo legal. Títulos aceitos e protestados. Dívida exigível. Recurso não provido.

4 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação (7 anos de reclusão em regime fechado). Alegado excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação. Não configuração. Razoabilidade. Inércia da defesa na apresentação das razões recursais. Ordem denegada.

«I - O prazo para a conclusão de julgamento de recurso de apelação não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo que, por ora, não se mostra configurado. (Precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)

5 - TJSP Habeas corpus. Recursos de apelação interpostos por advogada dativa e por defensor particular, o qual, contudo, não apresentou instrumento de mandato. Juízo de piso que, ao cabo, não conheceu ambos os recursos e determinou certificação de trânsito em julgado do feito. Necessidade de reforma da r. decisão. Ausência de intimação pessoal da defensora dativa. Ademais, ausência de procuração não pode obstar exercício da ampla defesa e direito ao duplo grau de jurisdição. Ordem concedida para cassar o trânsito em julgado, expedir contramandado de prisão e determinar a continuidade do processamento, com a apresentação das razões recursais em segunda instância, desde que apresentada procuração por parte do advogado constituído

6 - STF Juizado especial criminal. Recurso. Apelação criminal. Apresentação simultânea das razões. CPP, art. 600. Inaplicabilidade. Lei 9.099/95, art. 82, § 1º.

«Tratando-se de processo da competência do Juizado Especial Criminal, as razões do recurso devem ser apresentadas com este, no prazo de dez dias - § 1º - do Lei 9.099/1995, art. 82. Afastamento, pela especialização, da incidência da norma do CPP, art. 600, viabilizadora da apresentação das razões em segunda instância.... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação não evidenciado. Pedido da defesa de corréu para apresentação das razões recursais somente na segunda instância. Intimação do advogado já determinada. Ordem denegada.

«1. Não há o alegado constrangimento ilegal, tendo em vista que a própria Defesa do Corréu solicitou fossem as razões do apelo apresentadas somente na segunda instância e, em razão disso, o recurso ainda não foi encaminhado à mesa para julgamento. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - DECISÃO - APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE CONVENCIMENTO - DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO - VALIDADE FORMAL DO ATO - TERMO DE QUITAÇÃO - TRANSAÇÃO - FORÇA OBRIGATÓRIA - INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS MESMOS DANOS TRANSACIONADOS.

decisão proferida com a devida apresentação das razões que contribuíram para formação do convencimento do juiz é formalmente perfeita. ... (Continua)

9 - STJ Intimação. Advogado que exerce defesa em causa própria. Sentença condenatória. Recurso de apelação criminal interposto. Pretensão de apresentação das razões na superior instância. Intimação regular procedida pela corte estadual. Transcurso do prazo «in albis. Nova intimação do réu. Desnecessidade. Excesso de formalismo. Dupla intimação como réu e causídico. Desnecessidade. CPP, arts. 392, II e 600, § 4º.

«Hipótese em que o réu, advogado, exerceu o direito de se autodefender, acompanhando todos os atos do processo contra ele instaurado pela prática do crime de apropriação indébita. Prolatada a sentença condenatória, o réu foi devidamente intimado, nos termos do CPP, art. 392, II, e, na condição de causídico, interpôs recurso de apelação, pugnando pela apresentação das razões perante o Tribunal «a quo. Transcorrendo, «in albis, o prazo para a apresentação das razões recursais, após a regular intimação do advogado nos termos do CPP, art. 600, § 4º, não há a necessidade, «in casu, de intimar o réu para que constitua novo patrono, tendo em vista sua desídia no exercício da autodefesa. Se o réu, como advogado, assume o ônus de se autodefender, não se exige a sua dupla intimação, ora como advogado, ora como réu, tampouco a nomeação de defensor dativo.... (Continua)

10 - TAPR Recurso. Apelação criminal. Advogado constituído. Não apresentação das razões. Inexistência de nulidade. Recurso conhecido. CPP, arts. 600, § 4º e 601.

«... É orientação jurisprudencial a faculdade do advogado constituído em apresentar razões de apelação, desde que devidamente intimado para fazê-lo.
No presente, às fls 118, o réu juntou petição pugnando pela apresentação das razões em instância superior, conforme estatui o § 4º do art. 600, todavia, conforme certidão de fls. 136 verso, decorreu o prazo sem que tivesse apresentado razões de apelação.
Contudo, conheço do recurso e faço nesta instância a análise de toda a matéria esposada pela r. sentença.
Nesse sentido:
««Habeas corpus. Já se firmou nesta Corte o entendimento de que, tendo em vista os termos do «caput do CPP, art. 601. («com razões ou sem elas), não acarreta nulidade o fato de, havendo advogado devidamente constituído, deixar este de apresentar razões de apelação ou contra-razões a ela, desde que devidamente intimado para fazê-lo. A faculdade prevista no § 4º do CPP, art. 600 (e faculdade que só surgiu com a Lei 4.336, de 01/06/1964) se adstringe às razões do apelante. «Habeas corpus indeferido. (STF - HC 69532/SP - 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves DJU 15/05/93, p. 9003). ... (Juiz Marques Cury).... (Continua)

11 - STF Juizado especial criminal. Recurso. Apelação criminal. Formalização e apresentação posterior das razões. Possibilidade, desde que no prazo de 10 dias. Lei 9.099/95, art. 82, § 1º.

«Possível é a interposição do recurso para posterior apresentação das razões desde que este último ato ocorra dentro do prazo recursal de dez dias.... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Apelação criminal. Advogado constituído devidamente intimado. Inércia na apresentação das razões recursais. Nomeação da defensoria pública para atuar. Prévia intimação do réu para constituir novo patrono. Observância. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Writ denegado.

«1. Em respeito às garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, esta Corte Superior tem decidido que «nas hipóteses em que o advogado do réu, intimado para apresentação das razões da apelação, permanece inerte, é necessário seja oportunizado ao acusado a nomeação de novo defensor, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa (HC 229.808/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012). ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Penal. Processo penal. Roubo majorado. Falta de apresentação das razões recursais. Ausência de defesa técnica. Nulidade configurada. Ordem concedida.

«1 - Hipótese em que a Defensoria Pública, intimada para apresentação das razões recursais, limitou-se a apresentar uma petição informando a impetração de habeas corpus perante esta Corte Superior, deixando, dessa forma, de promover a defesa técnica do Acusado. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO - APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE CONVENCIMENTO - DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO - VALIDADE FORMAL DO ATO - SENTENÇA - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LIDE - VALIDADE - PERMISSÃO DOS PROPRIETÁRIOS - MERA DETENÇÃO - AUSÊNCIA DE POSSE COM ÂNIMO DE DONO - INEXISTÊNCIA DE USUCAPIÃO.

decisão proferida com a devida apresentação das razões que contribuíram para formação do convencimento do juiz é formalmente perfeita. ... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal.. Sucedâneo de revisão habeas corpus criminal. Inadmissibilidade. Nulidade em julgamento de apelação. Ausência de apresentação das razões. Matéria amplamente debatida no acórdão de origem. Inexistência de prejuízo. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Contribuição da defesa, em determinado momento. Falta de apresentação das razões do recurso em tempo hábil. Demora, posterior, na apresentação das razões do recurso por parte de corréus. Ausência de providências do tribunal em intimar os acusados para constituírem novo defensor, sob pena da nomeação de um dativo. Prisão cautelar que já perdura por mais de 4 anos. Limites da razoabilidade extrapolados, apesar da complexidade da ação penal.

«1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Sentença condenatória. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Falta de apresentação das razões recursais pelo corréu. Retorno dos autos à origem. Agravo improvido.

1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva, não há ilegalidade no decreto prisional. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Intimação da defesa para apresentação das razões de apelação. Inércia. Razões apresentadas pela defensoria pública. Nulidade não configurada. Posterior constituição de advogado. Cerceamento de defesa não alegado oportunamente. Preclusão. Ausência de prejuízo. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A irresignação da Defesa não merece prosperar, pois não foram apresentados argumentos novos, aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual está em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ quanto ao tema.... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato previdenciário. Nulidade. Falta de apresentação das razões do recurso de apelação. Falta do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«I - Na hipótese, a quaestio gira em torno de suposta negativa de vigência ao CPP, art. 600, por não haver a instância a quo atendido ao comando legal que lhe impunha nova abertura de prazo para a apresentação das razões do recurso de apelação perante o Tribunal da origem. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal ajuizada de próprio punho pelo réu. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Abertura de vista à defensoria pública para apresentação das razões do pedido. Eventual delonga que pode ser atribuída à defesa. Incidência da Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)