Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - DECISÃO - APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE CONVENCIMENTO - DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO - VALIDADE FORMAL DO ATO - TERMO DE QUITAÇÃO - TRANSAÇÃO - FORÇA OBRIGATÓRIA - INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS MESMOS DANOS TRANSACIONADOS.

decisão proferida com a devida apresentação das razões que contribuíram para formação do convencimento do juiz é formalmente perfeita. ... (Continua)