apreensao da arma
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Roubo qualificado. Qualificadora. Emprego de arma. Pena. Nulidade da perícia. Potencialidade lesiva da arma de fogo. Apreensão da arma. Desnecessidade. Aplicação da causa de aumento da pena. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I.

«Na dicção da douta maioria, não se afigura imprescindível a apreensão da arma de fogo ou a realização da respectiva perícia para fins de caracterização da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I, se as provas carreadas aos autos efetivamente comprovam a ocorrência da majorante.... (Continua)

2 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Apreensão da arma. Irrelevância. É dispensável a apreensão da arma de fogo nas mãos do réu, se existem elementos convincentes extraídos dos autos, aptos a comprovar a efetiva utilização daquele instrumento para perpetração do delito, dispensado, posteriormente, para evitar a qualificação do delito. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - STF «Habeas corpus. Roubo. Pena. Fixação da pena. Majorante. Apreensão da arma. Desnecessidade. CP, art. 157, § 2º, I. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVII.

«3. Prepondera nesta Corte Suprema o entendimento de que a incidência da majorante do inciso I do § 2º do CP, art. 157 prescinde da apreensão da arma.... (Continua)

4 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Materialidade e autoria suficientemente provadas. Palavra da vítima. Validade para a elucidação dos fatos e reconhecimento do criminoso. Absolvição. Descabimento. Pretendido afastamento da qualificadora, em razão da não apreensão da arma e sua submissão a exame. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Roubo qualificado pelo uso de arma de fogo (art. 157, § 2o. I, do CPb). Impossibilidade de apreensão da arma. Existência de outros meios de prova que atestam sua utilização. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Cumpre destacar, uma vez mais, que não há divergência neste Tribunal quanto à dispensabilidade da apreensão da arma de fogo para perícia, atestando sua potencialidade lesiva, havendo prova testemunhal no sentido de sua utilização.... (Continua)

6 - STJ Penal. Recurso especial. Roubo majorado. Aplicação da majorante do emprego de arma. Ausência de apreensão da arma. CPP, art. 167. Incidência. Súmula 7/STJ.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167.... (Continua)

7 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Ausência de apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância. Prova oral. Suficiência. Recurso do réu improvido.

8 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo. Majorante do emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão da arma. Desclassificação. Impossibilidade.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167.... (Continua)

9 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo. Majorante do emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão da arma. Desclassificação. Impossibilidade.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167.... (Continua)

10 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo. Majorante do emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão da arma. Desclassificação. Impossibilidade.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167.... (Continua)

11 - STJ Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo comprovado pelo depoimento da vítima. Ausência de apreensão da arma de fogo. Prescindibilidade.

12 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Subtração de bens móveis da vítima mediante ameaça exercida com arma branca. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos da vítima, das testemunhas de acusação e dos policiais que atenderam a ocorrência, todos inquiridos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Irrelevância da não apreensão da arma. Qualificadoras bem delineadas nos autos. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido.

13 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Caracterização. Apreensão da arma. Prescindibilidade. Palavra segura e isenta da vítima. Majorante do CP, art. 157, § 2º, I reconhecida. Recursos parcialmente providos.

14 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo. Majorante do emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão da arma. Desclassificação. Art. 167 do do CPP. Impossibilidade.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167.... (Continua)

15 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Falta de apreensão da arma. Dispensabilidade. Ausência de identificação de comparsa. Irrelevância. Qualificadoras caracterizadas. Recurso provido em parte.

16 - STJ Roubo (figura qualificada). Emprego de arma (hipótese). Apreensão da arma (não ocorrência). Prova do emprego e da eficácia da arma (ausência).

1 - Se a arma não foi apreendida, a palavra de testemunha, por si só, não é suficiente para se ter, exclusivamente com base nela, por caracterizada a qualificadora prevista no art. 157, § 2º, I, do Cód. Penal. A qualificadora supõe a apreensão, até porque é recomendável seja a arma submetida a perícia.... (Continua)

17 - STJ Roubo (figura qualificada). Emprego de arma (hipótese). Apreensão da arma (não ocorrência). Prova do emprego e da eficácia da arma (ausência).

1 - Se a arma não foi apreendida, a palavra de testemunha, por si só, não é suficiente para se ter, exclusivamente com base nela, por caracterizada a qualificadora prevista no art. 157, § 2º, I, do Cód. Penal. A qualificadora supõe a apreensão, até porque é recomendável seja a arma submetida a perícia.... (Continua)

18 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Pretendido o afastamento da qualificado em face da arma não ter sido encontrada. Desacolhimento. A não apreensão da arma não impede a aplicação da causa de aumento quando tal prova for suprida pelas palavras da vítima ou de testemunhas. Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Pena. Fixação. Roubo duplamente qualificado. Concurso de agentes. Pretensão ministerial ao reconhecimento da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo. Reconhecimento. Necessidade. Suficientemente demonstrado o emprego da arma de fogo. Palavra da vítima confirmando o uso do instrumento. Roubo que jamais poderia se concretizar se não fosse a ameaça com a arma. Apreensão da arma não é obrigatória para a incidência da agravante. Apreensão, dois dias depois, da arma de fogo, após troca de tiros com a guarda municipal. Majorante reconhecida. Sanção redimensionada. Recurso de apelação provido.

20 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Apreensão do instrumento. Desnecessidade. Depoimento da vítima confirmando sua utilização. Suficiência. Reconhecimento da majorante do, I, do § 2º, do CP, art. 157 independe da apreensão da arma desde que a circunstância esteja devidamente comprovada. Recursos improvidos.