aposentadoria compulsoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Seguridade social. Empregado público. Aposentadoria compulsória. Aposentadoria compulsória. Empregado público celetista.

«Aplica-se ao empregado público celetista a norma contida no CF/88, art. 40, inciso II, §1º, que dispõe sobre a aposentadoria compulsória. Esse entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência do Colendo TST.... (Continua)

2 - TRT3 Seguridade social. Empregado público. Aposentadoria compulsória. Aposentadoria compulsória servidor público celetista.

«A aposentadoria compulsória se aplica ao servidor público em sentido amplo, independentemente do regime jurídico (estatutário ou celetista). Não há incompatibilidade deste instituto com a estabilidade garantida ao servidor público, que visam à proteção contra a dispensa imotivada.... (Continua)

3 - TRT3 Seguridade social. Empregado público. Aposentadoria compulsória. Aposentadoria compulsória. Servidor público celetista.

«A aposentadoria compulsória prevista no CF/88, art. 40, § 1º, inciso II, aplica-se também ao servidor público celetista. Com efeito, a extinção do contrato de trabalho com o ente público empregador é medida que se impõe diante do implemento da idade.... (Continua)

4 - TRT3 Seguridade social. Empregado público. Aposentadoria compulsória. Rescisão contratual. Servidor público celetista. Aposentadoria compulsória.

«A aposentadoria compulsória do servidor público, em razão do implemento da idade de 70 anos, é medida obrigatória que decorre de norma constitucional, que não pode ser condicionada, nem restringida, pela legislação ordinária, em razão do princípio da hierarquia das normas jurídicas. Essa aplicação afasta tanto as regras de garantia provisória do emprego, quanto as regras de direito eleitoral.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO.

Empregado Público contratado pelo regime celetista. Pretensão de anulação do ato de desligamento por aposentadoria compulsória. Impossibilidade. Aplicação do Tema 606 do Supremo Tribunal Federal. Inteligência do art. 40, § 1º, II, da CF/88 e da Lei Complementar 152/2015. Emenda Constitucional 103/2019 que previu a aplicação da aposentadoria compulsória aos empregados públicos. Sentença mantida. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Cartório extrajudicial. Serventuários. Aposentadoria compulsória.

«Aos serventuários dos cartórios extrajudiciais aplica-se o CF/88, art. 40, II, que determina a aposentadoria compulsória, vez que continuam na condição de servidores públicos. Precedentes. Recurso não conhecido.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Oficiais de registro. Aposentadoria compulsória.

«Nos termos dos precedentes do STJ e do STF, aplica-se aos oficiais notariais e de registro o CF/88, art. 40, II, que determina a aposentadoria compulsória por implemento de idade.... (Continua)

8 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO.

Universidade de São Paulo - USP. Empregado Público Municipal contratado pelo regime celetista. Pretensão de anulação do ato de desligamento por aposentadoria compulsória. Impossibilidade. Aplicação do Tema 606 do Supremo Tribunal Federal. Inteligência do art. 40, § 1º, II, da CF/88 e da Lei Complementar 152/2015. Emenda Constitucional 103/2019 que previu a aplicação da aposentadoria compulsória aos empregados públicos. Denegação da segurança. Sentença mantida. ... (Continua)

9 - TST I - AGRAVO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. Em face do possível desacerto da decisão recorrida, deve ser provido o agravo para, reconsiderando a decisão monocrática, determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. O TRT concluiu válida a aposentadoria compulsória do reclamante, empregado público . Determinou o pagamento do aviso-prévio proporcional e da indenização de 40% do FGTS, em razão do disposto no art . 51 da Lei 8.213/1991. Ocorre que a dispensa do reclamante ocorreu em 10/3/2020, em razão de sua aposentadoria compulsória, por ter completado 75 anos em 20/2/2020, ou seja, o reclamante foi desligado em razão da aposentadoria compulsória já na vigência da Emenda Constitucional 103/2019 (publicada no DOU em 13/11/2019). A decisão regional, portanto, está em dissonância com o texto constitucional (arts . 40, § 1 . º, II, e 201, § 16) e com o entendimento desta Corte quanto à aplicação da aposentadoria compulsória pela idade aos empregados públicos, no sentido de que a extinção do vínculo de emprego decorrente de aposentadoria compulsória aos empregados públicos que completem 70 anos afasta o pagamento do aviso-prévio e da multa de 40% do FGTS . Em tais hipóteses, não se configura a dispensa sem justa causa, pois a extinção do vínculo se dá por imposição legal . Recurso de revista conhecido e provido .

10 - TJRS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ERRO DE FATO. EFEITOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ESTABILIZADO. INAPLICABILIDADE DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA.

1. Constatado erro de fato no acórdão, possível a correção do vício por meio de embargos declaratórios. ... (Continua)

11 - TRT3 Servidor celetista. Aposentadoria compulsória aposentadoria compulsória de servidor público celetista. Possibilidade.

«O instituto da aposentadoria compulsória revela-se, inarredavelmente, como passagem obrigatória do servidor celetista da atividade para a inatividade, desde que comprovado o fato de que o empregado atingiu a idade de 70 anos, se do sexo masculino ou 65, caso do sexo feminino. A aposentadoria levada a efeito compulsoriamente, em razão da idade legal atingida, autoriza reconhecer-se a rescisão válida do contrato de trabalho, porquanto se trata de imposição legal contida na norma previdenciária Lei 8.213/1991, art. 51, não havendo falar em qualquer espécie de responsabilidade pela ruptura do vínculo, bem como em direito à reintegração e pagamento de salários vencidos.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Serviços notariais e de registro. Aposentadoria compulsória. Possibilidade. CF/88, art. 40, II.

«Aos tabeliães e oficiais de registro, na qualidade de servidores públicos, aplica-se a aposentadoria compulsória por implemento de idade, nos termos do CF/88, art. 40, II.... (Continua)

13 - STF Administrativo. Tabeliães. Serventuários de cartórios de notas e registros. Aposentadoria compulsória. CF/88, art. 40, II.

«Os tabeliães, ou titulares das serventias de notas e registros, estão sujeitos à aposentadoria compulsória por implemento de idade. CF/88, art. 40, II. Precedente do STF: RE 178.236/RJ, Gallotti, Plenário 07/03/96.... (Continua)

14 - TRT3 Seguridade social. Empregado público. Aposentadoria compulsória. Aposentadoria compulsória. Empregado público celetista. Autarquia municipal. CF/88, art. 40, § 1º, II aplicabilidade.

«O disposto no CF/88, art. 40, § 1º, inciso II, que extingue inexoravelmente o vínculo empregatício aos 70 anos de idade, se aplica aos servidores públicos, estatutários e celetistas, sem distinção.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA.

Pretensão do autor, empregado público de autarquia municipal, de afastar a aposentadoria compulsória por idade e continuar no exercício de suas funções. Decisão que concedeu a tutela de urgência. Aposentadoria compulsória por idade que se aplica para os empregados públicos apenas nas hipóteses previstas na CF/88. Inteligência do art. 40, § 1º, II, CF, e do art. 201, § 16, CF. Rol constitucional que não abrange os empregados públicos das autarquias municipais, de sorte que se afigura ilegal, a priori, o ato administrativo que impõe a aposentadoria compulsória do autor. Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

16 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA -

Impetrante que busca afastar a sua aposentadoria compulsória, a fim de que seja mantida no cargo - Inadmissibilidade - art. 40, §1º, II, da CF/88 não faz distinção entre servidor público e empregado público - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença denegatória da segurança confirmada.... (Continua)

17 - TRT4 Seguridade social. Aposentadoria compulsória. Empregado público.

«Em se tratando de empregado público regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, é indevida a aplacabilidade do regramento contido no inciso III do parágrafo segundo do CF/88, art. 40 acerca da aposentadoria compulsória, em observância à limitação trazida pelo próprio texto constitucional acerca dos servidores estatutários. [...]... (Continua)

18 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - EMPREGADO PÚBLICO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - LEGALIDADE - REINTEGRAÇÃO - INADMISSIBILIDADE.

Pretensão à declaração de nulidade de ato administrativo consistente na aposentadoria compulsória. Empregado Público de sociedade de economia mista submetido ao Regime Geral de Previdência Social. Observância da reforma introduzida pela Emenda Constitucional 103/2019, a partir de quando o art. 201, § 16, CF, passou a prever a aplicação da regra da aposentadoria compulsória por idade aos empregados de empresas de economia mista. Inexistência de ilegalidade. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Pretensão à anulação do ato de desligamento por aposentadoria compulsória. Tutela de urgência deferida. Requisitos necessários para concessão da tutela não preenchidos. Emenda Constitucional 103/2019 que previu a aplicação da aposentadoria compulsória aos empregados públicos. Decisão reformada. Recurso provido

20 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Notários e registradores de serventias extrajudiciais. Aposentadoria compulsória por implemento de idade. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de não se aplicar aos notários e registradores de serventias extrajudiciais a aposentadoria compulsória por implemento de idade. 2. Agravo regimental não provido.