Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Seguridade social. Empregado público. Aposentadoria compulsória. Aposentadoria compulsória. Servidor público celetista.
«A aposentadoria compulsória prevista no CF/88, art. 40, § 1º, inciso II, aplica-se também ao servidor público celetista. Com efeito, a extinção do contrato de trabalho com o ente público empregador é medida que se impõe diante do implemento da idade.... ()
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