Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA -

Impetrante que busca afastar a sua aposentadoria compulsória, a fim de que seja mantida no cargo - Inadmissibilidade - art. 40, §1º, II, da CF/88 não faz distinção entre servidor público e empregado público - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença denegatória da segurança confirmada.... (Continua)