Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO.
Empregado Público contratado pelo regime celetista. Pretensão de anulação do ato de desligamento por aposentadoria compulsória. Impossibilidade. Aplicação do Tema 606 do Supremo Tribunal Federal. Inteligência do art. 40, § 1º, II, da CF/88 e da Lei Complementar 152/2015. Emenda Constitucional 103/2019 que previu a aplicação da aposentadoria compulsória aos empregados públicos. Sentença mantida. ... ()
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