aparelho de telefonia celular
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Descaracterização. Detento de posse de placa de aparelho de telefonia celular. Componente enviado via SEDEX. Conduta atribuída ao agravado, de receber placa de aparelho de telefonia celular, não foi comprovada no presente caso, à míngua de demonstração de que ele tenha ensejado a remessa da peça à sua pessoa, por terceiro. Absolvição. Recurso provido.

2 - STJ Habeas corpus. Execução. Falta grave. LEP, art. 50, VII. Posse de componentes de aparelho de telefonia celular durante o trabalho externo. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a posse de aparelho de telefonia celular ou dos componentes essenciais ao seu funcionamento constitui falta disciplinar de natureza grave. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Aquisição de aparelho de telefonia celular - Necessidade de aquisição de carregador de bateria para o correspondente funcionamento - Relação de consumo - Decadência afastada - Venda casada - Inadmissibilidade - CDC, art. 39, I - Obrigação de fazer e indenização por danos morais - Quantia da indenização fixada com razoabilidade - Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Aquisição de aparelho de telefonia celular - Necessidade de aquisição de carregador de bateria para o correspondente funcionamento - Relação de consumo - Decadência afastada - Venda casada - Inadmissibilidade - CDC, art. 39, I - Obrigação de fazer e indenização por danos morais - Quantia da indenização fixada com razoabilidade - Procedência - Recurso não provido.

4 - STJ Pena. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Telefone celular. Posse de componente de aparelho de telefonia celular. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 50, VII (redação da Lei 11.466/2007) .

«1. O Lei 7.210/1984, art. 50, VII (Execução Penal), com a redação dada pela Lei 11.466/2007, tornou típica a conduta de portar, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. 2. Não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade a atribuição de falta disciplinar de natureza grave por posse de componentes de aparelho telefônico celular, por não ferir a mens legis. 3. Ordem denegada.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - POSSE DE ACESSÓRIO DE APARELHO DE TELEFONIA CELULAR -

Pleito de absolvição, por insuficiência de provas - Necessidade - Omissão do contexto da apreensão do objeto, por parte dos agentes penitenciários - Impossibilidade de se imputar ao sentenciado, com a certeza necessária para a condenação, a ação geradora da falta grave - Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP Compra de aparelho de telefonia celular e seguro - Aparelho encaminhado para a assistência técnica - Contrato de seguro firmado entre as partes que prevê o conserto e, caso este não seja possível, a troca por um item idêntico, e, em ultima hipótese, troca por bem distinto de mesmo valor - Celular devidamente consertado dentro do prazo pelo réu (fls. 29). Sentença de improcedência que deve ser Ementa: Compra de aparelho de telefonia celular e seguro - Aparelho encaminhado para a assistência técnica - Contrato de seguro firmado entre as partes que prevê o conserto e, caso este não seja possível, a troca por um item idêntico, e, em ultima hipótese, troca por bem distinto de mesmo valor - Celular devidamente consertado dentro do prazo pelo réu (fls. 29). Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

7 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Apreensão, na posse direta do detento, de quatro «chips e um aparelho de telefonia celular. Infração disciplinar caracterizada. Perda dos dias remidos. Admissibilidade. Recurso não provido.

8 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO - Débitos impugnados - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Alegação de venda casada atinente a um aparelho de telefonia celular e à adesão a contrato de cartão de crédito - Aquisição de aparelho de telefonia celular que não exigia a contratação do cartão de crédito, nada a demonstrar conclusão diversa - Termo de adesão que Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO - Débitos impugnados - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Alegação de venda casada atinente a um aparelho de telefonia celular e à adesão a contrato de cartão de crédito - Aquisição de aparelho de telefonia celular que não exigia a contratação do cartão de crédito, nada a demonstrar conclusão diversa - Termo de adesão que indica, de forma expressa, a inexistência de venda casada (fls.139) - Ausência de elementos que demonstrem oferta não cumprida - Alegação de não recebimento das faturas que não afasta a presença do débito referente ao cartão de crédito, observando-se que foi paga a primeira fatura, vencida em janeiro de 2022, no próprio estabelecimento da requerida - Débitos decorrentes do não pagamento das parcelas subsequentes e do atraso - Inexistência de irregularidades na conduta das requeridas que afasta o pedido de indenização por danos morais - Improcedência - Sentença confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 46, segunda parte - Recurso não provido, com a condenação do recorrente ao pagamento de custas e despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir de cada desembolso, bem como de honorários de advogado fixados em 10% do valor da causa, atualizado a partir do ajuizamento, tudo, porém, com a restrição do CPC/2015, art. 98, § 3º (fls.192).

9 - TJSP Recurso Inominado. Compra de aparelho de telefonia celular (Apple), desacompanhado de adaptador de carregamento de bateria. Conhecimento da consumidora no momento de celebração do negócio. Acessório em questão não se afigura essencial para o funcionamento do aparelho. Possibilidade de carregamento da bateria utilizando-se do cabo USB fornecido pela fabricante em portas USB de computadores, Ementa: Recurso Inominado. Compra de aparelho de telefonia celular (Apple), desacompanhado de adaptador de carregamento de bateria. Conhecimento da consumidora no momento de celebração do negócio. Acessório em questão não se afigura essencial para o funcionamento do aparelho. Possibilidade de carregamento da bateria utilizando-se do cabo USB fornecido pela fabricante em portas USB de computadores, tomadas USB ou outros adaptadores fabricados por fornecedores diversos. Não configuração de venda casada e de violação ao princípio da informação. Recurso provido.

10 - TJSP Direito do Consumidor. Aparelho de telefonia celular. «Bico carregador USB-C que não acompanha o produto. Obrigação de fornecimento. Dano moral. Inocorrência. Precedente da C. Turma Recursal. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Direito do Consumidor. Aparelho de telefonia celular. «Bico carregador USB-C que não acompanha o produto. Obrigação de fornecimento. Dano moral. Inocorrência. Precedente da C. Turma Recursal. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP REVISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (APARELHO DE TELEFONIA CELULAR) - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Documentos demonstram que adquirido o produto pelo valor de R$ 10.104,00 (e não R$ 3.600,00, conforme alegado pela Autora) - Não demonstrada a cobrança de juros abusivos - Ausente o vício do consentimento - - Descabidos os pedidos de revisão do negócio jurídico, de restituição dos valores pago e de indenização por danos morais - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

13 - TJSP Direito do Consumidor. Aparelho de telefonia celular. «Bico carregador USB-C que não acompanha o produto. Obrigação de fornecimento. Dano moral. Inocorrência. Precedente da C. Turma Recursal. Recurso parcialmente provido.

14 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VENDA DE APARELHO DE TELEFONIA CELULAR SEM CARREGADOR. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRECEDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Aquisição de aparelho de telefonia celular - Necessidade de aquisição de carregador de bateria para o correspondente funcionamento - Relação de consumo - Venda casada - Inadmissibilidade - CDC, art. 39, I - Restituição devida - Sentença de Procedência - Recurso não provido.

16 - TJSP Menor. Ato infracional. Prática equiparada a roubo. Subtração de aparelho de telefonia celular. Autoria e materialidade comprovadas. Aplicação de medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento, decretada a absolvição imprópria do agente. Recurso não provido.

17 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Aquisição de aparelho de telefonia celular. Vício do produto incontroverso. Utilização comprometida. Cobrança de valores indevidos. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Abalo moral configurado. Indenização devida. Adequação e suficiência do valor indenizatório fixado. Recursos não providos.

18 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em utilização de aparelho de telefonia celular no interior da unidade prisional. Sentenciado regredido do regime semiaberto ao fechado. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão

19 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Progressão concedida em 1º grau. Cassação pelo tribunal de origem. Requisito subjetivo não preenchido. Histórico carcerário conturbado. Prática de 2 faltas graves consistentes posse de aparelho de telefonia celular. Fundamentação concreta. Ilegalidade flagrante. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

20 - TJRS CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO A QUO QUE NEGOU A POSTULAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO/TELEMÁTICO DO APARELHO DE TELEFONIA CELULAR DA ACUSADA. NECESSIDADE DE ELUCIDAÇÃO DE SUPOSTOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENOR E, EVENTUALMENTE, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. AUTOS QUE APRESENTAM ELEMENTOS CONCRETOS ACERCA DA POSSÍVEL PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APARELHO TELEFÔNICO APREENDIDO CUJO CONTEÚDO INTERESSA AO TRABALHO INVESTIGATÓRIO, MEDIDA NECESSÁRIA À APURAÇÃO DOS FATOS. CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA, POR MAIORIA.