Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO A QUO QUE NEGOU A POSTULAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO/TELEMÁTICO DO APARELHO DE TELEFONIA CELULAR DA ACUSADA. NECESSIDADE DE ELUCIDAÇÃO DE SUPOSTOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENOR E, EVENTUALMENTE, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. AUTOS QUE APRESENTAM ELEMENTOS CONCRETOS ACERCA DA POSSÍVEL PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APARELHO TELEFÔNICO APREENDIDO CUJO CONTEÚDO INTERESSA AO TRABALHO INVESTIGATÓRIO, MEDIDA NECESSÁRIA À APURAÇÃO DOS FATOS. CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA, POR MAIORIA.