aparelho auditivo para filha menor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ FGTS. Levantamento do saldo. Tratamento de saúde. Aquisição de aparelho auditivo para filha menor. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.036/90, art. 20.

«É tranqüila a jurisprudência do STJ no sentido de permitir o saque do FGTS, mesmo em situações não contempladas pelo Lei 8.036/1990, art. 20, tendo em vista a finalidade social da norma.... (Continua)

2 - STJ FGTS. Levantamento do saldo. Tratamento de saúde. Aquisição de aparelho auditivo para filha menor. Possibilidade. Precedente do STJ. Aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana. Lei 8.036/90, art. 20. CF/88, art. 1º, III.

«O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com assento no CF/88, art. 1º, III, é fundamento do próprio Estado Democrático de Direito, que constitui a República Federativa do Brasil, e deve se materializar em todos os documentos legislativos voltados para fins sociais, como a lei que instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. (...) O principal fundamento jurídico adotado pelo relator para a liberação dos depósitos, além do fato de as importâncias depositadas na conta vinculada serem de propriedade do próprio titular e da finalidade social do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, foi a necessidade de se dar aplicação a um princípio constitucional fundamental previsto na Constituição de 1988, o da dignidade da pessoa humana. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

3 - TJRJ Habeas corpus. Decreto de prisão preventiva. Imputação de diversos crimes estupro de vulnerável majorados pelo parentesco (genitor), de crime de armazenamento em dispositivos informáticos de conteúdo pornográfico envolvendo criança e adolescente, além de filmar cena de sexo explícito envolvendo criança. Writ que busca a nulidade do processo a partir do recebimento da denúncia, sob o argumento de que a autoridade impetrada indeferiu o pedido defensivo para que postergasse o recebimento da denúncia, «uma vez que a autoridade policial teria concluído de forma açodada o inquérito policial e havia «pendência de prova pericial a ser realizada no aparelho celular do paciente, cujo resultado poderia implicar incompetência do Juízo Impetrado. Em caráter aditivo, sustenta a nulidade da ausência de citação pessoal do acusado. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, entre os anos de 2021 e 2023, teria praticado diversos estupros de vulnerável contra a sua filha (hoje, com três anos de idade) e seu filho (hoje, com cinco anos de idade). Imputação aditiva indicando que o acusado, em tese, por três vezes, teria filmado cena de sexo explícito e pornográfica, consistente em conjunção carnal praticada pelo paciente contra a sua filha menor. Terceira imputação dispondo que o Paciente, em tese, teria armazenado em seus dispositivos informáticos, por meio dos aplicativos «Google Photos e «Google Drive, diversas mídias com conteúdo pornográfico envolvendo crianças e adolescentes ainda não identificados. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Fundamento de nulidade por ausência citação pessoal que se encontra prejudicado e superado, considerando a realização do ato no dia 17.02.2024, conforme inclusive realçado pelo parecer da Procuradoria de Justiça (lá consta inclusive o print do mandado). Igual improcedência do pedido de nulidade, relacionado ao recebimento da denúncia. Decisão não que reclama fundamentação exauriente e a que foi vazada, no caso, se exibe suficiente, ao menos no que se revela essencial. Peça inaugural que preenche os requisitos do CPP, art. 41, havendo justa causa para o seu recebimento. Aqui, ao contrário do sustentado na impetração, a inicial estava instruída com provas técnicas, depoimentos colhidos no inquérito e a confissão parcial do Paciente, pormenorizando a dinâmica das práticas ilícitas, secundadas por material produzido a partir dos reports enviados pelo NCMEC (National Center for Missing and Exploited Children)). Defesa que, ao contrário do narrado pela impetração, teve acesso a toda investigação desenvolvida, só não logrando acessar, a exemplo dos demais sujeitos intervenientes, uma prova que simplesmente ainda não está concluída (a perícia sobre o aparelho celular do paciente). Defesa que, na verdade, pretendia, com toda a sua argumentação um tanto quanto sofismática, forçar o não oferecimento da denúncia, como se lhe coubesse escolher o momento de se concretizar a opinio delicti ministerial. Estudos periciais já iniciados que não retratam qualquer obstáculo ao oferecimento imediato da peça acusatória, já que os mesmos podem ser anexados no curso do processo (CPP, art. 231). Argumento defensivo, aludindo que o resultado da perícia poderia repercutir sobre a fixação da competência do juízo, que, além de especulativo, também não foi submetido à apreciação prévia do Juízo Impetrado, a quem cabe, originariamente, avaliar o específico pedido autoral ora formulado, sem supressão de instância. Denegação da ordem.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. SUBSTITUIÇÃO DE APARELHO COCLEAR. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE ESTAR O AUTOR CUMPRINDO PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A CUSTEAR A CIRURGIA DE SUBSTITUIÇÃO DO IMPLANTE COCLEAR DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Negativa de autorização para manutenção e/ou trocar de peças da parte externa de implante coclear, ao argumento de se tratar de procedimento de alta complexidade, o que permite aplicar cobertura parcial temporária (CPT). ... (Continua)

5 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Revisional cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais. Sentença de procedência. Termo de ocorrência de irregularidade (TOI), não juntado aos autos. Prova unilateral. Ausência de presunção absoluta de legitimidade. Súmula 256 deste E. TJRJ. Vistoria realizada pelos prepostos da ré no imóvel da autora, constatou irregularidade denominada «ligação direta impedindo a aferição do consumo real no aparelho medidor, acarretando a lavratura do TOI e a cobrança do consumo faturado a menor. Laudo pericial que concluiu que após a inspeção houve aumento de 12% no consumo, quando na hipótese de existir a irregularidade apontada, este incremento deveria ser entre 30% e 35%, por se tratar de medidor trifásico. Concessionária que não juntou o TOI, impossibilitando a aferição da sua conformidade com a Resolução 414/10, da ANEEL. Ré que ainda emitiu fatura relativa ao mês seguinte à vistoria, cobrando consumo equivalente a 04 vezes a média anterior ao TOI e 3,5 vezes a posterior.

6 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. HIGIDEZ DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de guarda e regulamentação de convivência cumulada com alimentos na qual o Juízo de Origem concedeu a tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos ganhos brutos do agravado/réu para a hipótese de vínculo empregatício e o valor de um salário-mínimo nacional vigente para o caso de ausência de vínculo empregatício. ... (Continua)

7 - TJDF Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.) ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS TIPOS PENAIS CAPITULADOS NOS art. 33, CAPUT, E art. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO NOS TERMOS Da Lei 8.069/1990, art. 198, CAPUT (ECA) E ART. 1.012 DO C.P.C. SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES, ARGUINDO: 2) A NULIDADE DA OITIVA DO REPRESENTADO, SUSTENTANDO A OBSTRUÇÃO AO EXERCÍCIO DA AUTODEFESA, AO ARGUMENTO DE QUE DEVERIA TER SIDO O ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO, BEM COMO PELA VIOLAÇÃO AO ART. 212, DO C.P.P. E AO SISTEMA DO CROSS EXAMINATION; 3) A NULIDADE DO PROCEDIMENTO, ADUZINDO QUE TERIA HAVIDO ¿QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA¿, EM RELAÇÃO AO MATERIAL ENTORPECENTE ARRECADADO, DIANTE DA FALTA DE LACRE E DA FICHA DE ACOMPANHAMENTO DE VESTÍGIO, NOS TERMOS DO ART. 158-D, PARÁGRAFO 1º, DO C.P.P. REFERENCIANDO A TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA, REQUERENDO O DESENTRANHAMENTO DOS LAUDOS ENCARTADOS NOS AUTOS, E A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE EM RELAÇÃO AO ATO ANTISSOCIAL EQUIPARADO AO TIPO PENAL INSERTO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. NO MÉRITO, POSTULA: 4) A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO CADERNO PROBATÓRIO EM RELAÇÃO À AUTORIA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS, UMA VEZ QUE BASEADO UNICAMENTE NAS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES, OS QUAIS TERIAM APRESENTADO VERSÕES CONTRADITÓRIAS E EXTERNANDO MERAS CONJECTURAS E, EM RELAÇÃO AO ATO ANTISSOCIAL EQUIPARADO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, SUSTENTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTABILIDADE, PERMANÊNCIA E ANIMUS ASSOCIATIVO SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA: 5) A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, MENCIONANDO A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL, VERSADA NA CONVENÇÃO 182, DA O.I.T. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pelo adolescente G. E. da S. representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que julgou procedente a representação oferecida pelo órgão ministerial e aplicou ao adolescente nomeado, a medida socioeducativa de internação, pelo período inicial de seis meses, ante a prática dos atos infracionais análogos aos tipos penais previstos no art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO. ART. 217-A C/C ART. 226, II (DIVERSAS VEZES), NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU RECORRIDO, CONFORME IMPUTADO NA DENÚNCIA.

Recurso de apelação interposto, pelo órgão do Ministério Público, contra a sentença de fls. 421/439, proferida pela Juíza de Direito da 23ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual julgou improcedente o pedido punitivo estatal, e absolveu o acusado, Marcelo de Oliveira Santos, da imputação de prática do delito previsto no art. 217-A, c/c art. 226, II, por diversas vezes, na forma do art. 71, todos do CP, com base no art. 386, VII, do C.P.P. ... (Continua)

10 - TJRJ ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33 C/C 40, IV, DA LEI 11343/06. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE COM APLICAÇÃO DE MSE DE INTERNAÇÃO E LIBERDADE ASSISTIDA AOS APELANTES, RESPECTIVAMENTE. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL FEITA PERANTE OS POLICIAIS MILITARES E PERANTE O ORGÃO MINISTERIAL, ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS MAIS BRANDAS E PREQUESTIONA.

Recurso de Apelação interposto em favor dos adolescentes Victor Luyz de Oliveira Rodrigues e Gustavo de Oliveira Gonçalves, em face da Sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Macaé julgou procedente em parte a representação Ministerial para aplicar ao adolescente Victor a Medida Socioeducativa de internação, e ao adolescente Gustavo a Medida Socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo de 01 ano, apenas pela prática do ato infracional análogo ao crime previsto no art. 33 c/c 40, IV, da Lei 11.343/2006 (index 234). Nas Razões Recursais pretende-se que a Apelação seja recebida também no efeito suspensivo. Preliminarmente, pede-se o reconhecimento de nulidade por inconvencionalidade e inconstitucionalidade da oitiva informal realizada perante o Ministério Público, sem a entrevista prévia do adolescente com advogado ou Defensor Público e sem a presença de Defesa Técnica. No mérito, pretende-se a improcedência da Representação também em relação aos atos infracionais análogos aos crimes previstos no artigo 33 c/c 40, ambos da Lei 11.343/2006 por insuficiência de prova. Subsidiariamente, busca-se a aplicação de MSE de LIBERDADE ASSISTIDA ao Adolescente V. L. bem como seja afastada a medida aplicada ao Adolescente G. O. Requer, por fim, sejam expressamente ventilados no acórdão a ser proferido os dispositivos constitucionais, convencionais e legais ventilados neste recurso para fins de prequestionamento (index 290). ... (Continua)