Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Revisional cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais. Sentença de procedência. Termo de ocorrência de irregularidade (TOI), não juntado aos autos. Prova unilateral. Ausência de presunção absoluta de legitimidade. Súmula 256 deste E. TJRJ. Vistoria realizada pelos prepostos da ré no imóvel da autora, constatou irregularidade denominada «ligação direta impedindo a aferição do consumo real no aparelho medidor, acarretando a lavratura do TOI e a cobrança do consumo faturado a menor. Laudo pericial que concluiu que após a inspeção houve aumento de 12% no consumo, quando na hipótese de existir a irregularidade apontada, este incremento deveria ser entre 30% e 35%, por se tratar de medidor trifásico. Concessionária que não juntou o TOI, impossibilitando a aferição da sua conformidade com a Resolução 414/10, da ANEEL. Ré que ainda emitiu fatura relativa ao mês seguinte à vistoria, cobrando consumo equivalente a 04 vezes a média anterior ao TOI e 3,5 vezes a posterior.

Falha na prestação do serviço. Abusividade da cobrança. Autora que no final da gestação ficou ameaçada de ter o fornecimento do serviço interrompido, precisando se socorrer ao Poder Judiciário para solucionar o problema. Dano moral configurado e arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que merece sofrer alteração, devendo ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o tempo útil despendido para a solução do impasse, sem deixar de perder de vista o caráter pedagógico-punitivo que a condenação representa.