aparelho auditivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. APARELHO AUDITIVO.

Pedido de fornecimento de aparelho auditivo em razão de perda auditiva bilateral. Direito à saúde assegurado pelos arts. 6º e 196 da CF. Violação de direitos fundamentais. Responsabilidade solidária entre os entes estatais. Tema 793 do STF. Aparelho auditivo. Insumo necessário para manutenção da saúde e de qualidade de vida, aos quais não se aplicam os requisitos do Tema 106 do C. STJ. Necessidade comprovada. Sentença mantida. Remessa necessária não provida... (Continua)

2 - STJ Direito civil. Recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de aparelho auditivo. Exclusão contratual. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJSP Recurso inominado. Direito à saúde. Pretensão de fornecimento de aparelho auditivo pelo Município da Estância de Atibaia. Requisitos fixados no tema 106 do STJ não preenchidos. Apresentação apenas de receituário médico. Inexistência de prévia solicitação de atendimento e tratamento médico pelo município. Inexistência de laudo médico fundamentado quanto ao tratamento pretérito, à ineficácia Ementa: Recurso inominado. Direito à saúde. Pretensão de fornecimento de aparelho auditivo pelo Município da Estância de Atibaia. Requisitos fixados no tema 106 do STJ não preenchidos. Apresentação apenas de receituário médico. Inexistência de prévia solicitação de atendimento e tratamento médico pelo município. Inexistência de laudo médico fundamentado quanto ao tratamento pretérito, à ineficácia dos aparelhos auditivos fornecidos pelo SUS para tratamento da doença e à necessidade do aparelho auditivo não disponibilizado pelo SUS ou município. Prefeitura de Atibaia que mantém convênio com a ATEAL (Associação Terapêutica de Estimulação Auditiva e Linguagem), credenciada pelo Ministério da Saúde para atendimento na Rede de Saúde Auditiva pelo SUS, de forma que a autora poderia receber aparelho auditivo que seria configurado sob medida. Improcedência da ação que não impede sua repetição após preenchimentos dos requisitos. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

4 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Fornecimento de aparelho auditivo pelo sistema público de saúde. Problema auditivo que recomenda o uso de aparelho de amplificação sonora individual. Determinação de fornecimento de aparelho auditivo compatível com a necessidade do autor, no prazo de quarenta dias, sob pena de multa diária. Tutela antecipada concedida. Recurso provido.

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Ação de obrigação de fazer objetivando o reconhecimento do dever de fornecimento de aparelho auditivo em favor da parte autora. Responsabilidade solidária dos entes públicos na preservação da saúde. Interpretação do tema 793 do STF, que mantém a solidariedade entre os entes públicos, apenas possibilitando eventual ressarcimento do prejudicado pelo responsável segundo as regras de descentralização de competências. Prevalência do direito fundamental à saúde assegurado pela regra da CF/88, art. 196. Norma de eficácia imediata. Dever do Estado. Reconhecimento da obrigação do poder público ao fornecimento do aparelho auditivo não constante dos atos normativos do SUS. Possibilidade. Caráter excepcional. Pedido formulado na via administrativo há quase 2 anos, o que evidencia a mora administrativa, podendo ser afastada a espera em fila, considerando que a parte pode ser considerada portadora de necessidades especiais e tem 75 anos. Sentença mantida. ... (Continua)

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE APARELHO AUDITIVO. PRODUTO COM DEFEITO. DEMORA INJUSTIFICADA NA DEVOLUÇÃO DO EQUIPAMENTO. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRODUTO ESSENCIAL À DIGNIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais, confirmando a liminar que determinou a devolução de aparelho auditivo consertado ou fornecimento de substituto, mas negando a indenização por danos morais, sob o entendimento de mero inadimplemento contratual, em razão de falhas no equipamento adquirido pelo autor, portador de deficiência auditiva, que ficou mais de cinco meses sem o uso do aparelho.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a falha na prestação de serviço de fornecimento de aparelho auditivo, que resultou na privação do uso do equipamento por mais de cinco meses, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prolongada privação do uso do aparelho auditivo, por mais de cinco meses, sem fornecimento de substituto ou solução efetiva pela ré, configura ofensa à dignidade do autor enquanto pessoa com deficiência.4. A jurisprudência reconhece que falhas na prestação de serviços essenciais à saúde e dignidade humana, como aparelhos auditivos, ensejam reparação por danos morais.5. Estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil, sendo devida a reparação pelo dano moral experimentado pelo autor.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e provida para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, fixando o valor em R$ 5.000,00.... (Continua)

7 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para o fornecimento do aparelho auditivo Nucleus 8 à autora, em 30 dias, sob pena de bloqueio de verbas públicas. O Estado alega ilegitimidade passiva e a necessidade de cumprimento da fila de atendimento, além de requerer efeito suspensivo ao agravo. II. Questão em discussão: (i) saber se a decisão que determinou o fornecimento do aparelho auditivo é válida; (ii) verificar a urgência da situação da autora e a alegação de ilegitimidade passiva por parte do Estado. III. Razões de decidir: A ilegitimidade passiva do Estado é afastada, pois a CF/88 estabelece sua responsabilidade pela saúde pública. A urgência é evidente, considerando a condição de saúde da autora, que depende do novo aparelho para sua qualidade de vida. O atendimento à saúde deve ser garantido pelo Estado, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer ajuizada pela autora visando o fornecimento de aparelho auditivo bilateral (AASI) devido à perda auditiva neurossensorial, com tratamento no Sistema Único de Saúde. Sentença de primeira instância que julgou improcedente o pedido, revogando a liminar que determinava o fornecimento do aparelho. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. TROCA DE APARELHO AUDITIVO. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. IMINÊNCIA DE EFETIVAÇÃO PELO SUS.

Não demonstrando a parte autora, ora agravante, a impossibilidade de espera da ordem cronológica para efetivação da tutela à saúde pleiteada (troca de aparelho auditivo), o que se fazia iminente quando da interposição do presente recurso, efetivando-se no curso desse, é de ser mantida decisão que indeferiu pedido de bloqueio de valores para tal fim.... (Continua)

12 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Concessão de aparelho auditivo pelo SUS. Deficiência auditiva demonstrada. Tratamento devidamente prescrito por médico assistente. Prova da verossimilhança. Fornecimento de aparelho compatível com a necessidade do autor. Cominação de multa diária. Recurso provido.

13 - TJSP Recurso Inominado - Ação de restituição de valor - Direito do consumidor - Autora que adquiriu aparelhos auditivos que posteriormente não se mostraram eficientes em razão do agravamento do problema - Ausência de culpa da empresa, que forneceu o aparelho auditivo para a cliente de acordo com o seu estado de saúde da época - Ausência de culpa da empresa pelo agravamento do problema - Sentença de Ementa: Recurso Inominado - Ação de restituição de valor - Direito do consumidor - Autora que adquiriu aparelhos auditivos que posteriormente não se mostraram eficientes em razão do agravamento do problema - Ausência de culpa da empresa, que forneceu o aparelho auditivo para a cliente de acordo com o seu estado de saúde da época - Ausência de culpa da empresa pelo agravamento do problema - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO - Autora portadora de perda auditiva sensório-neural bilateral - Necessidade de aparelho auditivo - Hipossuficiência para o custeio - Assistência integral à saúde - Dever do Estado - Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE APARELHO AUDITIVO. INSATISFAÇÃO DO CONSUMIDOR SEM COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DO PRODUTO. ENVIO DO APARELHO PARA REVISÃO DETALHADA COM SUBSTITUIÇÃO PROVISÓRIA POR OUTRO DE MAIOR VALOR. DESACERTO COMERCIAL ENTRE AS PARTES E AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO OU PAGAMENTO INTEGRAL DO PRODUTO, QUE ESTÁ NA POSSE DO AUTOR DESDE O ANO DE 2021. VERSÃO DA RÉ CORROBORADA POR DOCUMENTOS E PROVA TESTEMUNHAL. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR COMPROVADO. PEDIDO CONTRAPOSTO PROCEDENTE PARA CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO APARELHO AUDITIVO QUE RETEVE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. APARELHO AUDITIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE INSUMO - TROCA DE BATERIA DE APARELHO AUDITIVO - NÃO CONFIGURAÇÃO DO PERIGO DA DEMORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

18 - TJSP Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de aparelho auditivo. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Incompetência do Juizado Especial. Afastada. Desnecessidade da produção de prova pericial. Interesse de agir comprovado. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Imprescindibilidade do provimento jurisdicional. Inteligência da CF/88, art. 196. Ementa: Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de aparelho auditivo. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Incompetência do Juizado Especial. Afastada. Desnecessidade da produção de prova pericial. Interesse de agir comprovado. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Imprescindibilidade do provimento jurisdicional. Inteligência da CF/88, art. 196. Necessidade comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

19 - STJ FGTS. Levantamento do saldo. Tratamento de saúde. Aquisição de aparelho auditivo para filha menor. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.036/90, art. 20.

«É tranqüila a jurisprudência do STJ no sentido de permitir o saque do FGTS, mesmo em situações não contempladas pelo Lei 8.036/1990, art. 20, tendo em vista a finalidade social da norma.... (Continua)

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. APARELHO AUDITIVO BILATERAL. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada com o objetivo de obter o fornecimento de Aparelho Auditivo de Amplificação Sonora Individual, em razão de perda de audição bilateral neurossensorial. Sentença de procedência determinando o fornecimento do equipamento. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, alegando ausência de comprovação da urgência do insumo e necessidade de observância do fluxo administrativo do SUS. ... (Continua)