Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE APARELHO AUDITIVO. PRODUTO COM DEFEITO. DEMORA INJUSTIFICADA NA DEVOLUÇÃO DO EQUIPAMENTO. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRODUTO ESSENCIAL À DIGNIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais, confirmando a liminar que determinou a devolução de aparelho auditivo consertado ou fornecimento de substituto, mas negando a indenização por danos morais, sob o entendimento de mero inadimplemento contratual, em razão de falhas no equipamento adquirido pelo autor, portador de deficiência auditiva, que ficou mais de cinco meses sem o uso do aparelho.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a falha na prestação de serviço de fornecimento de aparelho auditivo, que resultou na privação do uso do equipamento por mais de cinco meses, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prolongada privação do uso do aparelho auditivo, por mais de cinco meses, sem fornecimento de substituto ou solução efetiva pela ré, configura ofensa à dignidade do autor enquanto pessoa com deficiência.4. A jurisprudência reconhece que falhas na prestação de serviços essenciais à saúde e dignidade humana, como aparelhos auditivos, ensejam reparação por danos morais.5. Estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil, sendo devida a reparação pelo dano moral experimentado pelo autor.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e provida para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, fixando o valor em R$ 5.000,00.... (Continua)