Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer ajuizada pela autora visando o fornecimento de aparelho auditivo bilateral (AASI) devido à perda auditiva neurossensorial, com tratamento no Sistema Único de Saúde. Sentença de primeira instância que julgou improcedente o pedido, revogando a liminar que determinava o fornecimento do aparelho. ... ()
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